norma nº 6580/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Código Especificação Valor (R$)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
06 Segurança Pública
06.122 Administração Geral
06.122.0009 Fortalecimento da segurança pública e proteção ao
cidadão
2.679 Manutenção e desenvolvimento das ações de segurança
pública
3.3.90.30 - 000 Material de consumo 30.000,00
3.3.90.39 - 000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00
3.3.50.43 - 000 Subvenções sociais 540.645,39
Total 620.645,39
Código Especificação Valor (R$)
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
4 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 Serviço Militar e alistamento no Município
2.006 Gestão e funcionamento da junto de serviço militar
3.3.50.43 – 000 (24711) Subvenções sociais 490.645,39
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.580, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a alteração do Programa 09 - Fortalecimento
da Segurança Pública e Proteção ao Cidadão, a
criação da ação “Manutenção e Desenvolvimento das
Ações de Segurança Pública” e a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2026 no valor
de R$ 620.645,39 (seiscentos e vinte mil seiscentos e
quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alteração do Programa 09 - Fortalecimento
da Segurança Pública e Proteção ao Cidadão, a criação da ação
“Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Segurança Pública” e
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no
valor de R$ 620.645,39 (seiscentos e vinte mil seiscentos e quarenta e
cinco reais e trinta e nove centavos), conforme a seguir especificado:
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de
dotação do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Gestão administrativa da secretaria de administração
e finanças
2.216 Manutenção das atividades do departamento
administrativo
4.4.90.51 - 000 (24899) Obras e instalações 130.000,00
Total 620.645,39
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 6.527, de 26 de
novembro de 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025 e na Lei Orçamentária Anual,
instituída pela Lei nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:73A0ACB5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/2026. Edição 3506
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informando o código identificador no site:
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