norma nº 1/2017

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 298/2014. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 298/2014, de 
autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 
3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 21 de fevereiro de 2017. 
e""""º t!f!P..,=• Presidente 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã 
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