norma nº 6407/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.407, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
reposição anual de vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais, ativos e
inativos, e aos membros do Conselho Tutelar, na
data-base de março de 2025 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na
data base de março de 2025, reposição de vencimentos aos
servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos de
provimento efetivo ou em comissão, aos inativos do Regime
Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos
empregados públicos municipais e aos membros do Conselho
Tutelar, no percentual de 4,87%, visando à reposição da perda
inflacionária apurada no período de março de 2024 a fevereiro
de 2025, com base na variação acumulada do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
Art. 2º Em complementação à reposição de que trata esta Lei e
em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, e à Portaria nº 77, de 29 de janeiro de 2025, do
Ministério da Educação, fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder complementação salarial aos profissionais do
magistério público municipal cuja remuneração, mesmo após a
concessão da reposição de que trata o art. 1º desta Lei, não
atinja o piso nacional da categoria estabelecido para o ano de
2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GERI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:D347EB18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/03/2025. Edição 3239
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/