norma nº 6426/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.426, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco, o Dia
Municipal do Motociclista e cria a Semana
Municipal de Prevenção a Acidentes com
Motociclistas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Motociclista, a ser
comemorado anualmente no dia 27 de julho, com a finalidade
de reconhecer a importância dos motociclistas e incentivar
ações de educação e segurança no trânsito.
Parágrafo único. O dia 27 de julho deverá ser incluído no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.239, de
22 de março de 2024.
Art. 2º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção a
Acidentes com Motociclistas, a ser realizada anualmente, na
semana que compreende o dia 27 de julho, com o objetivo de
promover campanhas educativas, ações de fiscalização,
seminários e demais iniciativas que contribuam para a melhoria
da segurança viária.
Art. 3º As atividades previstas nesta Lei poderão ser
desenvolvidas em parceria com entidades públicas e privadas,
organizações da sociedade civil e associações de motociclistas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador
Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:BC333899
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2025. Edição 3276
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
16/05/2025, 13:10 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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