norma nº 6432/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.432, DE 28 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da
opção de pagamento via QR Code nas
notificações de tarifa de pós-utilização emitidas
pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco
(Depatran).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a inclusão da opção de pagamento via
QR Code nas notificações de tarifa de pós-utilização emitidas
pelo Departamento de Trânsito (Depatran).
Art. 2º As notificações de tarifa de pós-utilização deverão
conter QR Code em local visível, acompanhado de instruções
claras sobre o procedimento de pagamento.
Art. 3º O Depatran terá o prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adequar os
avisos de infração às disposições aqui estabelecidas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador
Rafael Foss.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:68E342E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2025. Edição 3286
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
29/05/2025, 15:33 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/68E342E7/eecff9bf382db67b27fcf9656da1194ceecff9bf382db67b27fcf9656da1194c 1/1