norma nº 6406/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.406, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação Técnica com a
Associação Empresarial de Pato Branco
(Acepb), Sindicato Patronal do Comércio
Varejista de Pato Branco e Região
(Sindicomério) e Sociedade Rural de Pato
Branco (SRPB), para realização da Exposição
Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato
Branco (Expopato) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Cooperação Técnica, para realização da Expopato,
com:
I - Associação Empresarial de Pato Branco (Acepb), inscrita no
CNPJ/MF sob n.º 76.898.527/0001-47;
II - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e
Região (Sindicomércio), inscrita no CNPJ/MF sob n.º
75.616.805/0001-63; e
III - Sociedade Rural de Pato Branco (SRPB), inscrita no
CNPJ/MF sob n.º 78.686.235/0001-76.
Art. 2º Caberá às conveniadas, em gestão compartilhada, o
planejamento, a execução, operacionalização e administração
da Expopato.
Art. 3º Para garantir a boa organização e execução do evento,
será criado um Conselho de Gestão, que terá o papel de
supervisionar a execução do evento e assegurar o cumprimento
das responsabilidades acordadas. O Conselho será composto
dois (02) representantes da Prefeitura Municipal de Pato
Branco; dois (02) representantes de cada uma das entidades
parceiras: Acepb, Sindicomércio e SRPB; e um (01) vereador
indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Art. 4º O apoio do Município se dará disponibilizando a
implementação e manutenção de toda a infraestrutura física
necessária, compreendida pelo Parque de Exposições de Pato
Branco, juntamente, com o Centro de Eventos “Prefeito Astério
Rigon”, para as conveniadas, áreas internas e externas, bem
como através da parte cultural, disponibilizando eventos de
entretenimento.
Art. 5º As despesas previstas nesta Lei correrão através de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
geral do Município.
Art. 6ºA prestação de contas referente ao evento será realizada
na Câmara Municipal de Pato Branco, durante Sessão
Ordinária, a ser agendada após a conclusão dos trabalhos
contábeis.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:5C183A7E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/03/2025. Edição 3230
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/