norma nº 112/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12,
de 24 de dezembro de 2003, que instituiu no
Município de Pato Branco a Contribuição para
Custeio do serviço de Iluminação Pública,
prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 12,
de 24 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituída no Município de Pato Branco a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
CIP e de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149-
A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a
energia elétrica consumida e com a operação, manutenção,
eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e
sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos
logradouros públicos do Município.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná,
Assinado Digitalmente.
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:D40C0FE1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/02/2025. Edição 3225
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