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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaProjeto de Lei Complementar n.º 06/2024 que altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 70/2019 e redefine o perímetro urbano da sede do município de Peabiru, Estado do Paraná.
native_id1054

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T18:36:42.584754-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-11-11T18:51:16.267153-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JULIO CEZAR FRARE”
” Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (044) 3531-8100 — Centro
> CEP: 87250-000 — PEABIRU - PARANÁ
prefeiturapeabiru.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade requerer a
atualização da Lei Municipal nº 70/2019, que trata do Perímetro Urbano do Município
de Peabiru, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal.
O referido projeto, emergiu da necessidade de adequar o perímetro urbano
para atendimento ao projeto de melhoria da mobilidade, situada entre a cidade de
Peabiru e a Rodovia PR-317, para implantação de uma pista de caminhada até a
entrada do município.
Assim, em cumprimento as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Vigente,
bem como no que tange o desenvolvimento do município, o presente projeto de lei
vem de encontro a realizar e efetivar as ações necessárias ao fiel cumprimento das
ações.
Desta feita, nobres vereadores, esperamos que o presente projeto de Lei seja
apreciado e aprovado por esta casa de modo a atender aos anseios da população e
conduzir o município ao crescimento sócio econômico almejado.
Peabiru, 27 de agosto de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JULIO CEZAR FRARE”
! > Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone-Fax (044) 3531-8100 — Centro
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024
EMENTA: Altera os anexos | e Il da Lei
Complementar nº 70/2019 e redefine o
perímetro urbano da sede do município de
Peabiru, Estado do Paraná.
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º. | Altera os anexos le Il da Lei Complementar nº 70/2019 que trata sobre o
Perímetro Urbano do município de Peabiru.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas
as disposições em contrário.
Peabiru, 27 de agosto de 2024.
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RS Projeto: Data: 08/2024
is Perímetro Urbano Sede
O 2505. 500 750 1000m Sistema de Projeção é
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JULIO CEZAR FRARE”
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone-Fax (044) 3531-8100 — Centro
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ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO
SEDE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Área (m?): 8.234.082,37 m? Perímetro: 17.052,46 m
O polígono descrito abaixo corresponde a uma área de 8.234.082,37 m? e com
perímetro de 17.052,46 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PO , de
coordenadas N 7356751,71 me E 364723,82 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 123º36'22,69" e 11,98 m; até o vértice P1, de coordenadas
N 7356745,08 m e E 364733,80 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 203º49'32,58" e 5,91 m: até o vértice P2, de coordenadas N 7356739,67 m
e E 364731,41 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
203º08'44,82" e 7,20 m; até O vértice P3, de coordenadas N 7356733,05 me E
364728,58 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
198º42'42,26" e 6,62 m; até o vértice P4, de coordenadas N 7356726,78 me E
364726,46 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
199º55'51,46" e 9,49 m; até o vértice P5, de coordenadas N 7356717,87 me E
364723,22 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
192º07'37,53" e 6,25 m; até o vértice P6, de coordenadas N 7356711,75 me E
364721,91 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
187º5711,10" e 6,94 m: até o vértice P7, de coordenadas N 7356704,88 m e E
364720,95 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
188º24'44,44" e 7,25 m: até o vértice P8, de coordenadas N 7356697,70 me E
364719,89 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
188º38'34,09" e 6,39 m: até o vértice P9, de coordenadas N 7356691,38 me E
364718,93 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
184º5514,22" e 7,66 m: até o vértice P10, de coordenadas N 7356683,75 me E
364718,27 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
180º2313,66" e 7,48 m; até o vértice P11, de coordenadas N 7356676,27 m e E
364718,22 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
179º12'28,59" e 5,48 m; até o vértice P12, de coordenadas N 7356670,79 m e E
364718,30 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
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176º12'24,97" e 9,17 m: até o vértice P13, de coordenadas N 7356661,65 me E
364718,90 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
172º46'45,40" e 11,26 m; até o vértice P14, de coordenadas N 7356650,48 me E
364720,32 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
169º06'52,10" e 10,03 m; até o vértice P15, de coordenadas N 7356640,62 me E
364722,21 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
167º16'32,32" e 12,85 m; até o vértice P16, de coordenadas N 7356628,09 m e E
364725,04 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 160º29'2,86"
e 16,94 m; até o vértice P17, de coordenadas N 7356612,12 m e E 364730,70 m:;
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 162º30'21,12" e 36,98 m;
até o vértice P18, de coordenadas N 7356576,85 m e E 364741,82 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 164º03116,57" e 22,07 m; até o vértice
P19, de coordenadas N 7356555,62 m e E 364747,88 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 167º25'28,32" e 26,92 m; até o vértice P20, de
coordenadas N 7356529,34 me E 364753,75 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 174º41'7,64" e 17,46 m: até o vértice P21, de coordenadas
N 7356511,96 me E 364755,36 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 177º16'25,28" e 21,25 m; até o vértice P22, de coordenadas N 7356490,74
m e E 364756,37 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
184º03'6,06" e 24,32 m; até o vértice P23 ; de coordenadas N 7356466,48 m e E
364754,66 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
186º40'47,59" e 22,59 m; até o vértice P24, de coordenadas N 7356444,04 m e E
364752,03 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
193º32'35,44" e 28,49 m; até o vértice P25, de coordenadas N 7356416,35 me E
364745,36 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
201º32'58,50" e 461,18 m: até o vértice P26, de coordenadas N 7355987,41 me E
364575,96 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
112º42'48,30" e 573,61 m; até o vértice P27, de coordenadas N 7355765,92 me E
365105,09 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 111º12'3,00"
e 177,40 m; até o vértice P28, de coordenadas N 7355701,77 me E 365270,48 m:
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 205º36'5,00" e 125,51 m:
até o vértice P29, de coordenadas N 7355588,58 m e E 365216,25 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 201º56'54,00" e 313,95 m; até o vértice
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P30, de coordenadas N 7355297,38 me E 365098,90 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 258º58'37,00" e 240,11 m; até o vértice P31, de
coordenadas N 7355251,47 m e E 364863,22 m: deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 252º48115,00" e 127,32 m; até O vértice P32, de
coordenadas N 7355213,83 m e E 364741,59 m: deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 244º36115,00" e 79,40 m: até o vértice P33, de
coordenadas N 7355179,78 m e E 364669,86 m: deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 216º19'6,00" e 40,98 m: até o vértice P34, de coordenadas
N 7355146,76 m e E 364645,59 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 188º12'43,00" e 45,59 m; até o vértice P35, de coordenadas N 7355101,64
m e E 364639,08 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
138º03/15,00" e 164,76 m; até o vértice P36, de coordenadas N 7354979,09 me E
364749,21 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 43º44'59,00"
e 109,53 m; até o vértice P37, de coordenadas N 7355058,21 m e E 364824,96 m:
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 87º24'6,00" e 212,43 m:
até o vértice P38, de coordenadas N 7355067,84 m e E 365037,17 m: deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 205º10'38,00" e 602,33 m; até o vértice
P39, de coordenadas N 735452273 me E 364780,92 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 135º04'41,00" e 246,35 m; até o vértice P40, de
coordenadas N 7354348,30 m e E 364954,88 m: deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 291º36'1,00" e 113,97 m; até o vértice P41, de
coordenadas N 7354390,26 m e E 364848,91 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 202º33'53,00" e 187,08 m; até o vértice P42, de
coordenadas N 7354217,50 m e E 364777,12 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 207º09'39,00" e 228,50 m; até o vértice P43, de
coordenadas N 7354014,20 m e E 364672,81 m: deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 105º33'30,00" e 150,33 m; até o vértice P44, de
coordenadas N 7353973,87 m e E 364817,64 m: deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 131º23'6,00" e 20,04 m; até o vértice P45, de coordenadas
N 7353960,63 m e E 364832,67 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 181º02'25,00" e 25,00 m; até o vértice P46, de coordenadas N 7353935,63
m e E 364832,22 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
199º48'56,00" e 433,73 m; até o vértice P47, de coordenadas N 7353527,58 me E
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364685,18 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 235º32'7,00"
e 121,96 m; até o vértice P48, de coordenadas N 7353458,56 m e E 364584,63 m:
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 316º54'47,00" e 268,55 m;
até o vértice P49, de coordenadas N 7353654,69 m e E 364401,18 m: deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 322º53'8,00" e 21,35 m; até o vértice
P50, de coordenadas N 7353671,71 me E 364388,30 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 313º17'55,00" e 62,89 m; até o vértice P51, de
coordenadas N 7353714,84 me E 364342,54 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 211º16'2,00" e 92,32 m; até o vértice P52, de coordenadas
N 7353635,93 m e E 364294,62 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 297º29'6,00" e 333,19 m; até o vértice P53, de coordenadas N 7353789,70
m e E 363999,04 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
205º14'2,00" e 502,00 m; até o vértice P54, de coordenadas N 7353335,61 me E
363785,03 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
208º19'33,00" e 566,89 m; até o vértice P55, de coordenadas N 7352836,59m e E
363516,05 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
297º36'29,00" e 368,07 m; até o vértice P56, de coordenadas N 7353007,17 me E
363189,88 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 189º18'2,00"
e 422,88 m; até o vértice P57, de coordenadas N 7352589,85 m e E 363121,54 m:
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 291º08'60,00" e 351,68 m;
até o vértice P58, de coordenadas N 7352716,74 m e E 362793,55 m: deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 31º49'49,00" e 515,58 m: até o vértice
P59, de coordenadas N 7353154,78 me E 363065,47 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 353º20'22,00" e 80,21 m: até o vértice P60, de
coordenadas N 7353234,44 m e E 363056,17 m: deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 314º12'50,00" e 91,59 m; até o vértice P61, de
coordenadas N 7353298,31 m e E 362990,52 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 324º17'5,00" e 95,86 m; até o vértice P62, de coordenadas
N 7353376,15 m e E 362934,56 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 327º03'23,00" e 11,58 m: até o vértice P63, de coordenadas N 7353385,87
me E 362928,26 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
297º38'10,00" e 49,65 m: até o vértice P64, de coordenadas N 7353408,90 m e E
362884,27 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
E
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313º44'59,00" e 128,26 m; até o vértice P65, de coordenadas N 7353497,59m e E
362791,62 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
348º07'48,00" e 36,60 m: até o vértice P66, de coordenadas N 7353533,41 me E
362784,09 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
305º37'10,00" e 127,42 m; até o vértice P67, de coordenadas N 7353607,62 me E
362680,51 .m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
322º33'24,00" e 38,08 m; até o vértice P68, de coordenadas N 7353637,85 me E
362657,36 m: deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
295º48'52,00" e 115,31 m; até o vértice P69, de coordenadas N 7353688,07 me E
362553,55 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
281º44'40,00" e 40,00 m; até o vértice P70, de coordenadas N 7353696,21 m e E
362514,39 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
301º34'41,00" e 151,82 m;, até o vértice P71, de coordenadas N 7353775,71 me E
362385,06 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
309º59'53,00" e 61,61 m: até o vértice P72, de coordenadas N 7353815,31 me E
362337,86 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 318º59' 0,00"
e 191,44 m; até O Vértice P73, de coordenadas N 7353959,75 me E 362212,22 m:
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 335º49'55,00" e 100,42 m;
até o vértice P74, de coordenadas N 7354051,37 me E 362171,11 m: deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 338º42'54,00" e 111,12 m; até o vértice
P75, de coordenadas N 7354154,91 me E 362130,78 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 320º59'29,00" e 80,58 m; até o vértice P76, de
coordenadas N 7354217,52 me E 362080,05 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 312º55'10,00" e 30,48 m; até o vértice P77, de
coordenadas N 7354238,28 m e E 362057,73 m:; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 294º25'35,00" e 92,36 m; até o vértice P78, de
coordenadas N 7354276,47 me E 361973,64 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 294º25'35,00" e 20,28 m: até O vértice P79, de
coordenadas N 7354284,86 m e E 361955,18 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 336º1817,00" e 42,87 m: até O vértice P80, de
coordenadas N 7354324,12 me E 361937,95 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 212º02'50,00" e 229,08 m; até o vértice P81, de
coordenadas N 7354129,95 m e E 361816,39 m; deste, segue com os seguintes
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JULIO CEZAR FRARE”
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone-Fax (044) 3531-8100 — Centro
CEP: 87250-000 - PEABIRU - PARANÁ
prefeituraDpeabiru.pr.gov.br
azimute plano e distância: 297º33'26,00" e 558,12 m, até o vértice P82, de
coordenadas N 7354388,15 m e E 361321,59 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 209º56'27,00" e 103,86 m; até o vértice P83, de
coordenadas N 7354298,15 me E 361269,75 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 302º02'37,00" e 439,75 m: até o vértice P84, de
coordenadas N 7354531,47 me E 360897,00 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 337º08'2,00" e 23,50 m; até o vértice P85, de coordenadas
N 7354553,12 m e E 360887,87 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 21º59'44,00" e 681,13 m: até o vértice P86, de coordenadas N 7355184,67
m e E 361142,97 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
77º26'10,00" e 390,60 m; até o vértice P87, de coordenadas N 7355269,64 me E
361524,22 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 63º37'43,00"
e 306,22 m; até o vértice P88, de coordenadas N 7355405,66 m e E 361798,57 m:
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 76º44'49,00" e 141,28 m;
até o vértice P89, de coordenadas N 7355438,05 m e E 361936,08 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 342º54'56,00" e 35,60 m: até o vértice
P90, de coordenadas N 7355472,08 me E 361925,62 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 65º06'35,00" e 293,41 m; até o vértice P91, de
coordenadas N 7355595,57 me E 362191,78 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 66º40'54,00" e 20,50 m; até o vértice P92, de coordenadas
N 7355603,68 m e E 362210,61 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 119º43'49,00" e 182,43 m; até o vértice P93, de coordenadas N 7355513,21
m e E 362369,02 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
30º06'29,00" e 172,48 m; até o vértice P94, de coordenadas N 7355662,42 me E
362455,54 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 295º141,00"
e 45,80 m; até o vértice P95, de coordenadas N 7355681,95 m e E 362414,11 m:
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 355º46'47,00" e 93,96 m:
até o vértice P96, de coordenadas N 7355775,65 me E 362407,19 m: deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 99º16'21,00" e 113,14 m: até o vértice
P97, de coordenadas N 7355757,42 m e E 362518,86 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 102º0016,00" e 123,61 m; até o vértice P98, de
coordenadas N 7355731,71 me E 362639,76 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 89º26'37,00" e 58,86 m; até o vértice P99, de coordenadas
(EEN
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N 7355732,29 m e E 362698,62 m: deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 48º48'22,00" e 129,60 m; até o vértice P100, de coordenadas N 7355817,64
me E 362796,14 m: deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
62º03'36,00" e 170,92 m: até o vértice P4101, de coordenadas N 7355897,73me E
362947,14 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
127º16'48,00" e 195,25 m: até o vértice P102, de coordenadas N 7355779,46 m e E
363102,50 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 47º50'7,00"
e 307,49 m; até o vértice P103, de coordenadas N 7355985,87 me E 363330,41 m;
deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 31º27'43,00" e 131,07 m;
até o vértice P104, de coordenadas N 7356097,67 m e E 363398,82 m: deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 114º0712,00" e 521,89 m: até o vértice
P105, de coordenadas N 7355884,40 m e E 363875,15 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 40º15'58,00" e 245,98 m; até o vértice P106, de
coordenadas N 7356072,09 m e E 364034,13 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 40º15'59,16" e 147,00 m: até O vértice P107, de
coordenadas N 7356184,26 m e E 364129,15 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 59º16'50,13" e 75,27 m; até O vértice P108, de
coordenadas N 7356222,71 me E 364193,86 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 63º13'56,97" e 102,33 m: até O vértice P109, de
coordenadas N 7356268,80 m e E 364285,23 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 41º44'0,21" e 240,81 m; até O vértice P110, de
coordenadas N 7356448,50 m e E 364445,52 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 42º04'49,47" e 221,69 m; até O vértice P111, de
coordenadas N 7356613,04 m e E 364594,09 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 41º32'45,96" e 121,00 m; até o vértice P112, de
coordenadas N 7356703,60 m e E 364674,34 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 45º48'3,89" e 69,01 m; até o vértice PO, de coordenadas N
7356751,71 me E 364723,82 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central -51, Fuso 228, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
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ATA DE REUNIÃO
Aos 29 dias do mês de agosto de 2024, por volta das 9:00 horas, no paço
municipal de Peabiru, localizado na Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21,
Centro, realizou-se reunião com os membros do Conselho Municipal da Cidade. A
Reunião foi iniciada com a presença dos seguintes membros do Conselho
Municipal da Cidade: representando o Governo Municipal: Rildo Cavalari; Josué
Mariot Júnior; e, Ângelo Prudêncio de Britto. Representando a Sociedade Civil: Fábio
Alexandro Sexugi; Rodrigo Dala Rosa: e, Hélio Scarabel Júnior. Representando o
Poder Legislativo: Aline Maria Torres. Aberta a reunião, incialmente nomeou-se o Sr.
Luiz Otavio Roveroto Fonseca, Procurador-Geral do Município como secretário da
presente reunião, cabendo ao mesmo a redação da ata. Em seguida, o Sr. Josué
Mariot Júnior, fez a leitura do ofício encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, no
qual, em síntese, apresenta cópia do projeto de Lei Complementar nº 06/2024, para
apreciação e aprovação, cujo projeto altera os anexos | e Il da Lei Complementar nº
70/2019, com a justificativa de que a necessidade “da necessidade de adequar o
perímetro urbano para atendimento ao projeto de melhoria da mobilidade, situada
entre a cidade de Peabiru e a Rodovia PR-317, para implantação de uma pista de
caminhada até a entrada do município”. Em seguida leu-se o Projeto de Lei
encaminhado, o qual segue transcrito: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024.
EMENTA: Altera os anexos | e Il da Lei Complementar nº 70/2019 e redefine o perímetro
urbano da sede do município de Peabiru, Estado do Paraná. Lei: LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º Altera os anexos | e Il da Lei Complementar nº 70/2019 que trata sobre o Perímetro
Urbano do município de Peabiru. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
ficam revogadas todas as disposições em contrário. Peabiru, 27 de agosto de 2024. ANEXO
!- MAPA SEDE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
iá
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*
ANEXO Il - MEMORIAL DESCRITIVO - SEDE DO MUNICÍPIO DE PEABIRU.'
Área (m?: 8.234.082,37 m? - Perímetro: 17. 052,46 m. O polígono descrito abaixo
corresponde a uma área de 8.234.082,37 m? e com perímetro de 17.052,46 m. Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice PO, de coordenadas N 7356751,71 m e E 364723,82
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 123º36'22,69" e 11,98 m; até
o vértice P1, de coordenadas N 7356745,08 m e E 364733,80 m; deste, segue .com os
“q
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seguintes azimute plano e distância: 203º49'32,58" e 5,91 m; até O vértice P2, de
coordenadas N 7356739,67 me E 364731,41 m; deste, Segue com os seguintes azimute
plano e distância: 203º08'44,82" e 7,20 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7356733,05
m e E 364728,58 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
198º42'42,26" e 6,62 m; até o vértice P4, de coordenadas N 7356726,78 me E 364726,46
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 199º55'51,46" e 9,49 m; até o
vértice P5, de coordenadas N 7356717,87 m e E 364723,22 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 192º07'37,53" e 6,25 m; até O vértice P6, de
coordenadas N 7356711,75 me E 364721,91 m; deste, Segue com os seguintes azimute
plano e distância: 187º57'11,10" e 6,94 m; até o vértice PT, de coordenadas N 7356704,88
m e E 364720,95 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
188º24'44,44" e 7,25 m; até O vértice P8, de coordenadas N 7356697,70 me E 364719,89
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 188º38'34,09" e 6,39 m; até o
vértice P9, de coordenadas N 7356691,38 me E 364718,93 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 184º55"14,22" e 7,66 m; até O vértice P10, de
coordenadas N 7356683,75 me E 364718,27 m; deste, Segue com os seguintes azimute
plano e distância: 180º23'13,66" e 7,48 m; até o vértice P11, de coordenadas N 7356676,27
m e E 36471822 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
179º12'28,59" e 5,48 m; até o vértice P12, de coordenadas N 7356670,79 m e E 364718,30
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 176 “12'24,97"e 9,17m;até o
vértice P13, de coordenadas N 7356661,65 m e E 364718,90 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 172º46'45,40" e 11,26 m; até O vértice P14, de
coordenadas N 7356650,48 m e E 364720,32 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 169º06'52,10" e 10,03 m; até o vértice P15, de coordenadas N
7356640,62 m e E 364722,21 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
167º16'32,32" e 12,85 m; até o vértice P1 6, de coordenadas N 7356628,09me E 364725,04
my; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 160º29'2,86" e 16,94 m; até o
vértice P17, de coordenadas N 7356612,12m e E 364730,70 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 162º30'21,12" e 36,98 m; até O vértice P18, de
coordenadas N 7356576,85 me E 364741,82 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 164º0316,57" e 22,07 m; até O vértice P19, de coordenadas N
7356555,62 m e E 364747,88 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
167º25'28,32" e 26,92 m; até o vértice P20, de coordenadas N 7356529,34 me E 364753,75
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 174º41'7,64" e 17,46 m; até o
vértice P21, de coordenadas N 7356511,96 m e E 364755,36 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 177º16'25,28" e 21,25 m; até O vértice P22, de
coordenadas N 7356490,74 m e E 364756,37 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 184º03'6,06" e 24,32 m; até o vértice P23, de coordenadas N 7356466,48
m e E 364754,66 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
186º40'47,59" e 22,59m,; até o vértice P24, de coordenadas N 7356444,04 m e E 364752,03
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 193º32'35,44" e 28,49 m; até
o vértice P25, de coordenadas N 7356416,35 m e E 364745,36 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 201º32'58,50" e 461,18 m; até O vértice P26, de
coordenadas N 7355987,41 me E 364575,96 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 112º42'48,30" e 573,61 m; até o vértice P27, de coordenadas N
7355765,92 m e E 365105,09 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
111º12º3,00" e 177,40 m; até o vértice P28, de coordenadas N 7355701,77me E 365270,48
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 205º36'5,00" e 125,51 m; até
o vértice P29, de coordenadas N 7355588,58 m e E 365216,25 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 201º56'54,00" e 313,95 m; até O vértice P30, de
coordenadas N 7355297,38 m e E 365098,90 m; deste, segue com os seguintes azimute
(
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3
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CNPJ — 75.370.148/0001-17- CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
plano e distância: 258º58'37,00" e 240,11 m, até o vértice P31, de coordenadas N
7355251,47 m e E 364863,22 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
252º48'15,00" e 127,32 m, até o vértice P32, de coordenadas N 7355213,83 me E
364741,59 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 244º36'15,00" e
79,40 m; até o vértice P33, de coordenadas N 7355179,78m e E 364669,86 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 21 6º19'6,00" e 40,98 m; até o vértice P34, de
coordenadas N 7355146,76 me E 364645,59 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 188º12'43,00" e 45,59 m, até o vértice P35, de coordenadas N
7355101,64 m e E 364639,08 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
138º03'15,00" e 164,76 m; até O vértice P36, de coordenadas N 7354979,09 me E
364749,21 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 43º44'59,00" e
109,53 m; até o vértice P37, de coordenadas N 7355058,21m e E 364824,96 m; deste,
Segue com os seguintes azimute plano e distância: 87º24'6,00" e 212,43 m; até o vériice
P38, de coordenadas N 7355067,84 m e E 365037,17 m; deste, Segue com os seguintes
azimute plano e distância: 205º10'38,00" e 602,33 m; até o vértice P39, de coordenadas N
7354522,73m e E 364780,92 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
135º04'41,00" e 246,35 m, até o vértice P40, de coordenadas N 7354348,30 me E
364954,88 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 291º36'1,00" e
113,97 m; até o vértice P41, de coordenadas N 7354390,26 me E 364848,91 m; deste,
Segue com os seguintes azimute plano e distância: 202º33 '53,00" e 187,08 m; até o vértice
P42, de coordenadas N 735421 7,50 me E 364777,12 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 207º09 39,00" e 228,50 m; até o vértice P43, de coordenadas N
7354014,20m e E 364672,81 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
105º33'30,00" e 150,33 m; até o vértice P44, de coordenadas N 7353973,87 me E
364817,64 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 131 º23'6,00" e
20,04 m; até o vértice P45, de coordenadas N 7353960,63 me E 364832,67 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 181º02'25,00" e 25,00 m; até o vértice P46, de
coordenadas N 7353935,63 me E 364832,22 m; deste, Segue com os seguintes azimute
plano e distância: 199º48'56,00" e 433,73 m, até o vértice P47, de coordenadas N
7353527,58 m e E 364685,18 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
235º32'7,00" e 121,96 m; até o vértice P48, de coordenadas N 7353458,56 me E 364584,63
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 316º54'47,00" e 268,55 m, até
o vértice P49, de coordenadas N 7353654,69 m e E 364401,18 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 322º53'8,00" e 21,35 m; até O vértice P50, de
coordenadas N 7353671,71 me E 364388,30 m; deste, Segue com os seguintes azimute
plano e distância: 3131 7'55,00" e 62,89 m; até O vériice P51, de coordenadas N
7353714,84 m e E 364342,54 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
211º16'2,00" e 92,32 m; até o vértice P52, de coordenadas N 7353635,93me E 364294,62
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 297º29'6,00" e 333,19 m; até
o vértice P53, de coordenadas N 7353789,70 m e E 363999,04 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 205º14'2,00" e 502,00 m; até o vériice P54, de
coordenadas N 7353335,61 me E 363785,03 m; deste, Segue com os seguintes azimute
plano e distância: 208º19'33,00" e 566,89 m; até O vértice P55, de coordenadas N
7352836,59 m e E 363516,05 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
297º36'29,00" e 368,07 m; até O vértice P56, de coordenadas N 7353007,17 me E x
363189,88 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 189º18'2,00" e Í|
422,88 m; até O vértice P57, de coordenadas N 7352589,85 m e E 363121,54 m; deste, f
Segue com os seguintes azimute plano e distância: 291 *08'60,00" e 351,68 m; até o vértice
P58, de coordenadas N 7352716,74m e E 362793,55 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 31 *49'49,00" e 515,58 m; até o vértice P59, de coordenadas N
7353154,78 m e E 363065,47 m; deste, segue com os seguintes azimute plano B
are
SU
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17- CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
353º20'22,00" e 80,21 m; até o vértice P60, de coordenadas N 7353234,44me E 363056,17
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 314º12'50,00" e 91,59 m; até
o vértice P61, de coordenadas N 7353298,31 me E 362990,52 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 324º17'5,00" e 95,86 m; até O vértice P62, de
coordenadas N 7353376,15 me E 362934,56 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 327º03'23,00" e 11,58 m; até O vértice P63, de coordenadas N
7353385,87 me E 362928,26 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
297º38'10,00" e 49,65 m; até o vértice P64, de coordenadas N 7353408,90 m e E 362884,27
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 313º44'59,00" e 128,26 m; até
o vértice P65, de coordenadas N 7353497,59m e E 362791,62 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 348º07'48,00" e 36,60 m,; até o vértice P66, de
coordenadas N 7353533,41 me E 362784,09 m; deste, Segue com os seguintes azimute
plano e distância: 305º37'10,00" e 127,42 m, até o vértice P67, de coordenadas N
7353607,62m e E 362680,51 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
322º33'24,00" e 38,08 m; até o vértice P68, de coordenadas N 7353637,85 me E 362657,36
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 295º48'52,00" e 115,31 m; até
o vértice P69, de coordenadas N 7353688,07 me E 362553,55 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 281 *44'40,00" e 40,00 m; até O vértice PT7O0, de
coordenadas N 7353696,21 me E 362514,39 m; deste, Segue com os seguintes azimute
plano e distância: 301º34'41,00" e 151,82 m, até o vértice P71, de coordenadas N
7353775,71 me E 362385,06 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
309º59'53,00" e 61,61 m; até o vértice P72, de coordenadas N 7353815,31me E 362337,86
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 318º59'0,00" e 191,44 m; até
o vértice P73, de coordenadas N 7353959,75 me E 362212,22 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 335º49'55,00" e 100,42 m; até O vértice P74, de
coordenadas N 7354051,37 m e E 3621 71,11 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 338º42'54,00" e 111,12 m,; até o vértice P75, de coordenadas N
7354154,91 m e E 362130,78 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
320º59'29,00" e 80,58 m; até o vértice PT76, de coordenadas N 7354217,52 me E 362080,05
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 312º55 10,00" e 30,48 m; até
o vértice P77, de coordenadas N 7354238,28 m e E 362057,73 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 294º25'35,00" e 92,36 m; até O vériice P78, de ;
coordenadas N 7354276,47 me E 361973,64 m; deste, Segue com os seguintes azimute EN
plano e distância: 294º25'35,00" e 20,28 m; até o vértice P79, de coordenadas N 1
7354284,86 m e E 361955,18 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância: &
336º18'17,00" e 42,87 m; até o vértice P80, de coordenadas N 7354324,12me E 361937,95 a
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 212º02'50,00" e 229,08 m; até
o vértice P81, de coordenadas N 7354129,95 me E 361816,39 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 297º33'26,00" e 558,12 m; até O vértice P82, de À
coordenadas N 7354388,15 me E 361321,59 m; deste, Segue com os seguintes azimute $ E
plano e distância: 209º56'27,00" e 103,86 m,; até o vértice P83, de coordenadas N
7354298,15 me E 361269,75 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
302º02'37,00" e 439,75 m; até O vértice P84, de coordenadas N 7354531,47 me E e
360897,00 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 337º08'2,00" e A
23,50 m; até o vértice P85, de coordenadas N 7354553,12me E 360887,87 m; deste, segue ju
com os seguintes azimute plano e distância: 21º59'44,00" e 681,13 m; até o vértice P86, de
coordenadas N 7355184,67 me E 361 142,97 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 77º26'10,00" e 390,60 m; até o vértice P87, de coordenadas N
7355269,64 m e E 361524,22 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 4
63º37'43,00" e 306,22 m; até o vértice P88, de coordenadas N 7355405,66 me E 361798,57
m, deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 76º44'49,00" e “A 49)
Ro:
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o vértice P89, de coordenadas N 7355438,05 m e E 361936,08 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 342º54'56,00" e 35,60 m; até O vértice P90, de
coordenadas N 7355472,08 me E 361925,62 m; deste, Segue com os seguintes azimute
plano e distância: 65º06'35,00" e 293,41 m, até o vértice P91, de coordenadas N
7355595,57 m e E 362191,78 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
66º40'54,00" e 20,50 m; até o vértice P92, de coordenadas N 7355603,68 m e E 362210,61
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 119º43'49,00" e 182,43 m; até
o vértice P93, de coordenadas N 7355513,21 m e E 362369,02 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 30º06'29,00" e 172,48 m; até O vértice P94, de
coordenadas N 7355662,42 me E 362455,54 m; deste, Segue com os seguintes azimute
plano e distância: 295º14'1,00" e 45,80 m; até o vértice P95, de coordenadas N 7355681,95
me E 362414,11 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
355º46'47,00" e 93,96 m; até o vértice P96, de coordenadas N 7355775,65me E 362407,19
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 99º16'21,00" e 113,14 m; até
o vértice P97, de coordenadas N 7355757,42me E 362518,86 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 102º00"16,00" e 123,61 m; até o vértice P98, de
coordenadas N 7355731,71m e E 362639,76 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 89º26'37,00" e 58,86 m; até o vértice P99, de coordenadas N 7355 732,29
me E 362698,62 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância: 48º48'22,00"
e 129,60 m; até o vértice P100, de coordenadas N 7355817,64 m e E 362796,14 m; deste,
Segue com os seguintes azimute plano e distância: 62º03'36,00" e 170,92 m; até o vértice
P101, de coordenadas N 7355897,73 me E 362947,14 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 1271 6'48,00" e 195,25 m; até o vértice P102, de coordenadas N
7355779,46m e E 363102,50 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
47º50'7,00" e 307,49 m; até o vértice P103, de coordenadas N 7355985,87 me E 363330,41 N
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 31º27'43,00" e 131,07 m; até
o vértice P104, de coordenadas N 7356097,67 m e E 363398,82 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 114º07'12,00" e 521,89 m; até o vértice P105, de
coordenadas N 7355884,40 m e E 363875,15 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 40º15'58,00" e 245,98 m; até o vértice P106, de coordenadas N
7356072,09 m e E 364034,13 m; deste, Segue com os seguintes azimute plano e distância:
40º15'59,16" e 147,00 m; até o vértice P107, de coordenadas N 7356184,26 m e E Y3
364129,15 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 59º16'50,13" e 4
Segue com os seguintes azimute plano e distância: 63º13'56,97" e 102,33 m; até o vértice
75,27 m; até o vértice P108, de coordenadas N 7356222,71 me E 364193,86 m; deste, Vo
P109, de coordenadas N 7356268,80 m e E 364285,23 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 41º44'0,21" e 240,81 m; até o vértice P1 10, de coordenadas N
7356448,50 m e E 364445,52 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: )
42º04'49,47" e 221,69 m; até O vértice P111, de coordenadas N 7356613,04 m e E [á
364594,09 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 41 “32'45,96" e
121,00 m; até o vértice P112, de coordenadas N 7356703,60 m e E 364674,34 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 45º48'3,89" e 69,01 m; até o vértice PO, f
de coordenadas N 7356751,71me E 364723,82 m, encerrando esta descrição. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central -5 1, Fuso
225, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.” Em seguida, foi explanado sobre o tema.
Aberta a palavra para os membros, nada foi dito. Colocado em votação a aprovação
x
do projeto de Lei Complementar nº 06/2024, foi aprovado por unanimidade dos
presentes. Nada mais foi dito. Nada mais tendo a tratar, foi encerrada a reunião, da «>
NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17- CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
qual eu, Luiz Otavio R. Fonseca, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e
pelos demais presentes assinada.
Conselho Municipal da Cidade:
Representando o Governo Municipal:
Rodri fo
Representando o Poder Legislativo:
aria Torres
É
Prefeitura Municipal de
PEABIRU
A lrevaças
1º AUDIÊNCIA PÚBL
Perime-vo
EX PSA Cr Erer PE
Urbano
SCEDIRETOFEMUINICIPZ
LISTA DE PRESENÇA
DATA: 26 J0A 12024

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