norma nº 6507/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.507, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Revoga a Lei nº 5.842, de 25 de novembro de
2021, que autorizou a doação de imóvel ao
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências
do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.842, de 25 de novembro de
2021, que autorizou a doação de imóvel de propriedade do
Município de Pato Branco ao Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
Art. 2º O imóvel objeto da doação revogada retorna
automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:2A5F5B8A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/10/2025. Edição 3396
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