norma nº 6396/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.396, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.
Institui no âmbito do Município de Pato Branco a Capacitação
sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Deficiência
Intelectual (DI), para professores e funcionários das Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco
a Capacitação sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador
(TOD) e Deficiência Intelectual (DI), para professores e
funcionários das Escolas Municipais e Centros Municipais de
Educação Infantil.
Art. 2º A capacitação de que trata esta lei, deverá ser realizada
anualmente, incluída no calendário escolar anual,
preferencialmente nos meses de fevereiro e julho, com a carga
horária a ser definida pela secretaria responsável.
Art. 3º A capacitação pode contar com palestras e treinamentos
através de profissionais especializados nos Transtornos e
Deficiência de que trata esta lei, objetivando a melhor
qualidade de ensino.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
parcerias e/ou convênios com entidades, empresas públicas
e/ou privadas e órgãos públicos para realização da capacitação
de que trata esta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, no que couber, a presente Lei, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua
publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador
Januário Koslinski.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, 2 janeiro de 2025.
GERI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:4E386818
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/01/2025. Edição 3186
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