| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 30 DE MAIO DE 2025. Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2º do art. 31 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º O art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Parágrafo único. A inviolabilidade de que trata o caput estende-se às manifestações realizadas nas mídias sociais, nos meios de comunicação de massa, em entrevistas jornalísticas e na divulgação de conteúdos relativos a pronunciamentos e relatórios produzidos no âmbito da Câmara Municipal, independentemente de critério espacial.” (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 30 de maio de 2025. Assinado por 4 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8315-27F4-F177-FDA2 e informe o código 8315-27F4-F177-FDA2 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8315-27F4-F177-FDA2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 30/05/2025 13:47:05 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 30/05/2025 13:48:38 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/05/2025 13:53:58 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 30/05/2025 14:16:20 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8315-27F4-F177-FDA2