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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA 53/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) para despesas a folha de pagamento das Secretarias Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Saúde.
native_id1005

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T18:50:17.468687-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0
2024-10-14T19:04:32.986146-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 53/2024 
Peabiru, 01 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 53/2024, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no 
valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais).
 O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas a folha de pagamento das Secretarias Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde).
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito 
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 53/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0
006.2.023
Manut. e Encargos com Fundeb 30
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens 
fixas – pessoal civil Fonte 1024 Fundeb 
40% - Exercicio 
Corrente) 
 
500.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
vantagens fixas –
pessoal civil
Fonte 1039 Saúde Receitas 
Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Exercicio Atual
 270.000,00
TOTAL 770.000,00
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme 
abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0
012.1.013
Cascalhamento de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 
311.200,00
05.008.26.782.0
012.1.014
Constr. De Pontes Bueiros
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 
207.000,00
05.008.26.782.0
012.1.015
Construir e Reformar Abrigos de Passageiros
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 
64.800,00
05.008.26.782.0
012.2.020
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens 
fixas – pessoal civil
Fonte 1001 Recursos 
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 
187.000,00
TOTAL 770.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de outubro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal

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