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materia nº 12/1966

Tipo Anteprojeto
Número / Ano 12 / 1966
Date 1966-04-18
EmentaAnte-projeto de Lei n.° 12/1966, de 18 de abril de 1966, que cria verba especial, conforme se especifica.
native_id1047

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texto original #

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LEI:
Artigo 1º - Fica criada na Tesouraria da Prefeitura,
uma verba especial, a titulo de auxilio, às diversas igrejas désta
cidade, conforme menciona a clausula segunda, verba ésta destinada
para as zeladoras das mesmas igrejas.
Artigo 2º - Destinar-se-á a importância de 4$20.000.-
(Vinte mil cruzeiros) mensais, á Igreja Católica Apostólica Romm a
de Peabirá; 0$15.000.-(Quinze mil cruzeiros) para a Ingreja Congre-
gação Cristã do Brasil; 4$15.000.-(Quinze mil cruzeiros) para a Igre-
ja Assembléia de Deus e (4$15.000.-(Quínze mil cruzeiros) para a Comu
nidade Evangélica Luterana "Trindade" de Peabirú, e 4$15.000.-(Quin-
ze mil cruzeiros) para o Templo Adventista de Peabirú.
Artigo 53º - À indicação das zeladoras das igrejas fi-
cará a critério do vigário e dos pastores das igrejas mencionadas
na clausula segunda.
Artigo 4º - Para cobertura da despeza désta
Lei, será usado o excesso de arrecadação do corrente exercício e in-
Cluido a verba no Orçamento para a próximo ano.
Artigo 5º - fsta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de Avril de 1966.

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