norma nº 4998/2017

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEllO 
LEI Nº 4.998, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e 
quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111 /2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0034 Limpeza Publica 29.500,00 
0033 Preservar e Melhorar o meio Ambiente -9.500,00 
0034 Limpeza Publica -20.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, Coleta e 29.500,00 Processamento de Lixo 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário -20.000,00 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio -9.500,00 Ambiente 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E 
CONSERVAÇÃO 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, Coleta e 
Processamento de Lixo 
4.4.90.52 - 555 Equipamento e Material Permanente 29.500,00 
1 Total 1 29.500,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, 
conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o meio Ambiente 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio 
Ambiente 
3.3.90.30 - 555 (1105) Material de Consumo 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-1 .000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.39 - 555 (1109 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica -8.500,00 
Subtotal -9.500,00 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E 
CONSERVAÇÃO 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0034 Limpeza Publica 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
3.3.90.39 - 555 (1173) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica -20.000,00 
1 Total 1 -29.500,00 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Públi ín .Ji5 I -ºª----' \Í 
Edição: ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ..2.5 I ~ 
Edição: 69(t) Pág: ·s · à_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br