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Ofício nº 215/2024 Peabiru, 10 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 57/2024, que Autoriza o SAAE — Serviço Autônimo de Água e Esgoto
do Município de Peabiru a realizar o procedimento de credenciamento para a contratação
de bens e serviços
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
etor do SAAE Peabiru
Excelentíssimo Senhor
Lucas Manoel Prudêncio de Britto
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Eno vE AU LODER LEGISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que
“Autoriza o SAAE — Serviço Autônimo de Agua e Esgoto do Município de Peabiru a
realizar o procedimento de credenciamento para a contratação de bens e serviços”.
O presente projeto de lei, visa regulamentar a realização e credenciamentos no
âmbito do SAAE, para contratação de bens e serviços.
Cumpre salientar que a aprovação da presente Lei, contribuirá para a
regularização da contratação dos estabelecimentos prestadores de serviço de recebimento
das faturas de água do Município de Peabiru.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação pelos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Peabiru, 10 de outubro de 2024.
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PROJETO DE LEI nº 57/2024
AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO
AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU 4 REALIZAR O
PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO
PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º, Esta Lei regulamenta, no âmbito da autarquia municipal (SAAE),
o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 202 1, para dispor sobre o procedimento
auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da
administração pública indireta.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às contratações de
obras e serviços especiais de engenharia.
Definições
Art. 2º, Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I- credenciamento - processo administrativo de chamamento público em
que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados
em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos
necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando
convocados.
II - credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende às
exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário,
para a execução do objeto.
HI - credenciante - órgão ou entidade da administração pública
municipal, direta ou indireta, responsável pelo procedimento de credenciamento.
IV - edital de credenciamento - instrumento convocatório que divulga a
intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios
para futuras contratações.
Hipóteses de contratação / Critérios objetivos de distribuição da demanda
Art. 3º. O credenciamento poderá ser adotado pela administração nas
seguintes hipóteses de contratação:
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I- paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a
administração a realização de contratações simultâneas em condições
padronizadas.
II - com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do
contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
HI - em mercados fluidos - caso em que a flutuação constante do valor da
prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio
de processo de licitação.
$ 1º nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando
a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva
de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, como:
a) Instituições financeiras para recebimento das faturas que
remuneram a prestação do serviço de fornecimento de água esgoto,
e;
b) Pessoas jurídicas de direito privado também:
$ 2º quando o interesse público revelar a impossibilidade das
contratações concomitantes de todos credenciados, Orgão Requisitante definirá
critérios objetivos-para a distribuição das demandas, entre os quais, adotados de
forma combinada ou não:
I- ordem sequencial da data de inscrição, por dia, hora, minuto e segundo
(PF e PJ).
II - entrevista (PF e PJ).
HI - títulos (PF).
IV - teste psicólogo (PF).
V- prova discursiva (PF).
VI - outros parâmetros idôneos (PF e PJ).
$ 3º A seleção a critério de terceiros, ocorre sem a escolha voluntária da
Administração Pública, isto porque ela será realizada pelo beneficiário dos serviços
ofertados, ou seja, um terceiro alheio à Administração.
I- a título exemplificativo, cita-se os casos em que se pretende contratar
clínicas, hospitais ou profissionais da saúde, com os mesmos tendo que preencher
os requisitos indispensáveis para tanto, cabendo ao terceiro a opção do prestador
que lhe convém.
8 4º nos casos seleção a critério de terceiros será colocado ao usuário os
nomes das empresas legalmente credenciadas, cabendo à ele, sem a mínima
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interferência do Governo Municipal, a escolha que lhe aprouver, em homenagem aos
fartos ensinamentos doutrinários, bem como à abundante jurisprudência e, agora, a
bem-vinda clareza do art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021.
8 5º O pedido será elaborado formalmente pelo usuário e conterá a sua
assinatura.
8-6º Assim sendo haverá rotatividade entre todos os credenciados,
sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por
credenciado.
8 7º nos casos de contratação de bens ou serviços negociados em
mercados fluidos.
I - Nesse tipo de situação, a realidade de mercado impõe a flutuação
constante do valor da prestação e das condições de contratação do bem ou serviço
desejado, de modo que é mais vantajoso à Administração credenciar previamente
uma série de potenciais interessados, aumentando assim suas chances de obter
condições mais vantajosas quando do surgimento de sua demanda.
II- É o caso, por exemplo, do credenciamento de postos de combustível
localizados numa determinada cidade e que estejam dispostos e sejam aptos a
abastecer os veículos da frota municipal.
Art. 4º, O credenciamento não obriga a administração pública a
contratar.
Cadastro de reserva
Art. 5º, Quando o número de prestacionistas tiver seu quantitativo
limitado, poderá o SAAE, valer-se do cadastro de reserva, com os credenciados
inscritos, além do total ofertado, sendo convocados, no interesse público, em estrita
observância à ordem de classificação objetiva.
Fases do credenciamento
Art. 6º. O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a
vigência do edital, observadas as seguintes fases:
CAPÍTULO IH j
DA FASE PREPARATÓRIA
Orientações gerais
Art. 7º. A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser
motivada durante a fase preparatória e atender, em especial:
I - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por
inexigibilidade, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14.133
de 2021.
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IH - A Comissão de Contratação, de caráter permanente ou especial,
formada minimamente, por três agentes públicos, será responsável pelo exame e
julgamento dos documentos de habilitação.
Edital de credenciamento
Art. 8º, O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei nº
14.133, de 2021, e conterá:
I- descrição do objeto.
I - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de
medida.
III - requisitos de habilitação e qualificação técnica.
IV - prazo para análise da documentação para habilitação.
V- critério para distribuição da demanda, quando for o caso.
VI - critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o
caso.
VII - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos
de esclarecimentos.
VII - prazo para assinatura do instrumento contratual após a
convocação pela administração.
IX - condições para alteração ou atualização de preços nas hipóteses
previstas nos incisos Ie Il do caput do art. 3º desta Lei.
X - hipóteses de descredenciamento.
XI - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento
equivalente.
XII - modelos de declarações.
XIII - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e
XIV - sanções aplicáveis.
8 1º O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de
reajustamento dos preços, quando couber, para as hipóteses de contratação paralela
e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros.
$ 2º Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá,
quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado
registradas no momento da contratação.
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$ 3º Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas
contratações em mercados fluidos, será fornecida, quando for possível, solução
tecnológica que permita a integração dos sistemas gerenciadores e interface aos
sistemas dos fornecedores.
8 4º Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a
administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do
bem na fase de análise da documentação ou no período de vigência do contrato,
desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
Divulgação do edital
Art. 9º, O edital de credenciamento será divulgado no diário do
município, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
$ 1º As modificações no edital também serão publicadas no diário oficial
do município e observarão os Prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o
tratamento isonômico dos interessados.
$ 2º Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo
até 1º de abril de 2027, para cumprimento:
I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º, da Lei
14.133/2021. e
II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica
a que se refere o 8 28, do art. 17, da Lei 14.133/2021.
III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.
Critérios para ordem de contratação dos credenciados
Art. 10. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a
convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as
regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da
demanda.
Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento
permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer
vigente.
CAPÍTULO II ]
DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO
Procedimentos
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Art. 11. Os interessados deverão apresentar requerimento de
participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento
dos bens ou para a prestação dos serviços.
8 1º É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa
física ou jurídica que:
I- esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública;
ou
IH - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante
ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue
na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
8 2º O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras
declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação
e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.
$ 3º A falsidade da declaração de que trata o $ 2º deste artigo, sujeitará
O interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da
responsabilidade penal.
CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO
Orientações gerais
Art. 12. Para habilitação como credenciado, serão exigidos os
documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado
de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da
Leinº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A documentação exigida para fins de habilitação
jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no
edital, poderá ser substituída por registro no SICAF.
Art. 13. Ainscrição do interessado para o credenciamento mediante
apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e
irrestrita das condições estabelecidas no edital.
Art. 14. O interessado que atender aos requisitos de habilitação
previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com
a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o
objeto.
Art. 15. Quando convocado para execução do objeto, o credenciado
deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital
de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.
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Parágrafo único. Aqueles estabelecimentos que já estiverem realizando
serviços no interesse do SAAE, e que não cumprirem com os requisitos mínimos
para habilitação no momento de publicação desta lei, serão descredenciados e
proibidos de receberem as faturas.
Procedimentos de verificação
Art. 16. A habilitação será verificada por meio da Comissão de
Contratação.
8 1º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a
substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência,
para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já
apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à
época da abertura do certame; ou
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data
de recebimento da documentação.
$ 2º A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos
oficiais de órgãos eentidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova
para fins de habilitação.
8 3º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de
contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou
validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o
disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
8 4º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art.
42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006.
CAPÍTULO V
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
Da impugnação e da intenção de recorrer
Art. 17. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de
credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus
termos, até um dia antes da homologação do primeiro credenciado.
8 1ºA comissão de contratação responderá aos pedidos de
esclarecimentos ou à impugnação no prazo de cinco dias úteis, contado da data de
recebimento do pedido.
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8 2º Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será
publicado no órgão Oficial do Município.
8 3º A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de
contratação será motivada nos autos.
8 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão
divulgadas no órgão oficial do Município, no prazo estabelecido no 8 1º deste artigo.
Art. 18. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o
interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de
recorrer, sob pena de preclusão.
$ 1º O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis,
contado da data de publicação da decisão.
8 2º O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não
reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de cinco dias úteis, encaminhará o recurso
com a sua motivação à autoridade superior.
$ 3º A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo
máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.
- CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS
Publicação dos credenciados
Art. 19. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo
com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente
disponível no site oficial do SAAE, e também no diário oficial do município.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO
Formalização
Art. 20. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a
entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento
contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou
outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
8 1º A administração poderá convocar o credenciado durante todo o
prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento
equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
8 2º O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo
credenciado, após convocação pela administração, será estabelecido em edital.
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$3º O prazo de que trata o 8 2º deste artigo poderá ser prorrogado uma
vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada do credenciado
durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela
administração.
$ 4º Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a
administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de
licitar e contratar.
Vigência dos contratos
Art. 21. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será
estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021,
Art. 22. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5
(cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as
seguintes diretrizes:
I- a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá
atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação
plurianual.
II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada
exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a
vantagem em sua manutenção.
HI - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus,
quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando
entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Alteração dos contratos
Art. 23. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser
alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VIII
DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
Anulação e revogação
Art. 24. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer
tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e
de oportunidade da administração.
S$ 1ºNa hipótese deanulação do edital de credenciamento, os
instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto no art. 147 ao art. 150
da Lei nº 14.133, de 2021.
8 2º A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos
instrumentos já celebrados que dele resultaram.
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Descredenciamento
Art.25. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o
descredenciamento quando houver:
I-.pedido formalizado pelo credenciado.
II - perda das condições de habilitação do credenciado.
HI - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado.
IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de
inidoneidade superveniente ao credenciamento.
$ 1º0 pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não
desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e
das responsabilidades deles recorrentes.
8 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e II do caput, além do
descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma
estabelecida na legislação.
$ 3º Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos
bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de
rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
$ 4º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no
interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela
autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o
contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
CAPÍTULO IX
DA SANÇÃO
Aplicação
Art. 26. Os credenciados, após convocação para assinatura do
instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções
administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021,e no edital e às demais
cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
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Art. 27. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar
mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a
todos os objetos.
$ 1º O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de
uma vez só a documentação exigida.
$.2º O disposto no 8 1º deste artigo não se aplica quando as exigências
de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá
apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.
Art. 28. A direção do SAAE, poderá editar normas complementares para
a execução do disposto nesta Lei.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se expressamente as normas contrárias.
Peabiru, 10 de outubro de 2024.
JuLIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL