norma nº 6416/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.416, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de
2009, que estipula datas para encaminhamento dos
Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e Orçamentos Anuais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..................
I - Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia 31 de agosto do
primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo;
................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora,
composta pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - presidente;
Alexandre Zoche - Vice-presidente; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali - 1ª Secretária e Rafael Foss - 2º Secretário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:EE06CFD0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/04/2025. Edição 3260
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