PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 09 de outubro de 2024.
Ofício nº 207/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 55/2024, que “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Peabiru - SAAE a formalizar cessão dc uso dos terrenos, objetos das matriculas:
16.214 e 16.215, à Prefeitura Municipal de Peabiru, e dá outras providências”
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2024
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de submeter à elevada
apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa
o Projeto de Lei 53/2024 que “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Peabiru - SAAE a formalizar cessão de uso dos terrenos, objetos das matriculas:
16.214 e 16.215, à Prefeitura Municipal de Peabiru, e dá outras providências. ”
O presente projeto de lei visa autorizar o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA
E ESGOTO DE PEABIRU - SAAE a conceder o uso de dois terrenos que
atualmente se encontram em desuso pela Autarquia.
A concessão de uso dos referidos terrenos à Prefeitura Municipal permitirá a
implementação de projetos que favoreçam a instalação de empresas e
empreendimentos, o que, por sua vez, resultará na geração de empregos e no
estímulo à atividade econômica local. A criação de um ambiente propício para a
iniciativa privada é essencial para o fortalecimento da economia municipal,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
Dessa forma, a concessão de uso dos terrenos permitirá que a Prefeitura
desenvolva estratégias de atração de investimentos e ampliação das oportunidades
de trabalho, gerando impactos positivos na economia local e contribuindo para a
redução das taxas de desemprego.
Contamos, assim, com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
projeto, que representa uma oportunidade ímpar para revitalizar áreas ociosas e
fomentar o crescimento econômico do nosso município.
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 55/2024
SÚMULA: Autoriza o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Peabiru - SAAE a formalizar
cessão de uso dos terrenos, objetos das
matriculas: 16.214 e 16.215, à Prefeitura
Municipal de Peabiru, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º - Fica o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PEABIRU - SAAE autorizado a dar em cessão de uso gratuito o terreno constituído
pelo Lote Suburbano, nº 71, da gleba nº11, Colônia Mourão, Peabiru/PR, objeto da
matricula nº 16.214 e o terreno constituído pelo Lote Suburbano nº 72-A, da gleba
nº11, Colônia Mourão, Peabiru/PR, objeto da matricula: 16.215, ambas matrículas
do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru, em favor do Município de Peabiru,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 75.370.148/0001-17.
Parágrafo Único: Fica autorizado o município de Peabiru a conceder
o direito de uso dos imóveis ora cedidos em favor de terceiros, desde que
devidamente justificado o interesse público.
Art. 2º A concessão de uso terá prazo indeterminado, contados a
partir da data de assinatura do termo de concessão.
Art. 3º A cessão de que trata essa Lei, se dará a título precário,
podendo ser revogada por qualquer das partes, desde que previamente notificada.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação das ações
previstas nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura
Municipal, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de outubro de 2023.
IMÓVEL
LOTE SUBURBANO Nº 71, DA GLEBA N.º 11,
COLONIA MOURÃO - PEABIRU.-
AREA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AMRES REGISTRO DE IMÓVEIS
“LOTE SUBURBANO Nº 71"
sea denominação ao
a área reservada ao K
mode à Rua João Albino Casali, S15, nesta cidade,
ANTERIOR: nº 24.499, Livro 3/R deste Ofício.
ernanda Hortencia Natel Camargo - Port. 15/2006.-
Nº 89.529/ 23.06.2009 - ne conformidade com o Termo de Compromisso de Proteção de Reserva
Legal - SISLEG 1.099.381-1 - Protocoló 7.495.203-8, expedido pelo Instituto Ambiental do Faraná em
Campo Mourão-PR, assinado em 01.06.2009, pelo representante do IAP-Ricardo de Jesus Carvalho dos
Santos/CPF 445.195.409-68, e proprietária, fica pelo extrato, gravada restrição de RESERVA LEGAL sobre
uma área de 0,7778 ha. correspondendo a 20,008 da área total deste imóvel. A proprietária se .
compromete no mesmo Termo a restaurar 0,7778 ha. de Reserva Legal conforme cronograma constante do
Termo. à presente limitação e intocabilidade de uso se fazem, em cumprimento ac que dispõe a Lei
Federal nº 4771/65, Lei Estadual nº.11054/95 e Decretos Estaduais nºs.387/99 e 3320/04 e demais normas
pertinentes. A propríetária des: firma o presente Termo por si, seus herdeiros e sucessores,
» firme o valioso. Hmls.vrc. 630,00=R$.66,15. Peabiru, 20 ds
mantendo o presente gravame a
julho de 2009. Escrevente, otite . Mílton Fernando Blanco de Carvalho Júnior - Port.11/1997.-.
Mº 97,226/ 12.06.2012 - Nos termos da Escritura Pública de Doação c/ Encargo, lavrada às
8. ' -113, do Serviço Notarial desta cidade e comarca, em 03.07.2012, a BAAE-SERVIÇO -
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, representada por seu Diretor gr. Emerson Caputí/CPF 708.758.639-49,
transmite, a título gratuíto, a totalidade do imóvel da presente matrícula, com áres de 39.892,0
denise quadrados. em favor do ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de dírsito , exito no
sob * 76.416.940/0001-26, com sede na Fraça Nossa Senhora ds Salete, Centro Civico, Curitiba-
FR; atribuído o valor meramente fiscul de R$.32.500,00. APRESENTADO: CX de Débitos nº 353/2012, de
03.07.12: CN relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Tarasíros nº 037572012 - 14023010, dê
14.03.2012, válida até 10.09.2012; Certidão Negativa emítida pelo Distribuidor público desta comarca,
sal pt GR ITOMD não incidente, de acordo com o art.4º, item I, da Instrução SEFA nº ITQ 1/99
tinua no varso,-
CNM 087254.2.0016214-08
REGISTRO DE IMÓVEIS - PEABIRU -PR————— UNRO2-REGISTRO GERAL VERSO DA FL.
anenissão abrançida imunidade) constante do Pereser de Incidência nº 009/2012, datado de
Cora, Gonianio pel: Guia da Agência de Campo Mourdo-PR; Tunrejus/Isento. Enls.vz0.4.8312,00. es:
pd cgi eco cor con pega 2 ne Mg go mm gere go cr a constituindo-se em
doação ds relevante interesse social, £
REVERSÃO caso não soja ai 3 ETA RO) NOSas
Ses meses p/ uus conclusão. Peabiru, 16 de julho de 2012. Adm
Milton Fernando Blanco de Carvalho Júnior - Poxt.11/1997.-
- Oficial - CPF 038.683.969-77
Daiane Schwabe Minelli
É
:
:
É
3
à
à
â
:
3
para fins
tos, ônus reais e restrições
e dou fé. Peabiru, 27 de maio
SERTIFICO que a presente certidão de inteiro teor da matricula
contám A reprodução de todo seu conteúdo e & suficiente
de comprovação de propriedade, direi
sobre o imóvel. O Relerido é verdade
de 2024. Assinado Digitalmente
LOTE SUBURBANO N.º TRA, DA GLEBA N.º 11,
COLONIA MOURÃO - PRABIRU.-
A FEDERATIVA DO BRASIL R REGISTRO GERAL + LIVRO 2 FOLHAN? 1
K> Ro REGISTRO DE MOVEIS
sespactâvas de 185,00 metros a 272,80 metros, atú a estaca sexo (0), marco peso: (0); a
;
ANTERIOR: nº 24.495, Livro 3/R deste Oficio. Peabiru, 19 de lia ão 2009. Escrevente
Fernanda Nostencia Natel Camargo - Port, 15/2006.-