norma nº 6561/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONAL E
INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0094 Programa de Construção, Reforma e Manutenção das
Unidades Escolares
2.254 Manutenção e Conservação das Unidades Escolares
3.3.90.37 - 104 (25350) Locação de mão-de-obra 2.000.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.0094 Programa de Construção, Reforma e Manutenção
das Unidades Escolares
2.095 Manutenção e Conservação dos Centros de Educação
Infantil
3.3.90.37 - 104 (25395) Locação de mão-de-obra 2.000.000,00
Total 4.000.000,00
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONAL E
INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0094 Programa de Construção, Reforma e Manutenção das
Unidades Escolares
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.561, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2026 no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2026, no valor de 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), conforme a seguir especificado:
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de
dotação do orçamento do exercício de 2026, conforme a seguir
especificado:
2.254 Manutenção e Conservação das Unidades Escolares
3.3.90.39 - 104 (25353) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.0094 Programa de Construção, Reforma e Manutenção
das Unidades Escolares
2.095 Manutenção e Conservação dos Centros de Educação
Infantil
3.3.90.39 - 104 (25397) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000.000,00
Total 4.000.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 6.527, de 26 de
novembro de 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 6.447, de 15 de julho de 2025 e na Lei Orçamentária Anual,
instituída pela Lei nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:445CE6CF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/03/2026. Edição 3487
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/