norma nº 2/2025

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a numeração sequencial de atos
normativos e administrativos no âmbito da
Câmara Municipal de Pato Branco.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A numeração dos Decretos Legislativos, Resoluções, Portarias e outros atos
normativos expedidos no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco passará a ser
sequencial, independentemente do ano de sua edição.
§ 1º A numeração será contínua a partir do primeiro ato editado em 1º de janeiro de
2025, abrangendo todos os atos da respectiva espécie.
§ 2º Cada espécie normativa seguirá sua própria sequência numérica.
Art. 2º Fica vedada a reinicialização da numeração dos atos mencionados no art. 1º
no início de cada Sessão Legislativa ou Legislatura.
Art. 3º Os atos editados até 31 de dezembro de 2024 permanecerão válidos com a
numeração que lhes foi atribuída, para todos os fins.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 23 de junho de 2025.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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