norma nº 6607/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INIVAÇÃO
17.05 FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TEC. E
INOVAÇÃO
19 Ciência e Tecnologia
19.572 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
19.572.0068 Gestão dos Recursos do Fundo de CTI
2.616 Manutenção do Fundo Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação – FMCTI - Lei Municipal nº
5.492/2022
4.4.90.52 - 5561 (42115) Equipamentos e Material permanente 1.028.683,90
4.4.90.52 - 561 (42116) Equipamentos e Material permanente 27.000,00
Total 1.055.683,90
Código Especificação Valor (R$)
561 Programa Pacto pela Inovação Resolução SEIA nº 118/2025 - Fundo
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI) (Lei
5942/2022)
27.000,00
Código Especificação Valor (R$)
5561 Programa Pacto pela Inovação Resolução SEIA nº 118/2025 - Fundo
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI) (Lei
5942/2022)
1.028.683,90
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.607, DE 20 DE MAIO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2026 no valor de R$ 1.055.683,90
(um milhão, cinquenta e cinco mil seiscentos e
oitenta e três reais e noventa centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de nova fonte de recurso, nova
natureza de despesa e a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2026, no valor de R$ 1.055.683,90 (um milhão, cinquenta
e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa centavos),
conforme a seguir especificado:
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
no orçamento do exercício de 2026 e do superávit financeiro no
orçamento do exercício de 2025, conforme a seguir especificado:
I - recursos provenientes do excesso de arrecadação no orçamento do
exercício de 2026:
II - superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025:
21/05/2026, 14:03 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1B40AE45/23b83dd25a72063d5307b7f15fc971f323b83dd25a72063d5307b7f15fc971f3 1/2
Total 1.055.683,90
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 6.527, de 26 de
novembro de 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025 e na Lei Orçamentária Anual,
instituída pela Lei nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:1B40AE45
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/05/2026. Edição 3534
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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21/05/2026, 14:03 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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