norma nº 6408/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.408, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Concede reposição salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual)
aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos
termos dos incisos X e XI do Art. 37, da Constituição Federal,
na ordem de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos
por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período
anual compreendido de março de 2024 à fevereiro de 2025, que
serão acrescidos ao salário ou ao vencimento base referência
do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco, incluindo-se aposentados, pensionistas e ocupantes de
cargos de provimento em comissão.
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) de que trata
esta lei será concedida partir do mês de março de 2025,
inclusive.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Pato Branco, composta pelos vereadores Lindomar Rodrigo
Brandão (Presidente), Alexandre Zoche (Vice-Presidente),
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (1ª Secretária) e Rafael
Foss (2º Secretário).
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GERI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:50FB4226
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/03/2025. Edição 3239
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