norma nº 6390/2024

LEI Nº 6.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta 
de imóveis urbanos para a ampliação do Aeroporto 
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal 
Loureiro Cardoso. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam desafetados de sua condição de bens indisponíveis, passando à categoria 
de bens disponíveis, os seguintes imóveis de propriedade do Município de Pato Branco: 
I - parte do Lote nº 01 da Quadra nº 1779, situado nas Ruas Arthur Campestrini, 
Pioneiro Victório Lourenço Leonardi, Waldomiro Dall’Igna e Celito Giacomel, na cidade de Pato 
Branco, Paraná, com área de 418,00835 m
2
, dentro de uma área maior de 7.426,66 m
2
, 
constante da Matrícula nº 49.953, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Paraná, avaliada em R$ 166.367,32, com os seguintes limites e confrontações: NORTE, 
confronta com a Rua Arthur Campestrini, por uma distância de 6,96 m; LESTE, confronta com 
parte do Lote nº 01 da Quadra nº 1779, por uma distância de 60,00 m; SUL, confronta com a 
Rua Pioneiro Victório Leonardi, por uma distância de 6,96 m; OESTE, confronta com o Lote nº 
01 da Quadra nº 1779, por uma distância de 60,00 m;
II - Lote nº 05 da Quadra nº 1777, situado na Rua Pioneiro Victório Lourenço Leonardi, 
esquina com a Rua Luiz Chiocheta, na cidade de Pato Branco, Paraná, com área de 4.314,22 m2
, constante da Matrícula nº 49.726, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Paraná, avaliado em R$ 1.290.555,77; 
III - Lote nº 06 da Quadra nº 1950, situado na Rua Arlete Colombo, no Loteamento Vila 
Matilde VI, na cidade de Pato Branco, Paraná, com área de 2.515,96 m
2
, constante da 
Matrícula nº 52.870, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado 
em R$ 506.462,74. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no art. 1º 
pelos seguintes imóveis de propriedade da empresa VMT Construtora e Terraplanagem Ltda., 
CNPJ nº 12.244.460/0001-44, os quais serão destinados à ampliação do Aeroporto Regional 
de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso: 
I - imóvel urbano Lote nº 22 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na 
Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco, Paraná, com área de 452,54 m², constante da 
Matrícula nº 20.946, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado 
em R$ 198.117,67; 
II - imóvel urbano Lote nº 24 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na 
Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco, Paraná, com área de 360,00 m², constante da 
Matrícula nº 20.948, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado 
em R$ 157.604,54; 
III - imóvel urbano Lote nº 25 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado 
na Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco, Paraná, com área de 360,00 m², constante 
da Matrícula nº 20.949, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, 
avaliado em R$ 157.615,11; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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IV - imóvel urbano Lote nº 26 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado 
na Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 2.527,23 m², constante da 
Matrícula nº 20.950, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado 
em R$ 1.012.232,17; 
V - imóvel urbano Lote nº 35 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado 
na Rua Jair Comin na cidade de Pato Branco - PR, com área de 360,00 m², constante da 
Matrícula nº 20.959, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado 
em R$ 144.247,27; 
VI - imóvel urbano Lote nº 36 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado 
na Rua Jair Comin na cidade de Pato Branco, Paraná, com área de 360,00 m², constante da 
Matrícula nº 20.960, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado 
em R$ 144.247,27; e 
VII - imóvel urbano Lote nº 37 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado 
na Rua Jair Comin na cidade de Pato Branco, Paraná, com área de 374,95 m², constante da 
Matrícula nº 20.961, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado 
em R$ 149.321,81. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 30/12/2024 13:58:18 (GMT-03:00)
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