| Tipo | Anteprojeto |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1966 |
| Date | 1966-04-18 |
| Ementa | Ante-projeto de Lei n.° 12/1966, de 18 de abril de 1966, que cria verba especial, conforme se especifica. |
| native_id | 1047 |
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LEI: Artigo 1º - Fica criada na Tesouraria da Prefeitura, uma verba especial, a titulo de auxilio, às diversas igrejas désta cidade, conforme menciona a clausula segunda, verba ésta destinada para as zeladoras das mesmas igrejas. Artigo 2º - Destinar-se-á a importância de 4$20.000.- (Vinte mil cruzeiros) mensais, á Igreja Católica Apostólica Romm a de Peabirá; 0$15.000.-(Quinze mil cruzeiros) para a Ingreja Congre- gação Cristã do Brasil; 4$15.000.-(Quinze mil cruzeiros) para a Igre- ja Assembléia de Deus e (4$15.000.-(Quínze mil cruzeiros) para a Comu nidade Evangélica Luterana "Trindade" de Peabirú, e 4$15.000.-(Quin- ze mil cruzeiros) para o Templo Adventista de Peabirú. Artigo 53º - À indicação das zeladoras das igrejas fi- cará a critério do vigário e dos pastores das igrejas mencionadas na clausula segunda. Artigo 4º - Para cobertura da despeza désta Lei, será usado o excesso de arrecadação do corrente exercício e in- Cluido a verba no Orçamento para a próximo ano. Artigo 5º - fsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, de Avril de 1966.