norma nº 6398/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.398, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas
ou inadequadas, no município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a inauguração e a entrega de obras
públicas no município de Pato Branco que não estejam
completamente concluídas ou que, mesmo concluídas, não
estejam em condições de atender plenamente à população.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - obra pública: construção, reforma, recuperação ou
ampliação custeada pelo Poder Público, destinada ao uso direto
ou indireto da população, incluindo, mas não se limitando a:
a) hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas
de saúde;
b) escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos
similares;
c) restaurantes populares;
d) rodovias e vias públicas;
e) praças, ciclovias, parques e similares.
II - obra pública incompleta: a obra que não tenha suas
instalações físicas totalmente finalizadas, incluindo estrutura,
acabamento e paisagismo;
III - obra pública inadequada: a obra que, embora concluída,
apresente falta de condições de acessibilidade, ausência de
segurança estrutural ou operacional, ou insuficiência de pessoal
ou recursos necessários para o início imediato das operações.
Art. 3º A inauguração e a entrega de obras públicas somente
poderão ocorrer após o recebimento definitivo pela Comissão
de Recebimento de Bens e Serviços, Recebimento de Obras,
Materiais e Produtos, Serviços de Engenharia e Mão de Obra
do Município de Pato Branco, atestando que a obra está em
plenas condições de funcionamento e atendimento à população.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada
pelos órgãos competentes da administração municipal, que
deverão emitir relatórios periódicos sobre o status das obras
públicas em andamento.
Art. 5º A desobediência ao disposto contido nesta Lei pode ser
considerada infração político-administrativa prevista no inciso
VII, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de novembro de
1967.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga a Lei nº 1.663, de 8 de outubro de 1997.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores
Romulo Faggion, Maria Cristina Rodrigues de Oliveira
Hamera, e Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, 2 janeiro de 2025.
GERI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:75CD2F76
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/01/2025. Edição 3186
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