norma nº 6439/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.439, DE 6 DE JUNHO DE 2025.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.942, de
7 de julho de 2022, que criou a Política, o
Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 5.942, de 7 de
julho de 2022, o qual passa vigorar com a seguinte
modificação:
“Art.10. .............................................................................
I - recursos orçamentários do Município, estabelecidos na
legislação orçamentária municipal, respeitados os limites e
diretrizes da Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal,
para execução de seus objetivos;
...............................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 10 da Lei nº 5.942, de 7 de
julho de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:94DAF67A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/06/2025. Edição 3293
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10/06/2025, 18:03 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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