norma nº 65/2025

PORTARIA Nº 65, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso XII,
do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido nos arts. 68, 69 e 70 do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO o disposto contido no Decreto-Lei nº 201, de 27 d
e
fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO a Ata da 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura, realizada em 18 de junho de 2025; resolve:
Art. 1º Instalar a Comissão Processante - CP, composta pelos vereadores
Fabricio Preis de Mello - PL, Joecir Bernardi - PSD e Rafael Foss - União Brasil, com a
finalidade de apurar suposta infração político-administrativa cometida pelo Prefeito de
Pato Branco, Géri Natalino Dutra, conforme denúncia feita pelo cidadão Gustavo Felipe de
Castro.
Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelos vereadores Joecir Bernardi - PSD e Rafael Foss - União Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Pato Branco, 18 de junho de 2025.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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