| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6555 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 17.776.989,36 (dezessete milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), e a inclusão da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes como unidade orçamentária, e dá outras providências. |
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Código Especificação Valor (R$) 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura urbana 15.451.0069 Desenvolvimento e manutenção da infraestrutura urbana 1.001 Pavimentação e conservação de vias urbanas 4.4.90.51 - 000 Obras e instalações 3.300.000,00 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES 22.01 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE AÉREO 26 Transporte 26.781 Transporte aéreo 26.781.0071 Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso 2.669 Segurança Operacional do Aeroporto Municipal 3.3.90.14 - 000 Diárias - pessoal civil 2.000,00 3.3.90.30 - 000 Material de consumo 150.000,00 3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00 3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 2.000,00 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 800.000,00 3.3.90.40 - 000 Serviços de tecnologia da informação 3.000,00 3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 2.000,00 4.4.90.52 - 000 Equipamentos e material permanente 15.000,00 Subtotal 975.000,00 2.670 Operação Aeroportuária (Seção de Operações) 3.1.90.07 - 000 Contribuições a entidades fechadas 1.000,00 3.1.90.11 - 000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00 3.1.90.13 - 000 Contribuições patronais 20.000,00 3.1.90.16 - 000 Outras despesas varáveis - pessoal civil 10.000,00 3.1.90.46 - 000 Auxílio Alimentação 4.000,00 3.1.90.49 - 000 Auxílio Transporte 2.000,00 3.1.91.13 - 000 Contribuições Patronais 25.000,00 3.3.90.14 - 000 Diárias - pessoal civil 2.000,00 3.3.90.30 - 000 Material de consumo 100.000,00 3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00 3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 2.000,00 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 200.000,00 3.3.90.40 - 000 Serviços de tecnologia da informação 3.000,00 3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 2.000,00 4.4.90.52 - 000 Equipamentos e material permanente 15.000,00 Subtotal 487.000,00 2.671 Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária (Seção de Manutenção) 3.1.90.07 - 000 Contribuições a entidades fechadas 1.000,00 3.1.90.11 - 000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 150.000,00 3.1.90.13 - 000 Contribuições patronais 50.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SECRETARIA DE GABINETE LEI Nº 6.555, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 17.776.989,36 (dezessete milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), e a inclusão da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes como unidade orçamentária, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 17.776.989,36 (dezessete milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), e a inclusão, como unidade orçamentária, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, criada pela Lei nº 6.536, de 2 de dezembro de 2025: 3.1.90.16 - 000 Outras despesas varáveis - pessoal civil 40.000,00 3.1.90.46 - 000 Auxílio Alimentação 10.000,00 3.1.90.49 - 000 Auxílio Transporte 5.000,00 3.1.91.13 - 000 Contribuições Patronais 50.000,00 3.3.90.14 - 000 Diárias - pessoal civil 5.000,00 3.3.90.30 - 000 Material de consumo 604.000,00 3.3.90.30 - 510 Material de consumo 5.000,00 3.3.90.30 - 511 Material de consumo 5.000,00 3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com locomoção 11.000,00 3.3.90.35 - 000 Serviços de consultoria 1.000.000,00 3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 5.000,00 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 900.000,00 3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00 3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00 3.3.90.39 - 1045 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 497.000,00 3.3.90.40 - 000 Serviços de tecnologia da informação 5.000,00 3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 5.000,00 4.4.90.51 - 000 Obras e instalações 800.000,00 4.4.90.52 - 000 Equipamentos e material permanente 75.000,00 4.4.90.61 - 000 Aquisição de imóveis 800.000,00 Subtotal 5.033.000,00 2.672 Resposta a Emergências Aeroportuárias (Seção de Resposta à Emergência) 3.3.90.14 - 000 Diárias - pessoal civil 2.000,00 3.3.90.30 - 000 Material de consumo 100.000,00 3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00 3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 2.000,00 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 200.000,00 3.3.90.40 - 000 Serviços de tecnologia da informação 3.000,00 3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 2.000,00 4.4.90.52 - 000 Equipamentos e material permanente 15.000,00 Subtotal 325.000,00 2.673 Segurança da Aviação Civil AVSEC (Seção de Segurança) 3.3.90.14 - 000 Diárias - pessoal civil 2.000,00 3.3.90.30 - 000 Material de consumo 100.000,00 3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00 3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 2.000,00 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 200.000,00 3.3.90.40 - 000 Serviços de tecnologia da informação 3.000,00 3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 2.000,00 4.4.90.52 - 000 Equipamentos e material permanente 15.000,00 Subtotal 325.000,00 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES 22.02 DIVISÃO DE GESTÃO DO AEROPORTO 26 Transporte 26.781 Transporte aéreo 26.781.0071 Aeroporto Regional Professor Juvenal loureiro Cardoso 2.674 Gestão do Aeroporto Prof. Juvenal Loureiro Cardoso 3.1.90.07 - 000 Contribuições a entidades fechadas 10.000,00 3.1.90.11 - 000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 500.000,00 3.1.90.13 - 000 Contribuições patronais 120.000,00 3.1.90.16 - 000 Outras despesas varáveis - pessoal civil 50.000,00 3.1.90.46 - 000 Auxílio Alimentação 30.000,00 3.1.90.49 - 000 Auxílio Transporte 20.000,00 3.1.91.13 - 000 Contribuições Patronais 50.000,00 3.3.90.14 - 000 Diárias - pessoal civil 2.000,00 3.3.90.30 - 000 Material de consumo 100.000,00 3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com locomoção 1.000,00 3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 2.000,00 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 200.000,00 3.3.90.40 - 000 Serviços de tecnologia da informação 3.000,00 3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 2.000,00 4.4.90.52 - 000 Equipamentos e material permanente 15.000,00 Subtotal 1.105.000,00 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES 22.03 SETOR DE GESTÃO DA RODOVIÁRIA 26 Transporte 26.782 Transporte rodoviário 26.782.0107 Gestão do Terminal Rodoviário José Cattani 2.675 Gestão Operacional do Terminal Rodoviário José Cattani 3.1.90.07 - 000 Contribuições a entidades fechadas 500,00 3.1.90.11 - 000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 200.000,00 3.1.90.13 - 000 Contribuições patronais 12.000,00 3.1.90.16 - 000 Outras despesas varáveis - pessoal civil 12.000,00 3.1.90.46 - 000 Auxílio Alimentação 8.000,00 3.1.90.49 - 000 Auxílio Transporte 4.000,00 3.1.91.13 - 000 Contribuições Patronais 17.000,00 3.3.90.14 - 000 Diárias - pessoal civil 5.000,00 3.3.90.30 - 000 Material de consumo 50.000,00 3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com locomoção 5.000,00 3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 15.000,00 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 350.000,00 3.3.90.40 - 000 Serviços de tecnologia da informação 5.000,00 3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 5.500,00 4.4.90.51 - 000 Obras e instalações 10.000,00 4.4.90.52 - 000 Equipamentos e material permanente 31.000,00 Subtotal 730.000,00 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES 22.04 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 26 Transporte 26.453 Transporte Coletivo Urbano 26.453.0104 Programa Municipal de Transporte Coletivo Urbano 2.031 Manutenção e melhoramento das condições do Transporte Coletivo 3.1.90.07 - 000 Contribuições a entidades fechadas 1.000,00 3.1.90.11 - 000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00 3.1.90.13 - 000 Contribuições patronais 10.000,00 3.1.90.16 - 000 Outras despesas varáveis - pessoal civil 5.000,00 3.1.90.46 - 000 Auxílio Alimentação 8.000,00 3.1.90.49 - 000 Auxílio Transporte 3.000,00 3.1.91.13 - 000 Contribuições Patronais 20.000,00 3.3.90.30 - 000 Material de consumo 50.000,00 3.3.90.35 - 000 Serviços de consultoria 40.000,00 3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 50.000,00 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 203.000,00 3.3.90.40 - 000 Serviços de tecnologia da informação 10.000,00 3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 100.000,00 4.4.90.51 - 000 Obras e instalações 100.000,00 4.4.90.52 - 000 Equipamentos e material permanente 100.000,00 Subtotal 800.000,00 26.782 Transporte Rodoviário 26.782.0021 Gestão e Coordenação de Trânsito 2.676 Gestão e Operação do Estacionamento Regulamentado Municipal 3.1.90.07 - 000 Contribuições a entidades fechadas 500,00 3.1.90.07 - 510 Contribuições a entidades fechadas 250,00 3.1.90.11 - 000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 925.000,00 3.1.90.11 - 510 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 200.000,00 3.1.90.13 - 000 Contribuições patronais 11.500,00 3.1.90.13 - 510 Contribuições patronais 1.000,00 3.1.90.16 - 000 Outras despesas varáveis - pessoal civil 62.500,00 3.1.90.16 - 510 Outras despesas varáveis - pessoal civil 25.000,00 3.1.90.46 - 000 Auxílio Alimentação 50.000,00 3.1.90.46 - 510 Auxílio Alimentação 1.000,00 3.1.90.49 - 000 Auxílio Transporte 25.000,00 3.1.90.49 - 510 Auxílio Transporte 1.000,00 3.1.91.13 - 000 Contribuições Patronais 155.000,00 3.1.91.13 - 510 Contribuições Patronais 1.000,00 3.3.90.14 - 000 Diárias - pessoal civil 5.000,00 3.3.90.14 - 510 Diárias - pessoal civil 1.000,00 3.3.90.30 - 000 Material de consumo 5.000,00 3.3.90.30 - 509 Material de consumo 150.000,00 3.3.90.30 - 510 Material de consumo 5.000,00 3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com locomoção 5.000,00 3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 2.500,00 3.3.90.36 - 510 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 5.000,00 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00 3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 221.244,68 3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00 3.3.90.40 - 000 Serviços de tecnologia da informação 5.000,00 3.3.90.40 - 509 Serviços de tecnologia da informação 105.000,00 3.3.90.40 - 510 Serviços de tecnologia da informação 5.000,00 3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 2.500,00 3.3.90.93 - 509 Indenizações e restituições 5.000,00 3.3.90.93 - 510 Indenizações e restituições 2.500,00 4.4.90.51 - 509 Obras e instalações 250.000,00 4.4.90.52 - 000 Equipamentos e material permanente 5.000,00 4.4.90.52 - 509 Equipamentos e material permanente 100.000,00 Subtotal 2.348.494,68 2.677 Controle e Fiscalização do Trânsito Municipal 3.1.90.07 - 000 Contribuições a entidades fechadas 1.000,00 3.1.90.07 - 510 Contribuições a entidades fechadas 1.000,00 3.1.90.11 - 000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 300.000,00 3.1.90.11 - 510 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 200.000,00 3.1.90.13 - 000 Contribuições patronais 11.500,00 3.1.90.13 - 510 Contribuições patronais 5.000,00 3.1.90.16 - 000 Outras despesas varáveis - pessoal civil 30.000,00 3.1.90.16 - 510 Outras despesas varáveis - pessoal civil 25.000,00 3.1.90.46 - 000 Auxílio Alimentação 30.000,00 3.1.90.46 - 510 Auxílio Alimentação 20.000,00 3.1.90.49 - 000 Auxílio Transporte 15.000,00 3.1.90.49 - 510 Auxílio Transporte 10.000,00 3.1.91.13 - 000 Contribuições Patronais 100.000,00 3.1.91.13 - 510 Contribuições Patronais 55.000,00 3.3.90.14 - 000 Diárias - pessoal civil 5.000,00 3.3.90.14 - 510 Diárias - pessoal civil 1.000,00 3.3.90.30 - 000 Material de consumo 5.000,00 3.3.90.30 - 509 Material de consumo 150.000,00 3.3.90.30 - 510 Material de consumo 5.000,00 3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com locomoção 5.000,00 3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 2.500,00 3.3.90.36 - 510 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 5.000,00 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00 3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 221.244,68 3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00 3.3.90.40 - 000 Serviços de tecnologia da informação 5.000,00 3.3.90.40 - 509 Serviços de tecnologia da informação 105.000,00 3.3.90.40 - 510 Serviços de tecnologia da informação 5.000,00 3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 2.500,00 3.3.90.93 - 509 Indenizações e restituições 5.000,00 3.3.90.93 - 510 Indenizações e restituições 2.500,00 4.4.90.51 - 509 Obras e instalações 305.250,00 4.4.90.52 - 000 Equipamentos e material permanente 5.000,00 4.4.90.52 - 509 Equipamentos e material permanente 100.000,00 Subtotal 1.898.494,68 2.678 Gestão administrativa do Departamento de Trânsito Municipal - DEPATRAN 3.1.90.07 - 000 Contribuições a entidades fechadas 1.000,00 3.1.90.07 - 510 Contribuições a entidades fechadas 1.000,00 3.1.90.11 - 000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00 3.1.90.11 - 510 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 25.000,00 3.1.90.13 - 000 Contribuições patronais 15.000,00 3.1.90.13 - 510 Contribuições patronais 10.000,00 3.1.90.16 - 000 Outras despesas varáveis - pessoal civil 10.000,00 3.1.90.16 - 510 Outras despesas varáveis - pessoal civil 5.000,00 3.1.90.46 - 000 Auxílio Alimentação 5.000,00 3.1.90.46 - 510 Auxílio Alimentação 3.000,00 3.1.90.49 - 000 Auxílio Transporte 3.000,00 3.1.90.49 - 510 Auxílio Transporte 2.000,00 3.1.91.13 - 000 Contribuições Patronais 30.000,00 3.1.91.13 - 510 Contribuições Patronais 20.000,00 3.3.90.14 - 000 Diárias - pessoal civil 10.000,00 3.3.90.14 - 510 Diárias - pessoal civil 5.000,00 3.3.90.30 - 000 Material de consumo 20.000,00 3.3.90.30 - 510 Material de consumo 10.000,00 3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com locomoção 15.000,00 3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 20.000,00 3.3.90.36 - 510 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 5.000,000 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 30.000,00 3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 20.000,00 3.3.90.40 - 000 Serviços de tecnologia da informação 15.000,00 3.3.90.40 - 510 Serviços de tecnologia da informação 5.000,00 3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 10.000,00 3.3.90.93 - 510 Indenizações e restituições 5.000,00 4.4.90.52 - 000 Equipamentos e material permanente 50.000,00 Subtotal 450.000,00 Total 17.776.989,36 Código Especificação Valor (R$) 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 04 Administração 04.122 Administração geral 04.122.0007 Gestão administrativa da secretaria de administração e finanças 2.181 Manutenção do Terminal Rodoviário José Cattani 3.1.90.07 - 000 Contribuições a entidades fechadas 500,00 3.1.90.11 - 000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 200.000,00 3.1.90.13 - 000 Contribuições patronais 12.000,00 3.1.90.16 - 000 Outras despesas varáveis - pessoal civil 12.000,00 3.1.90.46 - 000 Auxílio Alimentação 8.000,00 3.1.90.49 - 000 Auxílio Transporte 4.000,00 3.1.91.13 - 000 Contribuições Patronais 17.000,00 3.3.90.14 - 000 Diárias - pessoal civil 5.000,00 3.3.90.30 - 000 Material de consumo 50.000,00 3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com locomoção 5.000,00 3.3.90.36 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa física 15.000,00 3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 350.000,00 3.3.90.40 - 000 Serviços de tecnologia da informação 5.000,00 3.3.90.93 - 000 Indenizações e restituições 5.500,00 4.4.90.51 - 000 Obras e instalações 10.000,00 4.4.90.52 - 000 Equipamentos e material permanente 31.000,00 Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotação do orçamento do exercício de 2026, conforme a seguir especificado: Subtotal 730.000,00 Código Especificação Valor (R$) 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura urbana 15.451.0069 Desenvolvimento e manutenção da infraestrutura urbana 1.001 Pavimentação e conservação de vias urbanas 4.4.50.51 - 000 (25146) Obras e instalações 3.300.000,00 06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 15 Urbanismo 15.453 Transporte coletivo urbano 15.453.0104 Programa Municipal de Transporte Coletivo Urbano 2.031 Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo 3.3.90.30 - 000 (7941) Material de consumo 100.000,00 3.3.90.35 - 000 (7942) Serviços de consultoria 40.000,00 3.3.90.36 - 000 (7943) Outros Serviços de terceiros - pessoa física 50.000,00 3.3.90.39 - 000 (7944) Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 300.000,00 3.3.90.40 - 000 (7945) Serviços de tecnologia da informação 10.000,00 3.3.90.93 - 000 (7946) Indenizações e restituições 100.000,00 4.4.90.51 - 000 (7947) Obras e instalações 100.000,00 4.4.90.52 - 000 (7948) Equipamentos e material permanente 100.000,00 Subtotal 800.000,00 26 Transporte 26.782 Transporte Rodoviário 26.782.0021 Gestão e coordenação de trânsito 2.032 Manutenção da coordenadoria de trânsito 3.1.90.07 - 000 (7949) Contribuições a entidades fechadas 1.000,00 3.1.90.07 - 510 (7950) Contribuições a entidades fechadas 500,00 3.1.90.11 - 000 (7951) Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.850.000,00 3.1.90.11 - 510 (7952) Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 400.000,00 3.1.90.13 - 000 (7953) Contribuições patronais 23.000,00 3.1.90.13 - 510 (7954) Contribuições patronais 2.000,00 3.1.90.16 - 000 (7955) Outras despesas varáveis - pessoal civil 125.000,00 3.1.90.16 - 510 (7956) Outras despesas varáveis - pessoal civil 50.000,00 3.1.90.46 - 000 (7957) Auxílio Alimentação 100.000,00 3.1.90.46 - 510 (7958) Auxílio Alimentação 2.000,00 3.1.90.49 - 000 (7959) Auxílio Transporte 50.000,00 3.1.90.49 - 510 (7960) Auxílio Transporte 2.000,00 3.1.91.13 - 000 (7961) Contribuições Patronais 310.000,00 3.1.91.13 - 510 (7962) Contribuições Patronais 2.000,00 3.3.90.14 - 000 (7963) Diárias - pessoal civil 10.000,00 3.3.90.14 - 510 (7964) Diárias - pessoal civil 2.000,00 3.3.90.30 - 000 (7965) Material de consumo 10.000,00 3.3.90.30 - 509 (7966) Material de consumo 300.000,00 3.3.90.30 - 510 (7967) Material de consumo 10.000,00 3.3.90.33 - 000 (7968) Passagens e despesas com locomoção 10.000,00 3.3.90.36 - 000 (7969) Outros Serviços de terceiros - pessoa física 5.000,00 3.3.90.36 - 510 (7970) Outros Serviços de terceiros - pessoa física 10.000,00 3.3.90.39 - 000 (7971) Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00 3.3.90.39 - 509 (7972) Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 442.489,36 3.3.90.39 - 510 (7973) Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00 3.3.90.40 - 000 (7974) Serviços de tecnologia da informação 10.000,00 3.3.90.40 - 509 (7975) Serviços de tecnologia da informação 210.000,00 3.3.90.40 - 510 (7976) Serviços de tecnologia da informação 10.000,00 3.3.90.93 - 000 (7977) Indenizações e restituições 5.000,00 3.3.90.93 - 509 (7978) Indenizações e restituições 10.000,00 3.3.90.93 - 510 (7979) Indenizações e restituições 5.000,00 4.4.90.51 - 509 (7980) Obras e instalações 500.000,00 4.4.90.52 - 000 (7981) Equipamentos e material permanente 10.000,00 4.4.90.52 - 509 (7982) Equipamentos e material permanente 200.000,00 Subtotal 4.696.989,36 Código Especificação Valor (R$) 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 26 Transporte 26.781 Transporte aéreo 26.781.0071 Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso 2.029 Manutenção do Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso 3.1.90.07 - 000 (9109) Contribuições a entidades fechadas 1.000,00 3.1.90.11 - 000 (9110) Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 750.000,00 3.1.90.13 - 000 (9111) Contribuições patronais 10.000,00 3.1.90.16 - 000 (9112) Outras despesas varáveis - pessoal civil 84.000,00 3.1.90.46 - 000 (9113) Auxílio Alimentação 35.000,00 3.1.90.49 - 000 (9114) Auxílio Transporte 20.000,00 3.1.91.13 - 000 (9115) Contribuições Patronais 95.000,00 3.3.90.14 - 000 (9116) Diárias - pessoal civil 15.000,00 3.3.90.30 - 000 (9117) Material de consumo 1.104.000,00 3.3.90.30 - 510 (9118) Material de consumo 5.000,00 3.3.90.30 - 511 (9119) Material de consumo 5.000,00 3.3.90.33 - 000 (9120) Passagens e despesas com locomoção 16.000,00 3.3.90.35 - 000 (9121) Serviços de consultoria 1.300.000,00 3.3.90.36 - 000 (9122) Outros Serviços de terceiros - pessoa física 15.000,00 3.3.90.39 - 000 (9123) Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.400.000,00 3.3.90.39 - 510 (9124) Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00 3.3.90.39 - 511 (9125) Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00 3.3.90.39 - 1045 (9126) Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 600.000,00 3.3.90.40 - 000 (9127) Serviços de tecnologia da informação 20.000,00 3.3.90.93 - 000 (9128) Indenizações e restituições 15.000,00 4.4.90.51 - 000 (9129) Obras e instalações 800.000,00 4.4.90.52 - 000 (9130) Equipamentos e material permanente 150.000,00 4.4.90.61 - 000 (9131) Aquisição de imóveis 800.000,00 Subtotal 8.250.000,00 Total 17.776.989,36 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 6.527, de 26 de novembro de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente. GÉRI DUTRA Prefeito Municipal Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador:DC8B86E2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/01/2026. Edição 3457a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/