norma nº 6452/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.452, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.
Altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, para acrescentar o Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de
2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo
do Município de Pato Branco,passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 ..........................................................
I - ...................................................................
- .....................................................................
- Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali e Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
* REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:8D782A2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/08/2025. Edição 3340
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/08/2025, 15:15 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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