norma nº 6399/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.399, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.
Institui o Programa Adote a Saúde.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Adote a Saúde, com o
objetivo de incentivar pessoas jurídicas e a sociedade civil
organizada a contribuírem para a conservação e a manutenção
das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de Pato
Branco.
Art. 2º A participação no Programa Adote a Saúde dar-se-á das
seguintes formas:
I - doação de equipamentos e materiais pertinentes, após
análise da Secretaria Municipal de Saúde;
II - realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de
acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo
Municipal; ou
III - conservação e manutenção da UBS adotada.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a
Saúde, o Executivo Municipal poderá firmar termos de
cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas
interessadas em adotar uma UBS.
§ 1º No termo de cooperação, deverão constar:
I - os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade
do adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens
públicos adotados;
II - o prazo de vigência da adoção; e
III - as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
§ 2º O disposto no inciso I do § 1º deste artigo não exime o
Executivo Municipal de sua competência e responsabilidade
em gerir a saúde.
§ 3º O Conselho Municipal de Saúde deverá ser comunicado
antes da assinatura do termo de cooperação que tratar da
adoção de UBS.
Art. 4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei
será realizado:
I - de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da
UBS; ou
II - de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em
determinada dependência ou setor da UBS.
§ 1º A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa
Adote a Saúde em uma ou mais UBSs.
§ 2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas
jurídicas simultaneamente.
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução
de projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como
a conservação e a manutenção das unidades de saúde,
obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada noventa
dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e
as melhorias promovidas na UBS adotada.
Art. 6º Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo
de cooperação, veicular publicidade alusiva ao acordo
celebrado, cujo ônus será de sua responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de
que trata o caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos
ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse
público e se confundam com promoção de agentes públicos
com natureza pessoal.
Art. 7º A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao
adotante, o qual não poderá prejudicar ou interferir na
competência do Executivo Municipal na gestão da saúde e dos
próprios municipais.
Art. 8º A adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem
prejuízo da eventual realização de ações na UBS adotada,
como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do Executivo
Municipal.
Art. 9º A pessoa jurídica ao assumir o compromisso/adoção da
UBS deverá cumprir com o que se responsabilizou perante a
mesma, pois não cumprindo acarretará uma multa no valor do
beneficio que deveria ter sido propiciado/executado na UBS.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador
Januário Koslinski.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, 2 janeiro de 2025.
GERI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:B39EB8FA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/01/2025. Edição 3186
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/