norma nº 6386/2024

LEI Nº 6.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Altera o plano de amortização para 
equacionamento do déficit atuarial do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de 
Pato Branco (Patoprev) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Em atendimento ao contido na Portaria nº 1.467, de 2 de junho de 2022, do 
Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), fica alterado o plano de amortização destinado ao 
equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco (Patoprev), estabelecido na avaliação atuarial de 2024, para que 
seja amortizado conforme a tabela do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º O déficit atuarial será amortizado em 23 (vinte e três) anos, a contar da vigência 
desta Lei, e será estipulado a cada ano por reavaliações atuariais. 
Art. 3º A cada exercício financeiro, os índices indicados na tabela do Anexo Único desta 
Lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o 
plano de amortização usado como referência nesta Lei. 
Art. 4º Os aportes para a cobertura do déficit atuarial para o exercício de 2025, no valor 
de R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e 
quarenta e oito centavos), serão amortizados por aportes mensais, realizados pelo Município 
ao Patoprev, divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 735.757,87 (setecentos e trinta e 
cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) cada uma. 
§ 1º Os aportes ficarão sob a responsabilidade da Unidade Gestora, devendo: 
I - ser controlados separadamente dos demais recursos, de forma a evidenciar a 
vinculação para qual foram instituídos; e 
II - permanecer aplicados em conformidade com as normas vigentes por, no mínimo, 5 
(cinco) anos. 
§ 2º Os aportes se caracterizam como despesa orçamentária destinada exclusivamente 
à cobertura do déficit atuarial do Patoprev. 
§ 3º Os pagamentos das parcelas iniciarão em janeiro de 2025 e serão realizados no 
dia 20 (vinte) de cada mês que, não sendo dia útil, postergará para o primeiro dia útil 
subsequente. 
§ 4º Aplicam-se aos aportes previstos nesta Lei todo o regramento legislativo municipal 
relativo às contribuições patronais, especialmente quanto aos vencimentos e acréscimos 
legais. 
Art. 5º Os aportes periódicos definidos no art. 4º não serão computados na despesa 
bruta com pessoal, por não se enquadrarem como contribuição patronal, nos termos do art. 18 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/01C6-FBAF-5900-6309 e informe o código 01C6-FBAF-5900-6309
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 
própria, através da seguinte funcional programática: 05.02 Secretaria de Administração e 
Finanças 28.846.0016-0.003 - Encargos especiais, Natureza de Despesa 3.3.91.97 – Aportes 
para Cobertura do Déficit Atuarial, Fonte de Outros Recursos Não Vinculados – 1045. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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