norma nº 6404/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.404, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei nº 4.057, de 28 de
junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III, do art. 25, da Lei nº 4.057, de 28 de junho
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 .................
..............................
III - Pregoeiro, compreendendo a condução dos certames
licitatórios, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, Gestor
Portal da Transparência, Encarregado pelo Tratamento de
Dados Pessoais e atuação na Ouvidoria, no valor percentual de
32% (trinta e dois por cento).
.....................
..........................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa
Diretora composta pelos vereadores Eduardo Albani Dala
Costa (Presidente), Rodrigo José Correia (Vice-presidente),
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (1ª Secretária) e
Romulo Faggion (2º Secretário).
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:83B441F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/01/2025. Edição 3189
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