norma nº 6397/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.397, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento
especializado a gestantes e crianças recém-nascidas de mães
dependentes de substâncias químicas a serem criados no
âmbito da Proteção Especial da Assistência Social e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para serviços de proteção e
atendimento especializado a gestantes e crianças recém￾nascidas de mães dependentes de substâncias químicas a serem
criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social,
com o intuito de garantir a proteção integral dessas crianças e
proporcionar a assistência às mulheres, evitando situações
como o acolhimento compulsório de bebês e a separação de
mãe e filho, sem uma análise aprofundada de cada caso.
Art. 2º Deverá o poder público promover a criação de serviços
de proteção e atendimento especializado a gestantes
dependentes químicas, com caráter intersetorial e inseridos na
Política local de Assistência Social, visando a acolher, atender
e recuperar gestantes dependentes químicas em situação de
ameaça à vida ou violação de direitos.
Parágrafo único. Os serviços designados no caput serão
desenvolvidos de forma articulada pelo Poder Público com a
participação da sociedade civil, de modo a contribuir para a
retirada das gestantes dependentes químicas da rua,
oferecendo-lhes abrigo para que possam ter seus filhos em
segurança, garantindo, assim, o bem-estar e os direitos da
gestante e do nascituro para o atendimento às mulheres e seus
filhos em condição de vulnerabilidade em decorrência do uso
de drogas.
Art. 3º Com a finalidade de garantir a solidariedade e
acolhimento de crianças recém-nascidas que se encontrem em
condição de risco de morte ou perigo na qualidade do
desenvolvimento para a vida decorrente da condição de
dependência química vivida durante o período gestacional, e
tem, como diretrizes:
I - atendimento de crianças recém-nascidas e em tratamento no
Município de Pato Branco, em qualquer dos equipamentos de
saúde públicos municipais;
II - garantia de cadastro, seleção e qualificação, a partir de
diretrizes para a garantia dos direitos da criança e sua família;
III - estímulo à participação e difusão, de programas que
integra o sistema de saúde e visa garantir qualidade no
desenvolvimento de crianças em situação de vulnerabilidade,
como medida de fortalecimento das ações solidárias e
voluntárias no município.
Art. 4º O Poder Público garantirá a geração de dados para o
monitoramento e elaboração de indicadores que aprimorem as
políticas públicas ligadas à proposta desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera e Thania Maria Caminski Gehlen.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, 2 janeiro de 2025.
GERI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:57BDB849
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/01/2025. Edição 3186
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