| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6424 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Revoga a doação autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, e o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007, que autorizaram a doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SECRETARIA DE GABINETE LEI Nº 6.424, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Revoga a doação autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, e o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007, que autorizaram a doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.182.938/0001-44. Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente. GÉRI DUTRA Prefeito Municipal Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador:E8CBA21C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/05/2025. Edição 3267 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/