norma nº 5001/2017

LEI Nº 5.001 , DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 237.136,49 (duzentos e 
trinta e sete mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e nove 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
ProQrama Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 237.136,49 
0043 Manutenção da Saúde -237.136,49 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.312 Proçirama VIGIASUS 237.136,49 
2.312 Proçirama VIGIASUS -237.136,49 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 237.136,49 (duzentos e trinta e sete mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.312 Programa VIGIASUS 
3.3.90.30 - 497 Material de Consumo 58.000,00 
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 49.136,49 
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente 130.000,00 
Subtotal 237.136,49 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme 
discriminado a seguir: 
Códiqo 
08 
08.02 
10 
10.304 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Vigilância Sanitária 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.312 Programa VIGIASUS 
4.4.90.51 - 497 (6868) Obras e Instalações 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de_ sua publicação. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicádo em __§___ I _íe__ ~ 
Edição: G9Qo Pflg: ·s· 4L__ 
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