norma nº 6392/2024

LEI Nº 6.392, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 
2025, no valor de R$ 2.137.000,00 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro 
de 2025, no valor de R$ 2.137.000,00, conforme a seguir especificado: 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de anulação de dotação, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Habitação Urbana 
4.4.50.42 (000) Auxílios 2.137.000,00 
Código Especificação Valor (R$)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Gera
l
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
1.102 Manutenção ou Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51 (000) -176 Obras e Instalações 337.000,00 
Código Especificação Valor R($)
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E 
OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra
-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1,001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
3.3.90.39 (000) - 412 Outros Serviços de Terceiros PJ 800.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1674-5097-00CD-3197 e informe o código 1674-5097-00CD-3197
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Código Especificação Valor (R$)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.073 Manutenção das Atividades do Interior 
3.3.90.30 (000) - 1176 Material de Consumo 600.000,00 
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.441 Manutenção das Atividade de Limp., Coleta e Process. 
4.4.90.52 (000) - 1326 Equipamento e Material Permanente 400.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
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