norma nº 6393/2024

LEI Nº 6.393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre o Programa de Atendimento 
Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à 
população de baixa renda, no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos animais 
pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei entende-se como família de baixa renda aquela 
incluída no Cadastro Único do Governo Federal com renda per capita de até meio salário 
mínimo. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e estabelecimentos oficiais congêneres 
serão responsáveis pelas consultas e cirurgias, incluindo as ortopédicas. 
Art. 3º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com 
universidades, estabelecimentos/clínicas veterinárias, empresas públicas ou privadas e 
entidades da classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5º A presente Lei é passível de receber emendas impositivas individuais e de 
bancada previstas no art. 95 §§ 6º e 9º da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em cento e oitenta dias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 30/12/2024 10:53:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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