norma nº 6418/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.418, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre o remanejamento de recursos no orçamento de 2025 entre órgãos da Administração Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o remanejamento dos recursos orçamentários no valor de R$ 19.748.518,06 (dezenove milhões setecentos e quarenta e oito
mil quinhentos e dezoito reais e seis centavos), no orçamento Municipal de 2025 entre os seguintes Órgãos:
I - Fundação de Esportes de Pato Branco - Patoesporte, valor a ser transferido de R$ 19.748.518,06 (dezenove milhões setecentos e quarenta e oito
mil quinhentos e dezoito reais e seis centavos).
II - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, valor a ser recebido de R$ 19.748.518,06 (dezenove milhões setecentos e quarenta e oito mil
quinhentos e dezoito reais e seis centavos).
Art. 2º O remanejamento de que trata esta Lei destina-se para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Orçamento do Município de Pato
Branco em decorrência de que a mesma não foi extinta e a prorrogação do prazo para a extinção da mesma e a implantação efetiva da Fundação de
Esportes será postergado conforme lei específica em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 3ºAs despesas decorrentes do remanejamento de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos envolvidos,
conforme especificado no Anexo I desta Lei.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº
6.378, de 13 de dezembro de 2024 a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - Detalhamento do Remanejamento
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Valor recebido R$ 19.748.518,06 (dezenove milhões setecentos e quarenta e oito mil quinhentos e dezoito reais e seis centavos), conforme segue:
Código Especificação Valor (R$)
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.240 Manutenção das atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00
3.1.90.13 - 000 Contribuições Patronais 10.000,00
3.1.90.16 - 000 Outras despesas variáveis - pessoal civil 5.000,00
3.1.90.46 - 000 Auxilio Alimentação 5.000,00
3.1.90.49 - 000 Auxílio Transporte 5.000,00
3.1.91.13 - 000 Contribuições Patronais 5.000,00
3.3.90.14 - 000 Diárias 10.000,00
3.3.90.30 - 000 Material de consumo 20.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 20.000,00
3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 5.000,00
4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Total 215.000,00
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto de rendimento
27.811.0041 Manutenção do Esporte
2.363 Apoio ás modalidades de luta vinculadas ao comitê Olímpico Brasileiro
3.1.90.11 - 000 Subvenções Sociais 15.000,00
3.3.90.30 - 000 Material de consumo 15.000,00
3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com Locomoção 25.000,00
3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 15.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Total 120.000,00
2.433 Destinar recursos para participação em jogos oficiais
3.3.90.30 - 000 Material de consumo 65.000,00
3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com Locomoção 50.000,00
3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 40.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 150.000,00
3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 15.000,00
4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
Total 400.000,00
2.434 Manter o Esporte de categoria de base, equipes de rendimentos e esporte adaptado
3.3.50.43 - 000 Subvenções Sociais 5.375.321,12
3.3.90.30 - 000 Material de consumo 20.000,00
3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 40.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 50.000,00
4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Total 5.685.321,12
2.559 Emenda Aditiva nº 47 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Permanente 237.891,94
27.812 Desporto comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
1.132 Construção e manutenção de espaços esportivos e de lazer
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 1.200.000,00
2.226 Promoção do Esporte amador
3.1.90.11 - 000 Subvenções Sociais 655.000,00
3.3.90.30 - 000 Material de consumo 50.000,00
3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 30.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 60.000,00
Total 795.000,00
2.435 Desenvolver atividades para publico Idoso
3.3.90.30 - 000 Material de consumo 85.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 85.000,00
Total 170.000,00
2.436 Destinar Recursos para o Centro Aquático
3.3.90.30 - 000 Material de consumo 200.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 150.000,00
4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Total 400.000,00
2.453 Execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - PMAS
3.3.90.30 - 000 Material de consumo 50.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 50.000,00
Total 100.000,00
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 2.705.000,00
3.1.90.13 - 000 Contribuições Patronais 110.000,00
3.1.90.16 - 000 Outras Despesas Vaiáveis - Pessoal Civil 50.000,00
3.1.90.46 - 000 Auxilio Alimentação 30.000,00
3.1.90.49 - 000 Auxílio Transporte 30.000,00
3.1.91.13 - 000 Contribuições Patronais 250.000,00
3.3.90.14 - 000 Diárias 20.000,00
3.3.50.43 - 000 Subvenções Sociais 684.000,00
3.3.90.30 - 000 Material de consumo 1.500.000,00
3.3.90.32 - 000 Material, Bem ou serviços para distribuição gratuita 50.000,00
3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com Locomoção 300.000,00
3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 500.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 1.422.000,00
3.3.90.40 - 000 Serviços de tecnologia da informação 150.000,00
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 1.350.000,00
4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Permanente 308.000,00
Total 9.459.000,00
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esporte
2.437 Manter atividades de Lazer e recreação
3.3.90.30 - 000 Material de consumo 65.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 115.000,00
Total 180.000,00
2.500 Emenda Aditiva nº 01 - Recreação e lazer, construção de praça e playground Bairro Fraron
4.4.90.51 - 000 Obras e instalações 150.000,00
2.514 Emenda Aditiva nº15 - Implantar, desenvolver e incentivar atividades de ginástica rítmica
3.3.90.30 - 000 Material de consumo 125.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 125.000,00
Total 250.000,00
2.535 Emenda Aditiva nº 36 - Implantação de ciclovias junto as estradas rurais pavimentadas
4.4.90.51 - 000 Obras e instalações 300.000,00
2.544 Emenda Aditiva nº 37 - Manutenção das atividades esportivas junto ao núcleo de convivência para pessoas com deficiência.
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 40.000,00
2.564 Emenda Aditiva nº 52 - Destinar recursos para o transporte de organizações esportivas em competições oficiais
3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com Locomoção 46.305,00
Total 19.748.518,06
Código Especificação Valor (R$)
21 FUNDAÇÃO DE ESPORTE DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO
21.01 DEPARTAMENTO EXECUTIVO
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.597 Manutenção das Atividades da Patoesporte
3.1.90.11 - 1 (4180) Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 785.855,37
3.1.90.13 - 1 (4181) Contribuições Patronais 100.000,00
3.1.90.16 - 1 (4182) Outras despesas variáveis - pessoal civil 50.000,00
Fundação de Esporte de Pato Branco
Valor transferido de R$ 19.748.518,06 (dezenove milhões setecentos e quarenta e oito mil quinhentos e dezoito reais e seis centavos), conforme
segue:
3.1.90.46 - 1 (4183) Auxilio Alimentação 30.000,00
3.1.90.49 - 1 (4184) Auxílio Transporte 30.000,00
3.1.91.13 - 1 (4185) Contribuições Patronais 70.000,00
3.3.90.14 - 1 (4186) Diárias 65.000,00
3.3.90.30 - 1 (4187) Material de consumo 85.000,00
3.3.90.36 - 1 (4188) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 45.000,00
3.3.90.39 - 1 (4189) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 950.000,00
3.3.90.40 - 1 (4190) Serviços de tecnologia da informação 80.000,00
3.3.90.93 - 1 (4191) Indenizações e restituições 45.000,00
4.4.90.52 - 1 (4192) Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
Total 2.380.855,37
21.02 DEPARTAMENTO OPERACIONAL
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto de rendimento
27.811.0041 Manutenção do Esporte
2.363 Apoio as modalidades de luta vinculadas ao comitê Olímpico Brasileiro
3.1.90.11 - 1 (4193) Subvenções Sociais 15.000,00
3.3.90.30 - 1 (4194) Material de consumo 15.000,00
3.3.90.33 - 1 (4195) Passagens e despesas com Locomoção 25.000,00
3.3.90.36 - 1 (4196) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 15.000,00
3.3.90.39 - 1 (4197) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52 - 1 (4198) Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Total 120.000,00
2.434 Manter o Esporte de categoria de base, equipes de rendimentos e esporte adaptado
3.1.90.11 - 1 (4199) Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 150.000,00
3.1.90.13 - 1 (4200) Contribuições Patronais 30.000,00
3.1.90.46 - 1 (4201) Auxilio Alimentação 5.000,00
3.1.90.49 - 1 (4202) Auxílio Transporte 5.000,00
3.1.91.13 - 1 (4203) Contribuições Patronais 5.000,00
3.3.50.43 - 1 (4204) Subvenções Sociais 5.374.465,75
3.3.90.30 - 1 (4205) Material de consumo 20.000,00
3.3.90.36 - 1 (4206) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 40.000,00
3.3.90.39 - 1 (4207) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 100.000,00
4.4.90.51 - 1 (4208) Obras e Instalações 25.000,00
4.4.90.52 - 1 (4109) Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Total 5.854.465,75
2.559 Emenda Aditiva nº 47 - Aquisição e Instalação de Equipamentos
4.4.90.52 - 1 (4210) Equipamentos e Material Permanente 237.891,94
2.598 Destinar recursos para participação em jogos oficiais
3.3.90.30 - 1 (4211) Material de consumo 65.000,00
3.3.90.33 - 1 (4212) Passagens e despesas com Locomoção 50.000,00
3.3.90.36 - 1 (4213) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 40.000,00
3.3.90.39 - 1 (4214) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 150.000,00
3.3.90.93 - 1 (4215) Indenizações e restituições 15.000,00
4.4.90.52 - 1 (4216) Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
Total 400.000,00
27.812 Desporto comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
1.132 Construção de espaços esportivos e de lazer
4.4.90.51 - 1 (4217) Obras e Instalações 1.200.000,00
2.226 Promoção do Esporte amador
3.1.90.11 - 1 (4218) Subvenções Sociais 655.000,00
3.3.90.30 - 1 (4219) Material de consumo 50.000,00
3.3.90.36 - 1 (4220) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 30.000,00
3.3.90.39 - 1 (4221) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 60.000,00
Total 795.000,00
2.435 Desenvolver atividades para publico Idoso
3.3.90.30 - 1 (4222) Material de consumo 85.000,00
3.3.90.39 - 1 (4223) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 85.000,00
Total 170.000,00
2.436 Destinar Recursos para o Centro Aquático
3.3.90.30 - 1 (4224) Material de consumo 75.000,00
3.3.90.36 - 1 (4225) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 75.000,00
Total 150.000,00
2.453 Execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - PMAS
3.3.90.39 - 1 (4226) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 60.000,00
2.597 Manutenção das atividades da Patoesporte
3.1.90.11 - 1 (4227) Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.000.000,00
3.3.50.43 - 1 (4228) Subvenções Sociais 684.000,00
3.3.90.30 - 1 (4229) Material de consumo 1.500.000,00
3.3.90.32 - 1 (4230) Material, Bem ou serviços para distribuição gratuita 50.000,00
3.3.90.33 - 1 (4231) Passagens e despesas com Locomoção 300.000,00
3.3.90.36 - 1 (4232) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 500.000,00
3.3.90.39 - 1 (4233) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 1.422.000,00
3.3.90.40 - 1 (4234) Serviços de tecnologia da informação 150.000,00
4.4.90.51 - 1 (4235) Obras e Instalações 1.500.000,00
4.4.90.52 - 1 (4236) Equipamentos e Material Permanente 308.000,00
Total 7.414.000,00
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esporte
2.437 Manter atividades de Lazer e recreação
3.3.90.30 - 1 (4237) Material de consumo 65.000,00
3.3.90.39 - 1 (4238) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 115.000,00
Total 180.000,00
2.500 Emenda Aditiva nº 01 - Recreação e lazer, construção de praça e playground Bairro Fraron
4.4.90.51 - 1 (4239) Obras e instalações 150.000,00
2.514 Emenda Aditiva nº 15 - Implantar, desenvolver e incentivar atividades de ginástica rítmica
3.3.90.30 - 1 (4240) Material de consumo 125.000,00
3.3.90.39 - 1 (4241) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 125.000,00
Total 250.000,00
2.535 Emenda Aditiva nº 36 - Implantação de ciclovias junto as estradas rurais pavimentadas
4.4.90.51 - 1 (4242) Obras e instalações 300.000,00
2.544 Emenda Aditiva nº 37 - Manutenção das atividades esportivas junto ao núcleo de convivência para pessoas com deficiência.
3.3.90.39 - 1 (4243) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 40.000,00
2.564 Emenda Aditiva nº 52 - Destinar recursos para o transporte de organizações esportivas em competições oficiais
3.3.90.33 - 1 (4244) Passagens e despesas com Locomoção 46.305,00
Total 19.748.518,06
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:78D3A692
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/04/2025. Edição 3260
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/