norma nº 6462/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.462, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a isenção da taxa de locação do
Centro Regional de Eventos de Pato Branco -
Prefeito Astério Rigon, para entidades,
associações e organizações da sociedade civil
sem fins lucrativos que desenvolvam atividades
de caráter filantrópico, cultural, artístico,
recreativo ou similares, e que executem políticas
de assistência social, esporte, saúde, educação e
cultura.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de locação do
Centro Regional de Eventos de Pato Branco - Prefeito Astério
Rigon, as entidades, associações e organizações da sociedade
civil, sem fins lucrativos, sediadas no Município, que
comprovadamente desenvolvam atividades de caráter:
I - filantrópico;
II - cultural;
III - artístico;
IV - recreativo;
V - ou de natureza similar.
§ 1º A isenção de que trata o caput aplica-se exclusivamente à
utilização do espaço para a realização de eventos e projetos
voltados ao interesse coletivo, desde que não haja cobrança de
ingresso, taxa ou qualquer outra forma de remuneração pelo
acesso.
§ 2º A concessão da isenção dependerá de análise e autorização
prévia do órgão municipal competente, observada a
documentação apresentada e a disponibilidade do espaço.
Art. 2º Poderão beneficiar-se da isenção prevista nesta Lei as
entidades que atenderem, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
I - estejam legalmente constituídas e em efetivo
funcionamento;
II - não distribuam lucros, dividendos ou quaisquer vantagens
de natureza econômica a seus dirigentes, associados ou
mantenedores;
III - desenvolvam projetos ou ações nas áreas de assistência
social, saúde, esporte, educação ou cultura;
IV - estejam regularmente cadastradas junto ao órgão
competente da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Para a concessão da isenção, os interessados deverão
protocolar requerimento formal junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, com antecedência mínima de
quarenta e cinco dias da data prevista para o evento, instruído
com os seguintes documentos:
I - cópia do estatuto social registrado em cartório;
II - ata de eleição e posse da atual diretoria;
25/08/2025, 16:15 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AF0B5CA5/7ab82244fe5459c5d9d85c5a7f9250027ab82244fe5459c5d9d85c5a7f925002 1/2
III - cópia dos documentos de identificação do presidente e do
tesoureiro da entidade;
IV - declaração de que a entidade não distribui lucros nem
realiza atividades com fins lucrativos;
V - justificativa do evento a ser realizado.
Art. 4º A isenção poderá ser revogada, a qualquer tempo, no
caso de descumprimento das exigências legais ou de utilização
do espaço para finalidades diversas daquelas autorizadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de quarenta e cinco
dias, a partir da data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador
Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:AF0B5CA5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2025. Edição 3348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
25/08/2025, 16:15 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AF0B5CA5/7ab82244fe5459c5d9d85c5a7f9250027ab82244fe5459c5d9d85c5a7f925002 2/2