norma nº 6389/2024

LEI Nº 6.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Desafeta e autoriza a permuta de imóvel urbano 
para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato 
Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem indisponível, passando à categoria de 
bem disponível, parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1779, situado nas Ruas Arthur 
Campestrini, Pioneiro Victório Lourenço Leonardi, Waldomiro Dall’Igna e Celito Giacomel, na 
cidade de Pato Branco, Paraná, com área de 5.604,21057788 m
2
, dentro de uma área maior de 
7.426,66 m
2
, constante da Matrícula nº 49.953 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco - PR, avaliado em R$ 2.230.475,80, com os seguintes limites e confrontações: NORTE, 
confronta com a Rua Arthur Campestrini, por uma distância de 89,70 m e chanfro de 5,65 m 
com a Rua Celito Giacomel; LESTE, confronta com parte do Lote nº 02 da Quadra nº 1779, por 
uma distância de 60,00 m; SUL, confronta com a Rua Pioneiro Victório Lourenço Leonardi, por 
uma distância de 89,70 m e chanfro de 5,65 m com a Rua Celito Giacomel; OESTE, confronta 
com a Rua Celito Giacomel por uma distância de 52,00 m. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no art. 1º, de 
propriedade do Município de Pato Branco, pelos seguintes imóveis de propriedade da JVG 
Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 10.143.496/0001-06, visando à ampliação do 
Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso: 
I - imóvel urbano Lote nº 03 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar II, situado na 
Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 429,00 m², constante da 
Matrícula nº 18.120, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
164.354,19; 
II - imóvel urbano Lote nº 04 da Quadra nº 1670, do Loteamento Novo Lar II, situado na 
Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 367,77 m², constante da 
Matrícula nº 18.139, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
145.011,71; 
III - parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1693, do Loteamento Novo Lar IV, 
situado na Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 2.424,49 m², 
dentro de uma área maior de 2.628,33 m
2
, constante da Matrícula nº 20.966 do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 869.882,76, com os seguintes limites e 
confrontações: NORTE, por duas linhas secas, medindo 3,43 m e 5,66 m, confrontam com a 
Rua Ernesto Ruchi; LESTE, por duas linhas secas, medindo 44,76 m, confronta com a Rua Jair 
Comin e com 52,00 m, confronta com os Lotes nºs. 02, 03, 04 e 05 da mesma quadra; SUL, por 
linhas secas medindo 17,66 m e 25,07 m, confronta com a área remanescente e com 28,00 m, 
confronta com o Lote nº 02 da mesma quadra; OESTE, por uma linha seca medindo 123,91, 
confronta com o Imóvel Ildo Chioquetta e com o Lote nº 06 da mesma quadra; 
IV - imóvel urbano Lote nº 04 da Quadra nº 1671, do Loteamento Bela Vista III, situado 
na Rua Pedro Kriger, esquina com a Rua José Leonardi, na cidade de Pato Branco - PR, com 
área de 413,18 m², constante da Matrícula nº 18.930, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, avaliado em R$ 233.033,52; 
V - imóvel urbano Lote nº 05 da Quadra nº 1671, do Loteamento Bela Vista III, situado 
na Rua Pedro Kriger na cidade de Pato Branco - PR, com área de 480,18 m², constante da 
Matrícula nº 18.931, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
246.197,88; 
VI - imóvel urbano Lote nº 06 da Quadra nº 1693, do Loteamento Vô Albino Chioquetta, 
situado na Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco, Paraná, com área de 1.031,52 m², 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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constante da Matrícula nº 39.957, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 370.099,06; e 
VII - imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1672, do Loteamento Bela Vista III, situado na Rua 
Pedro Kriger na cidade de Pato Branco, Paraná, com área de 361,22 m², constante da 
Matrícula nº 18.938, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
201.896,69. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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