norma nº 6529/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Código Especificação Valor (R$)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.073 Manutenção das atividades do interior
4.4.90.30 - 9015 Material de consumo 1.390.107,52
Total 1.390.107,52
Código Especificação Valor (R$)
9015 Convênio Contrato de repasse nº 954183/2023 - MIDR - Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional - Pavimentação
asfáltica no perímetro rural do Município
1.390.107,52
Total 1.390.107,52
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.529, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2025 no valor de R$ 1.390.107,52
(um milhão trezentos e noventa mil cento e sete reais
e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura do crédito especial no orçamento do
exercício de 2025, no valor de 1.390.107,52 (um milhão trezentos e
noventa mil cento e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme
a seguir especificado:
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
do exercício de 2025, conforme a seguir especificado:
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de
setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024, e na Lei Orçamentária Anual,
instituída pela Lei nº 6.378, de 13 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:D5166D1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/11/2025. Edição 3416
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