norma nº 6417/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.417, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
Acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.398, de 2 de
janeiro de 2025, que proíbe a inauguração e a
entrega de obras públicas incompletas ou
inadequadas, no município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 6.398, de 2 de janeiro de 2025, passa a vigorar
acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. Fica obrigatória a inclusão das seguintes
informações nas placas de inauguração de obras públicas
realizadas no Município de Pato Branco:
I - data de início da obra e nome do Chefe do Poder Executivo
Municipal em exercício no referido período;
II - data de conclusão da obra e nome do Chefe do Poder
Executivo Municipal em exercício no referido período.
Parágrafo único. As informações devem ser dispostas de
forma clara e legível, garantindo a transparência e o acesso
público aos dados referentes à execução da obra.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador
Alexandre Zoche.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:577891E2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/04/2025. Edição 3260
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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