norma nº 6388/2024

LEI Nº 6.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Desafeta e autoriza a permuta de imóvel urbano 
para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato 
Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado o seguinte imóvel urbano, de propriedade do Município de Pato 
Branco: Lote nº 01 da Quadra nº 2187, do Loteamento Dom Luiz, situado na Rua Enedina 
Salete Herezais, no Município de Pato Branco, Paraná, com área de 7.799,69 m
2
, constante da 
Matrícula nº 37.211 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar parte do imóvel descrito no art. 
1º, correspondente a 5.378,42 m
2
, dentro de uma área maior de 7.799,69 m
2
, com os seguintes 
limites e confrontações, visando à ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - 
Professor Juvenal Loureiro Cardoso: NORTE, partindo do marco M1 por uma distância de 
100,00 m e azimute de 54º02’32’’, até o marco M2, confrontando com a Rua Enedina Salete 
Herezais; LESTE, partindo do marco M2 por uma distância de 62,69 m e azimute de 
161º49’37’’, até o marco M3, confrontando com o Imóvel Getulinho Chioquetta nº 2; SUL, 
partindo do marco M3 por uma distância de 56,87 m e azimute de 234º02’06’’, até o marco M4, 
confrontando com o Aeroporto, partindo do marco M4 por uma distância de 34,97 m e azimute 
de 264º08’28’’, até o marco M5, confrontando com a Chácara 11-B; OESTE, partindo do marco 
M5 por uma distância de 42,69 m e azimute de 332º29’46’’, até o marco M1, confrontando com 
o remanescente do Lote nº 01 da Quadra nº 2187. 
Art. 3º A área descrita no art. 2º será permutada pelos seguintes imóveis, de 
propriedade do Clube de Aviação Pato Branco, inscrito no CNPJ nº 06.984.351/0001-60: 
I - parte do imóvel rural denominado “Imóvel Getulinho Chioquetta nº 02”, situado na 
cidade de Pato Branco, Paraná, com área de 4.495,76 m2, dentro de uma área maior de 
32.634,25 m
2
, constante da Matrícula nº 29.436 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, avaliado em R$ 1.739.066,18; 
II - parte do imóvel suburbano Chácara nº 11-B, situado na cidade de Pato Branco – PR, 
com área de 242,96 m
2
, dentro de uma área maior de 10.230,00 m
2
, constante da Matrícula nº 
38.983 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 57.596,09. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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