norma nº 5000/2017

MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.000, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Exeçutivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11 1/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
ProQrama Esoecificação Valor R$ 
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.315 60.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiqo Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
4.4.90.52 - 939 Equipamento e Material Permanente 20.000,00 
Subtotal 60.000,00 
1 Total 1 60.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 60.000,00 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
Total 60.000,00 
Publicado em _.c25__1 / ~ 
Edição: \3QS 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em __.gí_ I ~ I ,.9;)lf 
Edição: G9<:P Pág.: a 6J~-
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