norma nº 6405/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.405, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de
agosto de 2022, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco -
CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio
Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de
instituir o Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental - FMSBA.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Capítulo III à Lei nº 5.967, de 26 de
agosto de 2022, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E
AMBIENTAL - FMSBA
Art. 15-A. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade jurídica, que
procederá à execução orçamentária no âmbito de sua
competência, nos termos do Art. 13 da Lei Federal nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. O Fundo ficará vinculado e será gerido pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 15-B. Os recursos do FMSBA serão provenientes de:
I - doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas
ou de organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais;
II - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir
como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
III - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná
- SANEPAR, de parcela do seu faturamento no Município de
Pato Branco, em percentual aprovado e definido em
instrumento contratual;
IV - dotações orçamentárias a ele eventualmente destinadas;
V - recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de
conduta, contratos, consórcios e convênios;
VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser
destinados ao FMSBA.
Art. 15-C. Os recursos do FMSBA serão contabilizados como
receita orçamentária do Município e movimentados através de
conta bancária própria e exclusiva, aberta no CNPJ do
FMSBA.
§1º O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, elaborado
pelo seu gestor e referendado pelo Conselho Municipal de
Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB, deve estar de
acordo com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
integrará o orçamento anual do Município.
§ 2º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do
FMSBA será contabilizada e os seus resultados devem contar
no balanço geral do Município.
§ 3º A execução orçamentária das receitas se processará por
meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas no art. 2º
desta Lei.
§ 4º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o
inciso III do art. 2º desta Lei, destinados ao FMSBA, ficam
vinculados à efetiva aplicação e custeio de ações destinadas à
universalização e aprimoramento dos serviços públicos de
saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e
conservação ao meio ambiente, drenagem urbana e resíduos
sólidos, em conformidade com o Plano Municipal de
Saneamento Básico.
§ 5º O responsável pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente solicitará ao Departamento de Contabilidade a
abertura da conta bancária a que se refere o caput deste artigo,
em até 10 dias após a aprovação desta Lei.
Art. 15-D. Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I - o financiamento de atividades visando à conservação do
meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos
naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental do Município e a promoção da educação ambiental
em todos os seus níveis;
II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas
cientificas e projetos técnicos ambientais, que tenham como
objeto o contido no inciso I deste artigo;
III - a aquisição de materiais necessários ao cumprimento dos
objetivos do Fundo;
IV - a reparação de danos causados ao meio ambiente no
âmbito do Município;
V - outras despesas de interesse ambiental do Município de
Pato Branco, assim consideradas:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e
educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos,
feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do
FMSBA;
b) promoção e execução de programas de capacitação e
treinamento de mão de obra por meio de cursos, estágios ou
outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o
desempenho de diversas funções para o desenvolvimento
ambiental do Município;
VI - fonte ou garantia em operações de crédito, para
financiamento dos investimentos necessários à universalização
dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 15-E. O financiamento referido no inciso VI no art. 15-D
pode destinado a organizações não governamentais, mediante a
apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico
sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o
Município e aprovada pelo CMMAPB.
§ 1º O repasse de recursos do FMSBA a entidades privadas
ocorrerá nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, e desde que a entidade atenda aos requisitos exigidos na
referida Lei.
Art. 15-F. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo único. Em casos de insuficiência ou omissões
orçamentárias, podem ser utilizados créditos adicionais
suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por
decreto do Poder Executivo.
Art. 15-G. Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos
incisos I e V do art. 15-D, serão geridos mediante convênio,
por instituições financeiras oficiais, observados os princípios
básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a
maximização do retorno econômico, social e ambiental.
§ 1º Para a concessão de financiamentos com os recursos
referidos no caput, fica vedada a aplicação de taxas de juros
negativas.
§ 2º As normas operacionais de enquadramento, concessão de
financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão
propostas pelo Poder Executivo e referendados pelo
Legislativo Municipal.
Art. 15-H. Constituem ativos contábeis do FMSBA:
I - disponibilidades monetárias em instituições financeiras ou
em caixa especial, oriundos de suas receitas;
II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos
vinculados ao FMSBA.
Art. 15-I. Anualmente se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 15-J. O passivo do FMSBA será constituído pelas
obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 15-K. Ao gestor do FMSBA compete ainda:
I - firmar convênios e contratos, juntamente com o Chefe do
Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos
os quais serão administrados pelo Fundo, previamente
aprovados pelo CMMAPB;
II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas
atividades, para assessoramento e execução dos serviços
contábeis;
III - prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo nos
prazos e na forma da legislação vigente;
IV - representar ativa, passiva e judicialmente o Fundo;
V - propor alternativas de resolução de casos omissos na
presente Lei, adotando as providências necessárias;
VI - receber os recursos previstos nesta Lei e depositá-los na
conta bancária específica do Fundo, em instituição financeira
oficial;
VII - autorizar, desde que aprovado pelo CMMAPB,
movimentações bancárias e financeiras na conta bancária do
Fundo, depois de processada a despesa;
VIII - aplicar os recursos financeiros do Fundo em
disponibilidade;
IX – emitir relatório anual sobre a situação econômico￾financeira do Fundo e submetê-lo a apreciação do CMMAPB;
X - outras atribuições definidas pelo Fundo em seu
regulamento.
Art. 15-L. A contabilidade do FMSBA, executada em
conformidade com a legislação vigente, tem como objetivo
evidenciar e comprovar sua situação financeira, patrimonial e
orçamentária.
§ 1º A organização contábil permitirá o exercício da função de
controle prévio, concomitante e subsequente, de informar,
apropriar e apurar o custo dos serviços e interpretar e analisar
os resultados alcançados em consonância com os objetivos do
Fundo.
§ 2º Serão mensalmente emitidos balancetes das receitas e
despesas do Fundo e demais demonstrativos produzidos pela
contabilidade, os quais integrarão a contabilidade geral do
Município.”
Art. 2º Fica acrescido o inciso XXVII ao art. 3º da Lei nº
5.967, de 26 de agosto de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 3º
XXVII - definir as diretrizes e mecanismos de
acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal
de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e contar com a
participação de representantes da sociedade civil ligados, direta
ou indiretamente, ao setor de saneamento básico.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:D1E0C3C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/02/2025. Edição 3214
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/