norma nº 4999/2017

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO 
LEI Nº 4.999, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 201 7, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/201 7, conforme segue: 
ProQrama Especificação Valor R$ 
0034 Limoeza Publica 50.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, Coleta 
e Processamento de Lixo 50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
CódiQO Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E 
CONSERVAÇÃO 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, Coleta e 
Processamento de Lixo 
4.4.90.52 - 555 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 
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Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
555-Sane 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vig<fr na date\ de sua publicação. 
Valor R$ 
io 50.000,00 
50.000,00 
Publicado em ~ 
Ediçao: \ 3RS 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado / r 
Ediçao: GS GO Pág.: B .. '----
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