PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 54/2024
Peabiru, 08 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 54/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas a folha de pagamento do Governo Municipal, das Secretarias
Municipal de Fazenda e Finanças Públicas, da Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da
Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo,
do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 54/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0
019.2.007
Manut. da Procuradoria Juridica
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
80.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0
019.2.010
Manut. da Divisão de Planejamento
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 20.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.001 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.001.19.572.0
015.2014
Divisão de Engenharia
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
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Exercicio Atual) 90.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISÃO DE CULTURA
06.002.13.392.0
018.2027
Manut. de Serviços de Cultura
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
40.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0
027.2033
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
120.000,00
11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
11.001 SERVICO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0
005.6.001
ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
20.000,00
TOTAL 370.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
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I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.002 TERMINAL RODOVIARIO
05.002.26.782.0
024.2.015
Manutenção do Terminal Rodoviário
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens
fixas – pessoal civil
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual)
70.000,00
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0
012.2.016
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens
fixas – pessoal civil
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual)
235.000,00
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0
012.2.020
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens
fixas – pessoal civil
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual)
65.000,00
TOTAL 370.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de outubro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal