norma nº 6411/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.48 - 1063 Outros auxílios financeiros a Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.48 - 51063 Outros auxílios financeiros a Pessoa Física 412.436,69
Total 432.436,69
Código Especificação Valor (R$)
51063 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Lei Federal nº 14.399/2022
412.436,69
Código Especificação Valor (R$)
1063 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Lei Federal nº 14.399/2022
20.000,00
Total 432.436,69
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.411, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a abertura de nova fonte de recurso e de
crédito especial no orçamento do exercício de 2025,
no valor de R$ 432.436,69 (quatrocentos e trinta e
dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e
nove centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de nova fonte de recurso e de
crédito especial no orçamento de 2025, no valor de R$ 432.436,69
(quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e
sessenta e nove centavos), conforme a seguir especificado:
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2024 e do excesso de arrecadação de recursos de fonte
vinculada do exercício de 2025, conforme a seguir especificado:
I - recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2024:
II - excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculada do
exercício de 2025:
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de
setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024, e na Lei Orçamentária Anual,
instituída pela Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
assinado digitalmente.
GERI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:88918A4D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/03/2025. Edição 3245
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/