norma nº 2/2017

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• r?~~~/?~$~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 190/2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 190/2016, que 
altera o inciso Ili, do artigo 8º, da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o 
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato 
Branco. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 22 de fevereiro de 2017. 
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
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