norma nº 6566/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.566, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
Concede reposição salarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual)
aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos
termos dos incisos X e XI do art. 37, da Constituição Federal ,
na ordem de 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por
cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, acumulada no período anual
compreendido de março de 2025 à fevereiro de 2026, que serão
acrescidos ao salário ou ao vencimento base referência do
quadra geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco,
incluindo-se aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos
de provimento em comissão.
Art. 2º A reposição salarial (previsão geral anual) de que trata
esta lei será concedida a partir do mês de março de 2026,
inclusive.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa
Diretora, composta pelos vereadores Joecir Bernardi
(Presidente), Diogo Domingos Grando (Vice-Presidente),
Claudemir Zanco (1º Secretário) e Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali (2ª Secretária).
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:A28011CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/03/2026. Edição 3495
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