Poder Legislativo de Peabiru
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PEABIRU - ESTADO DO PARANÁ
Nº 01/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU E REVOGA A EMENDA
À LEI ORGÂNICA Nº 002, DE 10 DE OUTUBRO DE
2016 BEM COMO TODAS AS SUAS EMENDAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e a sua Mesa promulga a
seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º A Lei Orgânica do Município Peabiru passa a vigorar com a seguinte redação:
PREÂMBULO
Nós, Vereadores e representantes do povo peabiruense, reunidos em Sessão Legislativa da
Câmara Municipal para instituir o ordenamento básico do Município, em consonância com
os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do
Brasil e na Constituição do Estado do Paraná, promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte:
LEI ORGÂNICA DE PEABIRU:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Município de Peabiru é uma Unidade da Federação Brasileira e, pessoa jurídica
de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, assegurada
pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Paraná e por esta Lei Orgânica.
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Parágrafo único. Todo o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e da Constituição
Federal.
Art. 2º A ação municipal deve desenvolver-se em todo o seu território, sem privilégio de
distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades setoriais e sociais, promovendo o bem-estar
geral, preservando a dignidade da pessoa humana, do trabalho e da livre iniciativa, a fim de
construir uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.
Parágrafo único. Os poderes municipais serão exercidos pela prática da democracia
representativa em consonância com a democracia participativa.
Art. 4º Constituem objetivos fundamentais do Município de Peabiru como ente políticoadministrativo integrante da República Federativa do Brasil:
I - garantir o seu desenvolvimento político, econômico e social;
II - promover o bem-estar de todos os cidadãos peabiruenses, sem preconceito de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
III - erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais em seu território;
IV - respeitar a unidade da Federação, esta Lei Orgânica, a Constituição do Estado e a
Constituição Federal, defendendo a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por
elas estabelecidos.
Art. 5º O Município de Peabiru integra a divisão administrativa do Estado do Paraná.
Art. 6º São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino, expressões de sua cultura
e de sua história.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 7º A sede do Município denomina-se Peabiru e tem a categoria de cidade, enquanto a
divisão política tem a categoria de distrito.
Parágrafo único. Lei complementar fixará a divisão administrativa urbana e as formas de
como promovê-la.
Art. 8º A criação, instalação, organização, administração e a supressão de distritos, efetivarse-ão por lei municipal, observada a legislação estadual, e dependerão de consulta
plebiscitária, às populações diretamente interessadas, observado o disposto nesta Lei
Orgânica.
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CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 9. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivos:
I - assegurar a todos os peabiruenses:
a) existência digna.
b) bem-estar e justiça social.
II - priorizar o primado do trabalho;
III - conveniar com a União e o Estado, realizar termo de parceria com organização da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e consorciar-se a outros Municípios na
realização de metas de interesse da coletividade;
IV - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico;
V - realizar planos, programas e projetos de interesse dos segmentos marginalizados da
sociedade, objetivando a igualdade de oportunidades e de condições de vida para todos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Das Competências Privativas
Art. 10. Ao Município de Peabiru compete, privativamente, prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras,
as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre:
a) planejamento municipal, compreendendo:
1. plano diretor e legislação correlata.
2. plano plurianual.
3. lei de diretrizes orçamentárias.
4. orçamento anual.
b) instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas.
c) criação, instalação, organização, administração e supressão de distritos, nos termos do Art.
8º desta Lei Orgânica.
d) organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial, estabelecendo:
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1. o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,
fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
2. os direitos dos usuários.
3. as obrigações das concessionárias e das permissionárias.
4. política tarifária justa.
5. obrigação de manter serviço adequado.
e) poder de polícia administrativa, notadamente em matéria de saúde e higiene públicas,
construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos e horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
f) instituir o regime jurídico, o estatuto, o quadro de pessoal e os planos de carreira para
todas as categorias de servidores da administração pública direta e indireta.
g) organização de seu governo e administração.
h) administração, utilização e alienação de seus bens.
i) fiscalização da administração pública, mediante controle externo, controle interno e
controle popular.
j) proteção aos locais de cultos e as suas liturgias.
k) locais abertos ao público para reuniões.
l) instituição da guarda municipal destinada exclusivamente à proteção dos bens, serviços e
instalações do Município.
m) prestação pelos órgãos públicos municipais de informações de interesse coletivo ou
particular solicitadas por qualquer cidadão.
n) direito de petição aos poderes públicos municipais e obtenção de certidões em repartições
públicas municipais.
o) participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos
municipais em que seus interesses profissionais sejam objetos de discussão e deliberação.
p) manifestação da soberania popular, através de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
q) remuneração dos servidores públicos municipais.
r) administração pública municipal, notadamente sobre:
1. cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta, indireta ou
fundacional.
2. criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação.
3. publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, com
caráter educativo, informativo ou de orientação social.
4. reclamações relativas aos serviços públicos.
5. servidores públicos municipais.
6. consórcios públicos e convênios de cooperação entre o Município e outros entes da
federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a
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transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos.
s) processo legislativo municipal, respeitado o disposto na Constituição Federal.
t) estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo.
u) tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte,
localizadas na área territorial do Município.
v) questão da família, especialmente sobre:
1. livre exercício do planejamento familiar.
2. orientação psicossocial às famílias de baixa renda.
3. garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao idoso.
4. normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de
veículos do transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com
deficiência.
x) política de desenvolvimento municipal, nos termos do art. 9º desta Lei Orgânica.
II - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná,
programas de educação para o desenvolvimento e valorização do ensino básico em todas as
suas etapas no âmbito municipal;
III - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, serviços
de atendimento à saúde da população;
IV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual;
V - promover atividades culturais, desportivas e de lazer;
VI - promover os seguintes serviços:
a) mercado municipal, feiras e matadouros.
b) construção e conservação de estradas municipais.
c) iluminação pública.
VII - executar obras públicas;
VIII - dispor sobre concessão e renovação de licença para instalação, localização e
funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou quaisquer atividades;
IX - dispor sobre revogação de licença para atividade que se tornar prejudicial à saúde, à
higiene, ao bem-estar social, à recreação, ao sossego público, à segurança pública, aos bons
costumes e ao meio ambiente;
X - adquirir bens, mediante as formas originárias e derivadas, permitidas na legislação
vigente;
XI - fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos empreendimentos,
incluída a atividade artesanal;
XII - promover iniciativas e atos que assegurem a plenitude da sua autonomia
constitucionalmente assegurada;
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XIII - elaborar a execução da política de desenvolvimento urbano e rural com o objetivo de
ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus
habitantes;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento
urbano e rural, bem como das limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu
território, observada a lei federal;
XV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços,
inclusive à dos seus concessionários;
XVI - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso
comum;
XVII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, determinar os itinerários nos
pontos de paradas dos transportes coletivos;
XVIII - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XIX - fixar os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego e, os horários em que as
propagandas sonoras de quaisquer espécies serão proibidas;
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro
urbano:
a) prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão
ou permissão e terá caráter essencial.
b) prover sobre o transporte individual de passageiros.
c) disciplinar os serviços de carga e descarga, nas vias urbanas, bem como a circulação de
veículos e fixar a tonelagem máxima permitida.
d) disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas.
XXI - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária municipal;
XXII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar
sua utilização;
XXIII - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo
domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza, inclusive de forma seletiva;
XXIV - dispor sobre serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da administração
daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XXV - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e
anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda,
nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXVI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus
próprios serviços ou mediante convênio com instituições oficiais;
XXVII - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros
alimentícios;
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XXVIII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em
decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de
erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXX - regulamentar a realização de jogos esportivos, espetáculos e divertimentos públicos
no que não colidam com a legislação própria;
XXXI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXII - planejar e promover a defesa da população contra as calamidades públicas;
XXXIII - promover desapropriação de bens por necessidade pública, utilidade pública ou
interesse social;
XXXIV - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e
econômico;
XXXV - fixar itinerário, pontos de paradas, e as respectivas linhas de transporte coletivo
urbano, concedidas ou permitidas, regulamentando e fiscalizando as condições de
funcionamento e o estado de conservação dos veículos.
Parágrafo único. O estabelecimento de normas a que se refere o inciso XIV deste artigo
deverá prever a reserva de áreas destinadas a:
I - zonas verdes e demais logradouros públicos;
II - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais
nos fundos dos vales;
III - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima
de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao
fundo.
Seção II
Das Competências Comuns
Art. 11. É da competência do Município de Peabiru, em conjunto com a União e o Estado
do Paraná, o exercício das atribuições previstas no Art. 23 da Constituição Federal, na
Constituição do Estado do Paraná e nas demais normas constitucionais, federais e estaduais.
Seção III
Das Competências Suplementares
Art. 12. Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber, visando ao exercício de sua autonomia e à consecução do interesse local,
especialmente sobre:
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I - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais,
observadas as diretrizes do plano diretor;
II - sistema municipal de educação de competência do Município;
III - licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta,
indireta e fundacional;
IV - a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e garantia da qualidade de vida;
V - uso e armazenamento de agrotóxicos;
VI - defesa do consumidor;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - o sistema de seguridade social de competência do Município;
IX - o sistema de prevenção contra incêndios;
X - ações de serviços de saúde, de competência do Município.
Seção IV
Das Vedações
Art. 13. É vedado ao Município, além de outras vedações previstas na Constituição Federal:
I - dar nome de pessoa viva a próprios e logradouros públicos municipais, bem como alterarlhes a denominação, sem consulta prévia à população interessada, na forma da lei, vedadas
para todos os efeitos as alterações sobre próprios e logradouros já denominados com nomes
históricos nacionais;
II - dar aos próprios e logradouros públicos municipais, nome de pessoas sem que haja causa
reconhecidamente justa do ato, relacionada com a pessoa homenageada pela prestação de
relevantes serviços ao Município ou pelo destaque de sua atuação exemplar na vida pública
ou particular;
III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos dos cofres públicos, quer
pela imprensa, rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de
comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
IV - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse
público justificado, sob pena de nulidade do ato;
V - celebrar contrato sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todas
as obrigações tributárias, devidas à Fazenda Pública, relativamente a cada esfera de Governo.
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TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do
Município de Peabiru, voltada para a consecução do bem-estar de seu povo e para a
construção de uma sociedade livre, democrática, justa e solidária, sujeitar-se-á aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes
preceitos:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por
igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em Comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo
vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da
categoria;
VII - é assegurado o direito de greve, competindo aos servidores públicos municipais decidir
a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender, nos
termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - será reservado um percentual de 10% (dez por cento) das vagas de cargos e empregos
públicos, com obediência ao seguinte critério:
a) 5% (cinco por cento) para as pessoas com deficiência.
b) 5% (cinco por cento) para os afrodescendentes.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público, atendidos os seguintes critérios:
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a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública.
b) contrato com prazo máximo de um ano.
X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos e Secretários
Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e os
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o teto
previsto na Constituição Federal;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito
de remuneração de pessoal do serviço público municipal;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150,
II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI deste
artigo:
a) a de dois cargos de professor.
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XVIII - É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de
cargo em Comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da administração pública
direta, indireta em qualquer dos poderes no âmbito do município, de Peabiru, compreendido
o ajuste mediante designações recíprocas, salvo os cargos permitido por lei;
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XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das
entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em
empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações;
XXII - além dos requisitos mencionados no inciso XXI, o órgão licitante deverá, nos
processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a
serem contratados;
XXIII - as obras, serviços, compras e alienações contratadas de forma parcelada, com o fim
de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação pública, serão considerados atos
fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e
criminalmente, na forma da lei;
XXIV - a investidura nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e
autarquias da administração indireta municipal dependem de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
§ 2º Semestralmente, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos Poderes do Município, publicará, em seu órgão oficial, relatório das despesas realizadas
com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas,
especificando-se os nomes dos veículos de comunicação e as respectivas quantias a eles
pagas.
§ 3º A não observância do disposto nos incisos II, III, IV, IX e XXII do caput deste artigo
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 4º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta
e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos municipais em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica,
externa e interna, da qualidade dos serviços;
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II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo,
observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego
ou função na administração pública.
§ 5º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos,
na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º Os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o último dia
do mês vencido, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado por mais de cinco
dias.
§ 8º A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas e tributários.
§ 9º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da
administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 10 A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre
seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 11 O disposto no inciso XI do caput deste artigo aplica-se às empresas públicas e às
sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município
para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.
§ 12 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei
Orgânica e da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em Comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 13 Às contas da administração pública direta, fundações, autarquias, empresas públicas e
sociedades de economia mista, quanto ao exame público, aplica-se o disposto nos art. 85
desta Lei Orgânica.
§ 14 Lei Municipal disporá sobre o provimento de cargos em Comissão, a qualquer título,
na administração pública direta do Município de Peabiru, Paraná, dos poderes do Executivo
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e Legislativo, e sobre a designação para o exercício de direção em qualquer órgão da
administração indireta, em conformidade com as disposições da Constituição Federal.
Art. 15. A criação, a denominação, as atribuições e o número de cargos, empregos ou funções
da administração direta, indireta ou fundacional, bem como a forma de seu provimento, o
plano de carreira e o seu padrão de remuneração ou subsídios, dependerão de lei.
Art. 16. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
disposições do art. 38 da Constituição Federal.
Art. 17. Nenhum servidor público municipal poderá ser proprietário, diretor ou integrar
conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o
Município, sob pena de demissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes.
§ 1º Será demitido, cumpridas as formalidades legais, o servidor que não cumprir o disposto
no caput deste artigo.
§ 2º Aplica-se ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, a vedação a que se refere o
caput deste artigo.
Art. 18. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou
transformação de entidade de sua administração indireta.
Art. 19. Lei municipal, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, disciplinará
o procedimento de licitação, obrigatória para a contratação de obra, serviços, compra,
alienação e concessão.
Parágrafo único. Nas licitações, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de
isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e
julgamento objetivo.
Art. 20. Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente
desrespeitam normas de segurança, de saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio
ambiente.
Parágrafo único. Às empresas que provoquem poluição ambiental, enquanto perdurar a
causa poluidora, aplica-se o disposto no inciso IX do art. 10 desta Lei Orgânica.
Art. 21. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na
administração municipal obedecerão, na sua aplicação, aos seguintes critérios:
I - realização posterior a trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar
abertas por, pelo menos, vinte dias úteis;
II - adequação das provas à natureza e à complexidade dos cargos ou empregos a serem
preenchidos;
III - ampla divulgação do concurso;
IV - indicação pelos inscritos de, pelo menos, um representante para acompanhar as diversas
fases do concurso público, até a proclamação final dos resultados;
V - direito do inscrito à revisão de prova, mediante solicitação devidamente fundamentada.
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Art. 22. Assegurar-se-á a participação paritária dos servidores públicos municipais em:
I - órgãos de direção de entidade responsável pela previdência e assistência social da
categoria;
II - gerência de fundos e demais entidades para as quais contribuam.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 23. O Município de Peabiru instituirá conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º A política de administração e remuneração de pessoal obedecerá, ainda, as seguintes
diretrizes:
I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público municipal;
III - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento
na carreira;
IV - tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à revisão geral de sua
remuneração.
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição
Federal.
§ 4º A lei estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com
despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento
de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização,
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reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou
prêmio de produtividade.
§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos
termos do § 3º deste artigo.
Art. 24. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
I - remuneração ou provento não serão inferior ao salário mínimo;
II - irredutibilidade dos vencimentos, salvo nos casos previstos no inciso XV do art. 37 da
Constituição Federal;
III - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V - salário-família aos dependentes;
VI - duração da jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e a quarenta
horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante acordo
ou convenção coletiva de trabalho;
VII - repouso semanal remunerado;
VIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento
à do normal;
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a
remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço;
X - licença à gestante, sem prejuízo do cargo e dos vencimentos, nos termos fixados em lei
federal;
XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei federal;
XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos
termos da lei;
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na
forma da lei;
XV - proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVI - adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer;
XVII - no caso de cargo efetivo, conceder-se-á, por quinquênio de exercício, ao servidor que
a requerer, licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao
cargo;
XVIII - assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge;
XIX - função de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo;
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XX - promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e merecimento.
Art. 25. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias
e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial que
deverão ser definidos e regulamentados por lei específica, observado o que dispõe o art. 40,
da Constituição Federal e as demais normas Constitucionais e legais aplicáveis.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos § § 3º e
17 deste artigo:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício
no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria observada
as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na
forma da lei.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos
definidos em lei complementar, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em
relação ao disposto no § 1º, III, a, deste artigo, para o professor que comprove
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exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e
no ensino fundamental e médio.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei
Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo.
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201
da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite,
caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade à data do óbito.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 10 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictícia.
§ 11 Aplica-se o limite fixado nesta Lei Orgânica, à soma total dos proventos de inatividade,
inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de
outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao
montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo
acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em Comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12 Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos
municipais titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios
fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 13 Ao servidor público municipal ocupante, exclusivamente, de cargo em Comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou
de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14 O Município, desde que institua Regime de Previdência complementar para os seus
servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões
a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal.
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§ 15 O regime de previdência complementar de que trata o parágrafo anterior será instituído
por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos
da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência
complementar, de natureza pública, que oferecerão aos participantes planos de benefícios
somente na modalidade de contribuição definida.
§ 16 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto no parágrafo anterior poderá
ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do
ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 17 Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no
§ 3º deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo
regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os
servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19 O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, deste artigo e que opte por permanecer
em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º,
II, deste artigo.
§ 20 Aplicam-se aos servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas
Constitucionais nº 20, de 1998, e 41, de 2003, as normas de transição estabelecidas naquelas
emendas e suas alterações posteriores.
§ 21 A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da
Constituição Federal, quando os beneficiários, na forma da lei, forem portadores de doença
incapacitante.
Art. 26. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa;
IV - no caso previsto no § 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e
o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
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indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por Comissão constituída para essa finalidade.
Art. 27. Ao servidor público municipal eleito para cargo de direção sindical é assegurado
todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o
término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer demissão nos
termos da lei.
§ 1º São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos não
eleitos.
§ 2º É facultado ao servidor público, eleito para direção de sindicato ou associação de classe,
o afastamento do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional,
na forma que a lei estabelecer.
Art. 28. É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que
possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, salvo nos casos previstos no art.
14, IX, alíneas "a" e "b", desta Lei Orgânica.
Art. 29. É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de
tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 30. O Município promoverá o bem-estar social e o aperfeiçoamento físico, intelectual
e profissional dos servidores públicos e de suas famílias, garantindo para tal finalidade:
I - programas que visem à higiene, à segurança e à prevenção de acidentes nos locais de
trabalho;
II - cursos de aperfeiçoamento profissional, conferências e congressos, comprometendo-se
o servidor municipal a:
a) permanecer no cargo até três anos após ter participado de curso de aperfeiçoamento.
b) ressarcir os cofres públicos, caso se exonere, não cumprindo o que preceitua a alínea
anterior.
III - previdência e assistência sociais.
Parágrafo único. A lei estabelecerá o sistema de assistência social dos servidores públicos
municipais, observado o disposto no art. 203 da Constituição Federal e na Lei Orgânica da
Assistência social.
Art. 31. A filiação ao órgão de previdência é compulsória, qualquer que seja a natureza do
provimento do cargo, e a ausência de inscrição não prejudicará o direito dos dependentes
obrigatórios, na forma legal, em caso de morte.
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Art. 32. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do
Município às empresas ou entidades públicas ou privadas, salvo aos órgãos do mesmo Poder
ou entre Poderes do Município, comprovada a necessidade, ou para o exercício de cargos ou
funções de confiança, na forma da lei.
CAPÍTULO III
DAS PETIÇÕES E DAS CERTIDÕES
Art. 33. Observado o disposto nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
e o previsto em lei federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo máximo de vinte dias, sob pena de responsabilidade, ressalvado aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
Art. 34. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas ou de tarifas:
I - o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
II - a obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III - obtenção de certidões de atos, contratos, dívidas contraídas ou valores pagos e ainda
para esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
§ 1º As petições de que tratam os incisos I, II e III, deste artigo serão apresentadas aos órgãos
dos Poderes Públicos Municipais em forma de requerimento, substancialmente
fundamentado.
§ 2º As certidões dos atos, contratos e decisões, de qualquer dos Poderes Públicos do
Município, desde que requeridas para os fins previstos nos incisos II e III, deste artigo, serão
obrigatoriamente fornecidas no prazo estabelecido no art. 34 desta Lei Orgânica.
§ 3º No mesmo prazo a que se refere o § 2º deverão ser atendidas as requisições judiciais, se
outro prazo não for fixado pela autoridade judicial.
§ 4º As certidões requeridas ao Poder Executivo, serão fornecidas pelo Secretário ou função
equivalente da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão
fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
DOS BENS, DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Dos Bens Municipais
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Art. 35. O patrimônio público municipal de Peabiru é formado por bens públicos municipais
de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a Administração do Município
ou para sua população.
§ 1º São bens públicos municipais:
I - coisas corpóreas ou incorpóreas;
II - móveis e imóveis;
III - créditos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao
Município.
§ 2º Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência
da Câmara Municipal quanto àqueles por ela utilizados administrativamente.
Art. 36. Os bens públicos municipais podem ser:
I - de uso comum do povo: tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros
públicos e outros da mesma espécie;
II - de uso especial: os do patrimônio administrativo, destinados à Administração, tais como
os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço
público, veículos, matadouros, mercados municipais e outras serventias da mesma espécie;
III - bens dominiais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de propriedade,
e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
Art. 37. Lei estabelecerá critérios, observado o disposto neste artigo, sobre:
I - a defesa do patrimônio municipal;
II - a aquisição de bens imóveis;
III - a alienação de bens municipais;
IV - o uso especial de bem patrimonial do Município e a administração de bens públicos de
uso comum por terceiros.
§ 1º O disposto nos incisos II a IV do caput deste artigo somente se exercitará em
atendimento a interesse público relevante.
§ 2º A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, por compra ou permuta, depende de
avaliação prévia e de autorização legislativa.
§ 3º Na alienação de bem imóvel exigir-se-á avaliação prévia, autorização legislativa e
licitação, dispensada esta nos casos previstos na Lei 14133/2020.
§ 4º O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão
ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado, observados os
seguintes critérios:
I - a concessão administrativa de bens públicos de uso especial ou dominial, remunerada ou
gratuita, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso
se destinar ao concessionário de serviço público;
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II - a concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada
exclusivamente para finalidades de caráter assistencial, cultural, escolar e turístico, mediante
autorização legislativa;
III - a permissão e a autorização de uso, que poderão incidir sobre qualquer bem público,
serão feitas, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto;
IV - a autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para
atividades específicas e transitórias, nos termos da lei.
§ 5º A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei.
Art. 38. É vedada a desafetação de bens públicos de uso comum, com finalidade de doação,
para satisfazer a interesses particulares de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de relevante interesse
público, salvo se importar no fechamento ou isolamento parcial de ruas ou travessas, com
prejuízo ao proprietário de imóvel remanescente.
Art. 39. Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, preservados e
tecnicamente identificados pela sua natureza e em relação a cada serviço, ficando estes sob
a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Departamento a que forem distribuídos.
§ 1º Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial dos bens
existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os
bens municipais, garantindo-se o acesso às informações nele contidas.
§ 2º Os estoques de materiais e coisas fungíveis utilizados nas repartições e serviços públicos
municipais, terão suas quantidades anotadas e a sua distribuição controlada pelas repartições
onde são armazenados.
Seção II
Das Obras
Art. 40. A execução de obras públicas deverá estar devidamente adequada às diretrizes
definidas no planejamento municipal, guardando compatibilidade entre o plano plurianual,
lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, cumpridas as seguintes exigências:
I - viabilidade, conveniência e oportunidade do empreendimento diante das exigências do
interesse público;
II - o projeto da obra e orçamento de seu custo;
III - recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas;
IV - cronograma físico-financeiro, indicando o início e o término do empreendimento;
V - economicidade.
§ 1º Somente para atendimento a casos de extrema urgência, definidos em lei e devidamente
justificados, poderão ser dispensadas as exigências definidas nos incisos do caput deste
artigo para a execução de obras públicas.
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§ 2º A administração pública não poderá contratar empresas que desatendam as normas
relativas à saúde e à segurança no trabalho ou atentem contra o meio ambiente.
Seção III
Dos Serviços Públicos
Art. 41. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cumpridos os seguintes
requisitos essenciais:
I - atendimento às exigências de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos;
II - fixação de uma política tarifária justa;
III - defesa dos direitos do usuário;
IV - obrigação de manter serviço adequado e suficiente para atendimento dos usuários.
§ 1º Lei disporá, também, sobre:
I - o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
II - as obrigações das concessionárias e das permissionárias de serviços públicos,
relativamente ao cumprimento do disposto nos incisos do caput deste artigo;
III - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.
§ 2º O transporte coletivo terá caráter essencial.
§ 3º A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto,
após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
§ 4º A concessão de serviço público só será feita com autorização legislativa, mediante
contrato, precedido de concorrência.
§ 5º Os serviços cedidos ou permitidos ficarão sempre submetidos à regulamentação e
fiscalização da administração municipal.
§ 6º É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços,
na hipótese de calamidade pública, situação em que o Município responderá pela
indenização dos danos e custos decorrentes.
§ 7º O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com órgãos do
Estado e da União e com os outros Municípios visando à gestão associada de serviços
públicos, na forma da lei, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 42. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as
formas de abuso do poder econômico, principalmente os que visem à dominação de mercado,
a exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucro.
Art. 43. O Município revogará, sem indenização, a concessão ou a permissão dos serviços
que:
I - forem executados em desacordo com as cláusulas do respectivo contrato;
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II - não atendam às exigências definidas nos incisos I e IV do caput do art. 41 desta Lei
Orgânica.
Art. 44. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum,
mediante convênio com a União ou com o Estado, bem como através de consórcios com
outros Municípios, na forma da lei.
CAPÍTULO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 45. Até trinta dias antes da posse, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor
e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá,
entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das
dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a
capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante o Tribunal de
Contas do Estado;
III - prestações de contas de convênios celebrados, bem como do recebimento de subvenções
e auxílios;
IV - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados,
informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos
respectivos;
V - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento
constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para
permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento,
acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII - situação dos servidores municipais, seu custo, quantidade e órgãos em que estão
lotados e em exercício;
IX - sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores, o Prefeito deverá disponibilizar, ao seu
sucessor, no prazo máximo de 30 dias após o término das eleições e proclamação dos eleitos,
o acesso às dependências da Administração Pública, com fins de se inteirar de sua estrutura
e funcionamento;
X - demais informações requisitadas pelo Poder Legislativo, necessárias ao conhecimento
da situação geral do Município.
Parágrafo único. As informações solicitadas neste artigo ficarão à disposição do sucessor
trinta dias antes de sua posse.
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Art. 46. É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para
execução de programas e projetos não previstos na Lei Orçamentária que ultrapassem o
término do seu mandato, salvo os que estejam previstos no plano plurianual de
investimentos, observando as normas de finanças públicas e de responsabilidade para a
gestão fiscal.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica na responsabilidade do
Prefeito na forma do art. 77 desta Lei Orgânica.
§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em
desacordo com o disposto neste artigo, sem prejuízo de responsabilidade do Prefeito
Municipal.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 47. O Poder Legislativo do Município de Peabiru é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano
uma sessão legislativa.
Art. 48. A Câmara Municipal de Peabiru compõe-se de 9 (nove) Vereadores, representantes
do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, em eleições realizadas
simultaneamente em todo o país, com mandato de quatro anos.
Parágrafo único. O prazo para o Poder Legislativo Municipal alterar o número de
parlamentares, por meio de emenda à lei orgânica, para o próximo pleito, adequando-o à
população atual do município, coincide com o termo inicial das convenções partidárias.
Art. 49. As deliberações da Câmara e de suas Comissões, salvo disposição em contrário
prevista nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta
de seus membros.
Art. 50. São condições de elegibilidade para o cargo de Vereador aquelas estabelecidas no §
3º do art. 14 da Constituição Federal.
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Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 51. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de
interesse local, definidas nesta Lei Orgânica.
Art. 52. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - elaborar seu regimento interno;
II - dispor sobre:
a) sua instalação, organização, funcionamento, administração e segurança.
b) criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a
iniciativa da lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os limites do
orçamento anual e dos seus valores máximos, das disposições da lei de diretrizes
orçamentárias e o do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
III - mudar temporariamente sua sede, na forma regimental;
IV - criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato específico, na forma do
Regimento Interno;
V - aprovar créditos adicionais suplementares ao seu orçamento, utilizando como fonte, suas
próprias dotações;
VI - convocar Secretário municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados ao Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada,
sendo facultado, a esses agentes, comparecerem à Câmara Municipal ou a qualquer de suas
Comissões, por sua iniciativa, mediante entendimento com o Presidente, para expor assuntos
relacionados a sua área de atuação;
VII - suspender leis ou atos municipais declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça;
VIII - sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 1º
do art. 71 da Constituição Federal combinado com o caput do seu art. 75;
IX - eleger sua Mesa e as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como destituí-las
conforme dispuser o Regimento Interno;
X - processar e julgar o Prefeito;
XI - decidir sobre a perda do mandato do Prefeito, nos termos da legislação federal;
XII - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastar-se do cargo, nos termos desta
Lei Orgânica;
XIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze
dias;
XIV - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa;
XV - autorizar a participação do Município em consórcios;
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XVI - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais, que deverão ser reajustados com o mesmo índice e na mesma data dos reajustes
ou revisão geral concedidos ao funcionalismo municipal, aproveitável até o limite
constitucionalmente permitido, processado de acordo com os índices e critérios
estabelecidos no ato legislativo de sua fixação, em cada legislatura para a subsequente, em
até 180 dias antes da eleição, observados os critérios e os limites previstos na Constituição
Federal;
XVII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVIII - julgar anualmente as contas do Município e apreciar os relatórios sobre a execução
dos planos de Governo;
XIX - processar e julgar os Vereadores;
XX - deliberar sobre a perda do mandato de Vereador;
XXI - elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo, observados os limites incluídos
na lei de diretrizes orçamentárias;
XXII - fixar e alterar o número de Vereadores;
XXIII - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição
do Estado do Paraná, através de sua Mesa;
XXIV - propor, juntamente com outras Câmaras, emendas à Constituição do Estado do
Paraná;
XXV - fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Comissões, os atos do
Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XXVI - solicitar informações e requisitar documentos ao Executivo sobre quaisquer assuntos
referentes à administração municipal;
XXVII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa do Poder Executivo;
XXVIII - deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo e de sua
competência privativa;
XXIX - apreciar os vetos do Prefeito, nos termos de que dispõe a legislação em vigor;
XXX - norma específica de cada Poder estabelecerá critérios de indenização de despesas de
viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Servidores Municipais.
§ 1º Os subsídios de que trata o inciso XVI deste artigo serão fixados em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio
diferenciado, limitado em no máximo em 30% (trinta por cento) a mais do subsídio fixado
para o Vereador.
§ 2º É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
administração direita e indireta prestem as informações solicitadas pelo Poder Legislativo,
na forma do disposto nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
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§ 3º O não atendimento ao prazo estipulado no § 2º faculta ao Presidente da Câmara solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir
a legislação.
Seção III
Dos Vereadores
Art. 53. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município.
§ 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara Municipal, sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício ou mandato, nem sobre as pessoas
que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 2º O exercício da vereança por servidor público dar-se-á na forma do art. 38 da
Constituição Federal.
Art. 54. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando
o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvado a posse em
virtude de aprovação em concurso público.
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de
contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na
alínea "a" do inciso anterior.
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea
"a" do inciso anterior.
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo único. Os Vereadores deverão apresentar declaração de bens no dia da posse,
devendo atualizá-las anualmente até ao final do mandato.
Art. 55. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório
às instituições legais vigentes;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias
da Câmara, salvo em caso de doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada;
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IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que não residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo de dez dias da data fixada
no Art. 60 desta Lei Orgânica, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e
aceito pela Câmara Municipal;
IX - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento
Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens
indevidas.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I, II, VI, VII, e IX do caput deste artigo, a perda do
mandato será decidida pela Câmara nos termos do Decreto Lei Federal n. 201/197.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, e VIII do caput deste artigo, a perda do
mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer
dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.
§4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do
mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de
que tratam os §§ 2º e 3º.
Art. 56. O mandato será extinto conforme as disposições do Decreto-Lei Federal nº
201/197, ou por qualquer norma que o substitua.
Art. 57. Não perderá o mandato o Vereador:
I - licenciado por motivo de doença;
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município,
desde que autorizado pela Câmara Municipal;
III - para tratar, sem remuneração, de assuntos particulares, por prazo determinado, nunca
superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício
do mandato antes do término da licença;
IV - investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
V - licenciado em razão de nascimento de filho ou adoção.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste
artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Na hipótese do inciso IV, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 3º Licenciado nos casos de doença e no caso previsto no inciso II deste artigo, o Vereador
fará jus ao seu subsídio, como se em exercício do mandato estivesse.
§ 4º Na hipótese de licença por tratamento de saúde, havendo benefício previdenciário, o
valor do auxílio será deduzido do valor do subsídio.
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§ 5º Na hipótese do inciso V deste artigo, será concedida licença de até 8 (oito) dias
consecutivos para os pais e até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos para as mães, mediante
requerimento do parlamentar.
§ 6º Na hipótese do inciso V deste artigo, o parlamentar poderá solicitar a licença a partir:
I - do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação;
II - da data do nascimento da criança;
III - da formalização da adoção da criança.
§ 7º Na hipótese de licença em razão de nascimento de filho ou adoção, o suplente será
convocado no caso de licença superior a 120 (e vinte) dias, assegurada a remuneração à
Vereadora licenciada e ao Vereador licenciado.
§ 8º Independente de requerimento, considerar-se-á como licença, sem direito a receber os
subsídios mensais, o não comparecimento às sessões de Vereador preso ou afastado
temporariamente de suas funções por ordem judicial, enquanto perdurar o afastamento do
cargo, salvo na hipótese de decisão judicial autorizar a continuidade do percebimento dos
subsídios.
§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o suplente somente será convocado se a prisão ou
afastamento perdurar por mais de 120 (cento e vinte) dias.
§ 10 O Vereador licenciado não poderá retornar ao exercício do mandato, antes do término
da licença concedida.
§ 11 Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador
investido no cargo de Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, desde que não seja
na condição de titular.
§ 12 A Câmara Municipal poderá regulamentar o disposto neste artigo por resolução.
Art. 58. A convocação de suplentes para os casos a que se refere o § 1º do artigo anterior
será feita de ofício pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º O suplente convocado, nos termos do § 1º, deverá tomar posse no prazo e condições
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato,
dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral e far-se-á eleição, convocada
por este, para preencher a vaga, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Enquanto a vaga não for preenchida pelo suplente, calcular-se-á o quórum em função
dos Vereadores remanescentes.
Seção IV
Das Sessões e da Mesa
Art. 59. A Câmara Municipal de Peabiru reunir-se-á anualmente de 2 de fevereiro a 17 de
julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação.
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§ 1º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 2º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão transferidas
para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Art. 60. No primeiro dia de janeiro do ano subsequente a eleição municipal, em sessão
solene, independente de convocação e com qualquer número de eleitos, os Vereadores
prestação compromisso e tomarão posse.
Parágrafo único. O rito de que trata este artigo será definido no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 61. O Vereador que não tomar posse na data prevista no art. 60 desta Lei Orgânica,
poderá fazê-lo até dez dias depois da sessão de instalação, salvo motivo justo aceito pela
Câmara.
Art. 62. A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e
um 2º Secretário.
Art. 63. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única reeleição
sucessiva para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independente da
legislatura.
§ 1º A regra de uma única reeleição aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora,
não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que
em cargo distinto.
§ 2º As competências da Mesa Diretora e as atribuições de seus membros serão definidas
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 64. A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se-á:
I - pelo Presidente para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
II - pelo Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal e pelo Prefeito em caso de urgência e interesse público relevante.
§ 1º Na sessão extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para
a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da
convocação.
§ 2º O Regimento Interno da Câmara disporá sobre os meios de convocação dos
parlamentares com fundamento neste artigo.
Seção V
Das Comissões
Art. 65. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma de seu Regimento Interno.
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§ 1º Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos políticos ou que participam da Câmara.
§ 2º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - analisar, debater e emitir pareceres sobre as proposições sob sua análise;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos desta Lei
Orgânica;
III - convocar Secretários ou autoridade vinculada ao Prefeito para prestar informações sobre
assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos
ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
V - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir
parecer;
VII - acompanhar, junto ao governo, os atos de regulamentação, velando por sua completa
adequação;
VIII - acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a
sua posterior execução.
§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios,
além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas a requerimento de
um terço dos Vereadores, independentemente de deliberação do Plenário, para a apuração de
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ou
a outros órgãos competentes para o caso.
Seção VI
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 66. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - resoluções;
V - decretos legislativos.
§ 1º A elaboração, redação, alteração e consolidação da legislação dar-se-ão na conformidade
da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara.
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§ 2º O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre as proposições que serão
objeto de deliberação do seu plenário.
Subseção II
Das Emendas à Lei Orgânica
Art. 67. A Lei Orgânica do Município de Peabiru poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, de Vereadores;
II - do Prefeito Municipal.
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.
§ 2º A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara em dois
turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos
os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo
número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 5º O Regimento Interno regulamentará o conceito de 'matéria rejeitada'.
§ 6º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e
garantias individuais, a forma federativa do Estado e a separação dos Poderes, ou que fira
quaisquer dos princípios da Constituição Federal.
Subseção III
Das Leis
Art. 68. A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou
Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I - criação, organização e alteração da guarda municipal;
II - criação de cargos, funções e empregos públicos municipais, fixação e forma de aumento
de sua remuneração;
III - servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargos;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
V - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto
de lei de interesse do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através da subscrição
de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal.
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Art. 69. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Executivo, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º
e § 4º, da Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 70. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
§ 1º Se, no caso do caput deste artigo, a Câmara não se manifestar no prazo de quarenta e
cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a
deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo fixado no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso legislativo.
§ 3º As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos projetos de lei que
tratem de matéria codificada, Lei Orgânica, Estatutos, matéria orçamentária e leis que
tenham prazo de tramitação determinado.
Art. 71. A Câmara, concluída a votação, enviará, no prazo máximo de cinco dias úteis, o
projeto de lei aprovado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os
motivos do veto.
§ 2º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento
pela Câmara, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação, ao Prefeito
Municipal.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será colocado
na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos
casos dos §§ 3º e 5º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer
em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 8º Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo número
da original.
§ 9º A manutenção do veto não restaura a matéria do projeto de lei original, suprimida ou
modificada pela Câmara Municipal.
Art. 72. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir novo
projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único. O Regimento Interno regulamentará o conceito de 'matéria rejeitada'.
Art. 73. O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as Comissões será arquivado.
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Art. 74. Constituem matéria de lei complementar, entre outras expressamente previstas nesta
Lei Orgânica, as seguintes:
I - código tributário;
II - código de obras e edificações;
III - código de posturas;
IV - lei de zoneamento urbano;
V - lei de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
VI - plano diretor;
VII - estatuto do servidor municipal;
VIII - perímetro urbano do município;
IX - código sanitário do município;
Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Seção VII
Da Soberania Popular
Art. 75. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e, com
igual valor para todos, e, nos termos de lei complementar, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Art. 76. O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão
política, programa ou obra, ou a matéria relevante a ser votada pela Câmara.
§ 1º O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal através de decreto legislativo,
deliberando sobre requerimento apresentado:
I - por cinco por cento do eleitorado do Município;
II - pelo Prefeito Municipal;
III - por um terço, no mínimo, dos Vereadores.
§ 2º Independe de requerimento a convocação do plebiscito previsto no art. 8º desta Lei
Orgânica.
§ 3º É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente interessada na
decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
§ 4º Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo comparecido,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais um dos eleitores envolvidos, no caso do
disposto no § 3º deste artigo.
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Art. 77. O referendo é a manifestação do eleitorado do Município, da sede, de bairro ou de
distrito, sobre fato específico, decisão política, programa, obra ou matéria relevante votada
pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. A realização de referendo será autorizada pela Câmara, por decreto
legislativo, atendendo requerimento encaminhado nos termos dos incisos do § 1º do art. 76.
Art. 78. Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as normas constantes neste
artigo e em lei complementar.
§ 1º Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo comparecido,
pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvando o disposto no § 3º
do art. 76 desta Lei Orgânica.
§ 2º A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá com as eleições
no Município.
§ 3º O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito
ou referendo.
§ 4º A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a votação para a
efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular, indicados neste
artigo.
§ 5º Proclamado o resultado da consulta, o mesmo será considerado como decisão sobre a
questão proposta, devendo o Poder Executivo ou o Poder Legislativo, conforme o caso,
adotar as providências legais para a sua consecução.
Art. 79. A Câmara fará tramitar o projeto de lei de iniciativa popular de acordo com suas
normas regimentais.
Seção VIII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 80. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade e publicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle
interno de cada Poder, na forma da lei.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos
quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
Art. 81. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado e compreenderá:
I - o julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal;
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II - o acompanhamento das atividades financeiras, orçamentárias, contábeis, operacionais e
patrimoniais do Município.
§ 1º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve
prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores.
§ 2º Recebido o parecer prévio a que se refere o § 1º, a Câmara, no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, julgará as contas do Município, não correndo este prazo no período de
recesso.
§ 3º A Câmara não poderá receber ou julgar as contas do Município sem o parecer prévio do
Tribunal de Contas.
§ 4º As decisões da Câmara sobre as prestações de contas do Município deverão ser
publicadas, na forma da lei.
§ 5º Se as contas não forem deliberadas no prazo previsto no § 2º deste artigo, o Presidente
da Câmara convocará sessões extraordinárias até que se ultime a votação, sobrestadas as
demais matérias constantes da ordem do dia.
§ 6º Deverá ser garantido ao responsável pelas contas, amplo direito de defesa, tanto no
âmbito da Comissão competente como perante o Plenário, nos termos do rito e procedimento
previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 7º Rejeitadas as contas, serão elas encaminhadas ao Ministério Público para os devidos
fins.
Art. 82. Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno.
Art. 83. A Câmara Municipal e suas Comissões técnicas ou de inquérito poderão solicitar ao
Tribunal de Contas do Estado a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos
Poderes Legislativo e Executivo, bem como nas entidades da administração indireta e
fundacional.
Art. 84. Comissão permanente da Câmara Municipal desta Lei Orgânica, diante de indícios
de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou
de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que,
no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão
solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no
prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas do Estado que é irregular a despesa, a Comissão, se
julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública do
Município, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
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Seção IX
Do Exame Público das Contas Municipais
Art. 85. As contas do Município, com o parecer do Tribunal de Contas do Estado, ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão ou contribuinte do
Município, para o exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
§ 1º As contas ficarão à disposição dos contribuintes, no mesmo período, em locais de fácil
acesso ao público, na Câmara e na Prefeitura do Município, sendo sua consulta feita
independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade,
havendo pelo menos três cópias à disposição do público.
§ 2º As reclamações contra as contas deverão ser apresentadas da seguinte forma:
I - ter identificação e qualificação do reclamante;
II - ser apresentadas em quatro vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nos quais se fundamente a reclamação.
§ 3º As reclamações contra as contas poderão ser feitas perante a Câmara Municipal, com
identificação completa dos reclamantes o qual poderá enviar uma cópia ao Tribunal de
Contas do Estado.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 86. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
pelos Secretários ou cargo similar, com funções políticas, executivas e administrativas, e os
responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
Art. 87. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, mediante
pleito direto e simultâneo realizado em todo País, observado, no que couber, o disposto no
art. 14 da Constituição Federal e as normas da legislação específica.
Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 88. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente
ao da eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, nos termos do Art. 60 desta Lei
Orgânica.
§ 1º Se até dez dias do mês de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o
cargo, este será declarado vago.
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§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou
impedimento deste observar-se-á o disposto no Art. 91 desta Lei Orgânica.
Art. 89. O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse, anualmente e ao término do mandato,
farão declaração pública de seus bens.
Art. 90. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o VicePrefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do
mandato.
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei
complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.
Art. 91. Em caso de impedimento, ausência ou vacância dos cargos de Prefeito e VicePrefeito, a sucessão no exercício do Poder Executivo ocorrerá na seguinte ordem:
I - primeiramente, será chamado o Presidente da Câmara Municipal;
II - na impossibilidade deste, seus substitutos legais, conforme disposto no Regimento
Interno da Câmara; e,
III - caso também não seja viável, um vereador será escolhido pelo Plenário da Câmara para
assumir a função.
Art. 92. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois
de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos
será feita, trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei e de seu
Regimento Interno.
§ 2º Em qualquer dos casos previstos, os eleitos deverão completar o período do mandato de
seus antecessores.
Art. 93. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município ou do País
por período superior a quinze dias.
§ 1º O Prefeito poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença devidamente comprovada;
II - para desempenhar missão oficial de interesse do Município;
III - para tratar de interesse particular.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I e II do § 1º o Prefeito licenciado fará jus ao seu
subsídio.
§ 3º O Prefeito licenciado passará o exercício do cargo a seu substituto legal.
§ 4º O Prefeito não poderá fixar residência fora do Município.
Art. 94. É facultado ao Prefeito Municipal licenciar por trinta dias em cada ano, a título de
descanso.
§ 1º Sempre que tiver de ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze
dias consecutivos, o Prefeito passará o exercício do cargo, ao seu substituto legal.
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§ 2º Caso, não o faça, o seu substituto legal o substituirá automaticamente, a partir do décimo
sexto dia de sua ausência, ou de seu afastamento, até que o Prefeito reassuma o cargo.
§ 3º Para fruição da licença de trinta dias que lhe faculta caput deste artigo, o Prefeito
Municipal comunicará dentro de cinco dias à Câmara Municipal o período que se ausentará
para usufruí-la.
§ 4º O Prefeito Municipal licenciado para gozo de férias terá direito a percepção de subsídios
como se estivesse no exercício normal de suas atividades.
Art. 95. Nas substituições por prazo superior a quinze dias, o substituto legal do Prefeito
fará jus ao subsídio do cargo, não podendo, porém, acumular com o subsídio de vereança ou
com a remuneração do exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública
Municipal.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Art. 96. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I - nomear e exonerar seus auxiliares ocupantes de cargos em Comissão ou de confiança;
II - nomear, na área do Executivo, os servidores municipais aprovados em concurso público;
III - exercer, com o auxílio de seu secretariado, a direção superior da administração
municipal;
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos
para sua fiel execução;
VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da
lei;
VIII - representar o Município em juízo e nas relações políticas, sociais, jurídicas e
administrativas;
IX - celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e consórcios, com entidades
públicas ou privadas, para realização de finalidades recíprocas e de objetivos de interesse do
Município;
X - remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar
necessária;
XI - enviar à Câmara o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as
propostas de orçamentos previstos nesta Lei Orgânica;
XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
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XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, bem como prover
os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas;
XIV - colocar à disposição da Câmara os seus recursos;
XV - decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por
interesse social;
XVI - prestar, dentro de 30 (trinta) dias as informações e cópias de atos municipais ou
documentos relativos aos negócios realizados pelo Poder Executivo, solicitado pela Câmara
na forma Regimental, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, devidamente motivado, sob
pena das sanções pertinentes;
XVII - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório
resumido da execução orçamentária;
XVIII - decretar calamidade pública ou situação de emergência, na existência de fatos que a
justifiquem;
XIX - convocar extraordinariamente a Câmara quando de real interesse do Município;
XX - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição
Federal e Estadual;
XXI - executar atos e providências necessários à prática regular da administração,
observados os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência;
XXII - denominar próprios, logradouros públicos, bem de uso comum, mediante autorização
da Câmara Municipal;
XXIII - exercer outras atribuições mencionadas nesta Lei Orgânica;
XXIV - solicitar o auxílio de forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem
como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XXV - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, sempre que a legislação
assim o exigir, e fazer publicá-los;
XXVI - entregar à Câmara Municipal, os numerários correspondentes às dotações
orçamentárias, no prazo legal;
XXVII - resolver sobre os requerimentos, as declarações ou as representações que lhe forem
dirigidos;
XXVIII - enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou
permissão de serviços públicos;
XXIX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles
explorados pelo próprio Município, conforme critérios exigidos na legislação municipal;
XXX - elaborar o plano diretor;
XXXI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade;
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XXXII - celebrar consórcios com outros Municípios, mediante lei autorizativa, para
realização de objetivos de interesse local;
XXXIII - alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara
Municipal;
XXXIV - contrair empréstimos e realizar operações de créditos mediante autorização da
Câmara Municipal;
XXXV - determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;
XXXVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março de cada ano, a
prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;
XXXVII - disponibilizar, independentemente de solicitação, dados e informações do
Município e da administração pública local, inclusive por meios eletrônicos, na forma e nos
prazos indicados na legislação federal;
XXXVIII - disciplinar o Sistema Viário Municipal;
XXXIX - arrecadar tributos e aplicá-los conforme legislação vigente;
XL - cobrar judicial e extrajudicialmente os créditos do Município;
XLI - aplicar multas contratuais na forma da lei;
XLII - aprovar loteamento, arruamento e zoneamento, na forma da lei.
§ 1º O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares diretos as funções
administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
§ 2º Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que
praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos eventualmente cometidos.
§ 3º O Prefeito poderá, a qualquer momento, avocar a si competência delegada.
Seção III
Das Incompatibilidades
Art. 97. O Prefeito não poderá:
I - desde a posse, exercer cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou
fundacional, no âmbito federal, estadual ou municipal, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto nos incisos II, IV e V do art. 38 da Constituição
Federal;
II - firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo
quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
III - patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas;
IV - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
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Seção IV
Da Responsabilidade e Das Infrações Político-administrativas do Prefeito
Art. 98. Os crimes de responsabilidade e as infrações político administrativas do Prefeito e
as respectivas sanções, normas e procedimento de julgamento serão estabelecidos em lei
federal.
Art. 99. A Câmara Municipal processará e julgará o Prefeito nas infrações políticoadministrativas nos termos da legislação federal.
Art. 100. O mandato do Prefeito extingue-se conforme os termos estabelecidos pela
legislação federal.
Seção V
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 101. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários, ou diretores equivalentes, e os
assessores municipais.
§ 1º Os titulares previstos no caput deste artigo ocuparão cargo em Comissão declarado de
livre nomeação e exoneração, na forma da lei, exigindo-se para sua investidura, além de
outros requisitos legais, que sejam escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e
no exercício de seus direitos políticos.
§ 2º Compete aos Secretários municipais ou diretores equivalentes, além de outras
atribuições estabelecidas em lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração
municipal, na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo
Prefeito;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua atuação na Secretaria ou Departamento;
IV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo
Prefeito;
V - encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito, quando solicitadas pela Mesa,
podendo ser responsabilizados, na forma da lei, em caso de recusa ou não atendimento no
prazo de trinta dias, bem como no fornecimento de informações falsas.
§ 3º Os Secretários municipais ou diretores equivalentes poderão comparecer à Câmara
Municipal, por sua iniciativa ou mediante convocação da Mesa Executiva, para expor
assunto de relevância de sua Secretaria ou Departamento.
§ 4º Os Secretários ou diretores equivalentes serão solidariamente responsáveis com o
Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, na forma da lei.
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§ 5º Aplica-se, no que couber, aos assessores o disposto nos incisos do § 2º e nos § § 3º e 4º
deste artigo.
§ 6º Os Secretários municipais ou diretores equivalentes serão remunerados exclusivamente
por subsídios, observado o disposto no § 1º do art. 52 desta Lei Orgânica, e o § 4º do art. 39
da Constituição Federal.
§ 7º Os Secretários municipais ou diretores equivalentes que serão sempre nomeados em
Comissão, bem como os assessores municipais farão declaração pública de bens, no ato da
posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos
para os Vereadores e para o Prefeito, enquanto permanecerem em suas funções.
Art. 102. Os Secretários e diretores de órgãos da administração municipal convocados pela
Câmara Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre matéria de sua
competência, relacionados direta e indiretamente com suas respectivas pastas, não poderão
recusar a convocação.
I - no caso de não comparecimento, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, certificará a
ausência do Secretário ou diretor na sessão para qual foi convocado, comunicando-se e
solicitando do Chefe do Poder Executivo, providências com relação ao seu comparecimento
em Plenário, em nova data;
II - somente será possível a convocação de Secretário ou diretor em sessão ordinária;
III - os incisos precedentes valem somente para convocação de Secretários e diretores,
devidamente aprovada pelo Plenário.
Art. 103. No caso de não comparecimento do Secretário ou diretor, por motivo de força
maior ou licença médica, fica a Mesa da Câmara, por decisão da maioria, encarregada de
examinar a aceitação ou não da justificativa, naquela sessão, podendo ser redesignada nova
data.
§ 1º No caso de não comparecimento do Secretário ou diretor, em que não for aceita a
justificativa, na sessão ordinária para qual foi convocado, permanecerá a convocação até a
consolidação da presença em Plenário.
§ 2º Não aceita a justificativa da ausência do Secretário ou diretor, após devidamente
comunicado Chefe do Poder Executivo, e certificada a ausência de providências, poderá a
Câmara, cumpridas as formalidades legais para o ato, instaurar Comissão de Inquérito de
acordo com as disposições contidas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara
Municipal, bem como adotar as medidas judiciais cabíveis.
Art. 104. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, dos
Departamentos, das Divisões e das Assessorias Municipais.
Seção VI
Dos Atos Administrativos
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Art. 105. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei.
b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.
c) abertura de créditos adicionais.
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou
servidão administrativa.
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei.
f) definição das competências dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não
privativas de lei.
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos
preços dos serviços concedidos ou autorizados, na forma da lei.
j) permissão para a exploração de serviços públicos e para o uso de bens municipais, na
forma da lei.
l) aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da administração direta.
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não
privativos de lei.
n) medidas executórias do plano diretor.
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
II - mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos
servidores municipais.
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal.
c) criação de comissões e designação de seus membros.
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho.
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na forma da
lei.
f) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais
atos de efeito interno.
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou
decreto.
III - mediante contrato, quando se tratar de:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, observado o disposto no art.
14, IX, "a" e "b", desta Lei Orgânica.
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do inciso III deste artigo.
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Art. 106. A publicação de leis e atos municipais far-se-á em órgão oficial do Município ou,
na inexistência deste, em órgão de imprensa local, observado o disposto no § 1º do art. 14
desta Lei Orgânica.
§ 1º A Câmara Municipal elegerá o órgão oficial do Município.
§ 2º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos municipais far-se-á
através de licitação, em que se levarão em conta, além das condições de preço e pagamento,
as circunstâncias de periodicidade, horário, tiragem e distribuição.
§ 3º Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados
resumidamente, em especial:
I - os contratos resultantes de licitações;
II - mensalmente, até o último dia do mês subsequente:
a) o balancete da receita e das despesas.
b) os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
III - diariamente, o movimento de caixa do dia anterior, por qualquer meio de divulgação.
§ 4º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 107. O Município poderá instituir, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nas normas gerais de direito tributário, os seguintes tributos:
I - imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana.
b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155 da Constituição
Federal.
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição para custeio da iluminação pública.
Parágrafo único. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores,
para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, de cuja
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administração participarão paritariamente representantes da administração e dos servidores
públicos municipais.
Art. 108. É vedado ao Município:
I - conceder qualquer anistia, remissão ou isenção que envolva matéria tributária, sem que a
lei municipal as autorize;
II - exigir pagamento de taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
b) a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal.
III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de
sua procedência ou destino;
IV - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público municipal.
§ 1º A lei a que se refere o inciso I, in fine, do caput deste artigo deverá ser aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A concessão de isenção ou anistia não gera direito adquirido e será revogada ao se
comprovar que o beneficiário:
I - não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas;
II - não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão;
III - transferir em vida o objeto da concessão ou anistia, antes do período de cinco anos de
seu benefício.
§ 3º A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade
pública ou de notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorizar ser aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 109. O Município estabelecerá tratamento tributário favorecido para as empresas
brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas em sua área territorial.
Art. 110. Lei municipal estabelecerá medidas para que os consumidores sejam esclarecidos
acerca do imposto de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art. 107 desta Lei Orgânica.
Art. 111. O Município dotará sua administração tributária de recursos humanos e materiais
necessários, a fim de que se possam cumprir suas competências, objetivando estabelecer:
I - cadastramento atualizado dos contribuintes e das atividades econômicas locais;
II - lançamento e fiscalização tributária;
III - inscrição de inadimplentes em dívida ativa e sua cobrança.
§ 1º Sempre que ocorrer termo de inscrição de inadimplente em dívida ativa, dele se dará
publicidade.
§ 2º O Município poderá criar órgão colegiado constituído paritariamente por servidores
municipais designados pelo Prefeito e por contribuintes indicados por entidades
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representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em
grau de recurso, na forma que dispuser a lei municipal, as reclamações sobre lançamentos e
demais questões tributárias.
CAPÍTULO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 112. A receita do Município constituir-se-á na forma prevista na Constituição Federal,
na Constituição Estadual, na legislação, bem como de:
I - arrecadação dos tributos municipais;
II - participação em tributos da União e do Estado do Paraná, consoante determina a
Constituição Federal;
III - recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios;
IV - utilização de seus bens, serviços e atividades;
V - outros ingressos.
Parágrafo único. A fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços e
atividades municipais, será procedida por decreto, com base em critérios estabelecidos em
lei.
Art. 113. A despesa pública atenderá os princípios constitucionais sobre a matéria e as
normas do direito financeiro.
Art. 114. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar federal e na Constituição Federal.
Art. 115. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das
empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais,
ressalvadas os casos previstos em lei.
CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS
Art. 116. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da
administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como
as relativas aos programas de duração continuada, de forma setorizada, para execução
plurianual.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
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I - as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente;
II - normas orientadoras para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - dispositivos sobre as alterações na legislação tributária e demais exigências
constitucionais;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
§ 3º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas
vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder
Público.
§ 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos dos efeitos sobre as
receitas e despesas públicas municipais, decorrentes da concessão de quaisquer benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração pública municipal,
detalhados de forma setorizada e identificando os objetivos de tais concessões.
§ 5º Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano
plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 6º Os orçamentos previstos nos incisos I, II e III, do § 3º deste artigo, compatibilizados
com o plano plurianual, terão entre suas funções a de evidenciar os programas e políticas do
Governo Municipal, de acordo com os critérios de prioridades de interesse público, bem
como a de reduzir, no Município, desigualdades setorizadas.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita,
nos termos da lei.
§ 8º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária.
§ 9º Integrando o planejamento municipal, as leis indicadas nos incisos do caput deste artigo
contarão, na sua elaboração, com a cooperação das associações representativas da
comunidade.
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Art. 117. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma
de seu Regimento Interno.
§ 1º Caberá à Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara
Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais
Comissões da Câmara.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão a que se refere o parágrafo anterior e
apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos.
b) serviço da dívida.
c) transferência para as autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
municipal.
III - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões.
b) os dispositivos ao texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a
que se refere este artigo, enquanto a proposição não contar com parecer da Comissão de
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, nos termos da lei complementar que se
refere o § 9º do art. 165 da Constituição Federal, observado o seguinte:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro
do mandato subsequente, será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 30 de
setembro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado anualmente até 15 de abril
e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
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III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado anualmente até 15 de
agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto
neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde.
§ 10 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §
9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do art. 198 da Constituição
Federal vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 11 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de
emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste
artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação.
§ 12 A garantia de execução de que trata o §11 deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada partidária, no
montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 13 As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 14 Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo, os órgãos de execução
deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e
verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 15 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e
12 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira
até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas
individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das
emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de partidos.
§ 16 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os
montantes previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
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§ 17 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 118. Aplica-se à legislação financeira e orçamentária em âmbito municipal o disposto
no artigo 167 da Constituição Federal, quanto aos itens e parágrafos cabíveis.
Art. 119. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo municipal, ser-lhe-ão entregues
até o dia vinte de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção prevista
orçamentariamente.
§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses
duodecimais.
§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo
deve ser restituído ao caixa único do Tesouro Municipal, ou terá seu valor deduzido das
primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
Art. 120. A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 121. O Município observará o que dispuser a legislação complementar federal sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna do Município;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;
IV - emissão ou resgate de títulos da dívida pública;
V - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades públicas do Município.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO
Art. 122. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal,
bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;
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III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para,
na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do
Estado.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ORDEM ECONÔMICA
Seção I
Dos Princípios Gerais
Art. 123. A ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos os cidadãos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, nos princípios estabelecidos na Constituição
Federal, e com fundamento nos seguintes pressupostos:
I - valorização do trabalho humano;
II - livre iniciativa;
III - proteção ao meio ambiente.
Seção II
Do Desenvolvimento Econômico
Art. 124. Como agente normativo e regulador das atividades econômicas, o Município
exercerá na forma da lei as funções de orientação, fiscalização, incentivo e planejamento e
promoverá o seu desenvolvimento econômico, observados os preceitos estabelecidos no
artigo anterior, por sua própria iniciativa ou em articulação com a União e o Estado do
Paraná.
Art. 125. O Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as
exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas:
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I - implantação de uma política de geração de empregos, com a expansão do mercado de
trabalho;
II - utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumentos de aprimoramento da atividade
econômica;
III - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, buscando
fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais e
agropecuários;
IV - tratamento preferencial, nos termos da lei, às empresas brasileiras de capital nacional;
V - defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
VI - expansão social do mercado consumidor;
VII - defesa do consumidor;
VIII - eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da atividade
econômica;
IX - atuação conjunta com instituições federais e estaduais, objetivando a implantação, na
área do Município, das seguintes políticas voltadas ao estímulo dos setores produtivos:
a) assistência técnica.
b) crédito.
c) estímulos fiscais.
X - redução das desigualdades sociais.
Art. 126. O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim
definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação
de suas obrigações administrativas e tributárias.
Art. 127. O Município dará incentivos à formação de grupos de produção em bairros e sedes
distritais, visando a:
I - promover a mão-de-obra existente;
II - aproveitar as matérias-primas locais;
III - incentivar a comercialização da produção por entidades ligadas ao setor artesanal;
IV - promover melhorias de condições de vida de seus habitantes.
Parágrafo único. O Município, para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do
caput deste artigo, estimulará:
I - a implantação de centros de formação de mão-de-obra;
II - a atividade artesanal.
Art. 128. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público municipal dará tratamento
preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
Art. 129. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento
socioeconômico.
Art. 130. O planejamento municipal incluirá metas para o meio rural, visando a:
I - fixar contingentes populacionais na zona rural;
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II - estabelecer infraestrutura destinada a tornar viável o disposto no inciso anterior.
Art. 131. O planejamento governamental é determinante para o setor público municipal e
indicativo para o setor privado local.
Seção III
Da Política Urbana
Art. 132. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal,
conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislação federal, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes, mediante:
I - acesso à moradia com a garantia de equipamentos urbanos;
II - gestão democrática da cidade, por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III - combate à especulação imobiliária;
IV - direito de propriedade condicionado ao interesse social;
V - combate à depredação do patrimônio ambiental e cultural;
VI - direito de construir submetido à função social da propriedade;
VII - política relativa ao solo urbano, observado o disposto nos incisos IV, V e VI - deste
artigo;
VIII - garantia de:
a) transporte coletivo acessível a todos.
b) saneamento.
c) iluminação pública.
d) educação, saúde, lazer e esporte.
e) segurança.
IX - urbanização e regularização de loteamentos de áreas urbanas;
X - preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
XI - criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental e
de utilização pública;
XII - utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da
implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias;
XIII - manutenção de sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do
lixo;
XIV - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
XV - integração dos bairros ao conjunto da cidade;
XVI - descentralização administrativa da cidade;
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XVII - garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, infraestrutura
urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
XVIII - estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
XIX - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XX - ordenação e controle do uso do solo urbano, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à
infraestrutura urbana.
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos
geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização
ou não utilização.
f) a deterioração de áreas urbanizadas.
g) a poluição e a degradação ambientais.
XXI - regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o
estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação econômica da população e as normas ambientais;
XXII - integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista
o desenvolvimento socioeconômico do Município;
XXIII - planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população
e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir distorções do
crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
XXIV - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana
compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município;
XXV - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
XXVI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos
gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e fruição dos bens pelos diferentes segmentos
sociais;
XXVII - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a
valorização de imóveis urbanos;
XXVIII - audiência do Poder Público e da população interessada nos processos de
implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre
o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
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XXIX - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas
edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e
unidades habitacionais.
Art. 133. O Poder Público municipal, para assegurar a prevalência dos direitos urbanos,
utilizará, na forma da lei, os seguintes instrumentos:
I - desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
II - tombamento de imóveis;
III - regime especial de proteção urbanística e de preservação ambiental;
IV - direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos.
§ 1º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsório;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública, nos termos da lei.
§ 2º O direito de propriedade urbana não pressupõe o direito de construir, que deverá ser
autorizado pelo Poder Público municipal.
Art. 134. Ao bairro, integrado ao conjunto da cidade, será assegurado:
I - acesso aos serviços públicos;
II - zoneamento do uso do solo, impedindo que seja gerado tráfego excessivo na área de
moradia;
III - delimitação da área da unidade de vizinhança de forma a gerar uma demanda por
equipamentos sociais públicos compatível com a sua capacidade de atendimento;
IV - localização dos equipamentos sociais públicos de forma a facilitar, para o acesso de seus
usuários, especialmente crianças, gestantes e idosos, a travessia de ruas de tráfego intenso.
Art. 135. Aplica-se, no que couber, às sedes distritais e às demais localidades situadas no
meio rural do Município o disposto nesta seção.
Art. 136. O plano diretor, matéria de lei complementar, é o instrumento básico da política
de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1º O plano diretor definirá as exigências fundamentais para que a propriedade urbana
cumpra sua função social.
§ 2º O plano diretor será elaborado com a cooperação do povo, através de suas associações
representativas.
Art. 137. Deverão constar do plano diretor:
I - a instrumentalização do disposto nos artigos anteriores desta seção;
II - as principais atividades econômicas da cidade e seu papel na região;
III - as exigências fundamentais de ordenação urbana;
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IV - a urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem
remoção dos moradores;
V - o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VI - a indicação e caracterização de potencialidades e problemas, com previsões de sua
evolução e agravamento.
Art. 138. Aquele que possuir como sua, área urbana de no máximo duzentos e cinquenta
metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou
ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Seção IV
Da Política Agrícola e Fundiária
Art. 139. O Município terá sua lei agrícola, a qual será planejada e executada com a efetiva
participação das classes produtoras, trabalhadores rurais e profissionais técnicos do setor,
devendo estar em consonância com as leis agrícolas federal e estadual, cabendo ao
Município garantir:
I - a instituição de um sistema de planejamento agrícola integrado, visando o
desenvolvimento rural;
II - o investimento em benefícios sociais, inclusive eletrificação e telefonia para pequenos
produtores e comunidades rurais;
III - a criação de patrulhas mecanizadas para atendimento aos pequenos produtores, as quais
devem ser gerenciadas com a participação dos beneficiários;
IV - a construção e manutenção de estradas vicinais do Município, obedecendo a plano de
conservação do solo e objetivando o escoamento da produção;
V - o estabelecimento de mecanismos de apoio:
a) orientação, assistência técnica e extensão rural oficial, prioritária aos pequenos
produtores.
b) fiscal e financeiro aos programas destinados às áreas prioritárias da agropecuária do
Município, bem como aos pequenos produtores.
c) à pesquisa e tecnologia que leve em conta a realidade econômica e social dos pequenos
agricultores e os aspectos ambientais.
d) ao sistema de seguro agrícola que forneça garantia aos riscos de produção dos pequenos
produtores.
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e) à complementação dos serviços voltados à comercialização agrícola, armazenagem,
transporte, abastecimento local e melhoria dos preços aos pequenos produtores.
f) à organização dos produtores em seus sindicatos, cooperativas, associações de classe e
demais formas associativas, recebendo atenção preferencial em sua instituição e
consolidação, garantindo-se a autonomia de ação.
g) à agroindustrialização, preferencialmente no meio rural ou em pequenas comunidades, a
fim de absorver a mão-de-obra no próprio local onde já residem.
VI - fomentar a produção agropecuária;
VII - organizar o abastecimento alimentar;
VIII - garantir mercado na área municipal;
IX - promover o bem-estar do cidadão que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo.
§ 1º Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste artigo, a lei
garantirá, no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio rural, a
participação efetiva do segmento de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais,
bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, contemplando
principalmente:
I - os investimentos em benefícios sociais existentes na área rural;
II - o incentivo à pesquisa tecnológica e científica e à difusão de seu resultado;
III - a assistência técnica e a extensão rural oficial;
IV - a ampliação e a manutenção da rede viária rural para o atendimento ao transporte
coletivo e da produção, incluindo a construção de passadores;
V - a conservação e a sistematização dos solos;
VI - a preservação da flora e da fauna;
VII - a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e ao uso indiscriminado de
agrotóxicos;
VIII - a irrigação e a drenagem;
IX - a habitação para o trabalhador rural;
X - a fiscalização sanitária e do uso do solo;
XI - o beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários;
XII - a oferta de escolas, postos de saúde, centros de lazer e de treinamento de mão-de-obra
rural;
XIII - a organização do produtor e do trabalhador rural;
XIV - o cooperativismo;
XV - a implantação de viveiro para fins de reflorestamento;
XVI - as outras atividades e instrumentos da política agrícola.
§ 2º A lei sobre a política de desenvolvimento do meio rural estabelecerá:
I - tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor;
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II - apoio às iniciativas de comercialização diretas entre pequenos produtores rurais e
consumidores.
§ 3º Os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo Município, serão
compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária estabelecida pela
União e pelo Estado do Paraná.
§ 4º São isentas de imposto municipal as operações de transferência de imóveis
desapropriados pela União, para fins de reforma agrária.
Art. 140. Não se beneficiará com incentivos municipais o produtor rural que:
I - não participe de programas de manejo integrado de solos e águas, visando à proteção do
meio ambiente;
II - proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos.
Art. 141. A lei agrícola municipal deverá dispor, nos termos desta Lei Orgânica, sobre os
objetivos e instrumentos de política agrícola de forma diferenciada para o apoio e promoção
dos pequenos produtores.
Parágrafo único. Observada a lei federal, o Poder Público municipal promoverá todos os
esforços no sentido de participar do processo de implantação da Reforma Agrária no
Município, através de:
I - a criação de uma Comissão Agrária Municipal, que contará com a participação efetiva de
todos os segmentos sociais organizados do Município, principalmente de trabalhadores
rurais e produtores sem ou com pouca terra, a fim de discutir, planejar e executar todas as
ações inerentes a esta questão;
II - a identificação de terras devolutas ou improdutivas, para imediato assentamento de
trabalhadores rurais sem ou com pouca terra, preferencialmente do próprio Município;
III - o cadastramento de trabalhadores rurais sem terras e pequenos produtores com pouca
terra, incluindo-se aí os parceiros, arrendatários e meeiros, potenciais beneficiários da
reforma agrária, contando para isso com a participação efetiva do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais do Município;
IV - a colocação de seus órgãos e recursos afins no sentido de participar efetivamente da
implantação da Reforma Agrária no Município, juntamente com os organismos federal e
estadual, desempenhando ações concretas, como a construção de estradas e infraestrutura
básica, atendendo à saúde, educação, apoio e orientação técnica e extensão rural, além de
outras ações e serviços indispensáveis à viabilização dos assentamentos.
Art. 142. Instituir-se-á o Conselho Municipal da Política Agrícola e Fundiária, integrado por
organismos, entidades e lideranças de produtores e trabalhadores rurais, para participar da
coordenação da política de desenvolvimento do meio ambiente, sob responsabilidade do
Poder Público municipal.
Parágrafo único. As atribuições do Conselho, exercida sem remuneração, a que se refere
este artigo serão definidas em lei específica, cabendo-lhe, especialmente, colaborar na
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elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, que será submetido à apreciação
da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 143. A atuação do Município, no campo social, terá por objetivo o bem-estar e a justiça
social para o povo de Peabiru.
Seção II
Da Seguridade Social
Art. 144. O Município, em ação conjunta e integrada com o Estado, a União e a sociedade,
tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à capacitação para o trabalho, a cultura e cuidar da proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.
§ 1º Compete ao Poder Público Municipal, nos termos da lei e no que lhe couber, organizar
a seguridade social, com base nos objetivos e princípios estabelecidos na Constituição
Federal.
§ 2º O Município garantirá nos seus orçamentos anuais, integrados pelo Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, a sua parcela de contribuição
para financiar a seguridade social, através da execução de uma política que assegure:
I - a universalidade de cobertura e do atendimento;
II - a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - a participação organizada da sociedade civil na definição e execução dos objetivos,
permitindo que os segmentos interessados tenham participação nos programas sociais.
Seção III
Da Saúde
Art. 145. A saúde é direito de todos e dever do Município que, juntamente com a participação
da União e do Estado do Paraná, garantirá, mediante planejamento, a implantação de
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
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Parágrafo único. O direito à saúde implica na garantia de:
I - condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e
saneamento básico;
II - meio ambiente ecologicamente equilibrado;
III - livre decisão do casal no planejamento familiar;
IV - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação
da saúde;
V - dignidade, gratuidade e boa qualidade de atendimento e no tratamento da saúde;
VI - participação da sociedade, através de entidades representativas:
a) na elaboração e execução de políticas de saúde.
b) na definição de estratégias de sua implantação.
c) no controle das atividades de impacto sobre a saúde.
VII - O Poder Público municipal deverá apoiar a implantação de hortas comunitárias
essencialmente nas escolas do Município.
Art. 146. As ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas,
preferencialmente, por intermédio de serviços oficiais e, supletivamente, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do
sistema único de saúde, mediante contrato público, tendo preferência às entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos.
Art. 147. As ações de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem
o sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização dos recursos, serviços e ações, com direção única no Município;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;
III - valorização do profissional da área de saúde.
Art. 148. O sistema único de saúde será financiado com recursos da seguridade social,
provenientes dos orçamentos do Município, do Estado do Paraná e da União e de outras
fontes.
§ 1º A saúde constitui-se prioridade do Município, materializada através de recursos
financeiros anualmente previstos em seu orçamento e efetivamente aplicados.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições
privadas de saúde que tenham fins lucrativos.
Art. 149. Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde:
I - coordenar o sistema em articulação com órgão estadual responsável pela política de saúde
pública;
II - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, em conjunto com o Estado e
a União;
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III - planejar e executar ações de:
a) vigilância sanitária e epidemiológica, no Município.
b) proteção ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e de saneamento básico,
em articulação com os demais órgãos governamentais.
IV - celebrar consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços de interesse
comum, na área de saúde;
V - incrementar, no setor, o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI - implementar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o sistema de informação na
área de saúde;
VII - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
VIII - o comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de
Estado da Saúde;
IX - instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e
critérios aprovados em nível nacional, observando ainda piso salarial nacional e incentivo à
dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições
adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
X - a assistência à saúde;
XI - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de
prioridades e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e de
acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da lei;
XII - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
XIII - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilização e
concretização do SUS no Município;
XIV - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e
da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
XV - o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de
trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
XVI - a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional,
de abrangência municipal ou intermunicipal;
XVII - a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal,
de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos
para a saúde;
XVIII - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade no
âmbito do Município;
XIX - a normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos
e equipamentos para a saúde;
XX - a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o
enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais;
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XXI - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a
celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal.
Art. 150. Ficam criados no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas de caráter
deliberativo, sendo:
I - a Conferência Municipal de Saúde; e
II - o Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º A Conferência Municipal da Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal, com ampla
representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes
da política municipal de saúde.
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de formular a execução da política
municipal da Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, é composto pelo
Governo Municipal, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários
e trabalhadores do SUS, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.
§ 3º O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das
despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências
constitucionais.
Art. 151. A lei municipal disporá sobre a organização e funcionamento do:
I - Sistema Único de Saúde;
II - Conselho Municipal de Saúde;
III - Fundo Municipal de Saúde;
IV - Conferência Municipal de Saúde.
Seção IV
Da Assistência Social
Art. 152. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com recursos do
Município, do Estado e da União, objetivando:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e aos adolescentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração
à vida comunitária.
V - o desenvolvimento integrado no meio rural, consoante com as aptidões econômicas,
sociais e dos recursos naturais, nele mobilizado todos os recursos do setor público, em
perfeita sintonia com a atividade privada e mediante a elaboração de um plano de
Desenvolvimento Rural Integrado, em nível do Município, com a efetiva participação da
sociedade na identificação dos óbices ao desenvolvimento, nas propostas de resoluções e na
execução do plano.
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Art. 153. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com
recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base
nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo ao Município a coordenação e a
execução dos respectivos programas, bem como as entidades beneficentes e de assistência,
observadas as competências da União e do Estado do Paraná;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle de tais ações.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, a lei
instituirá o Conselho Municipal da Assistência Social, garantida na sua composição a
representação dos segmentos da sociedade organizada.
Seção V
Da Educação
Art. 154. A educação, direito de todos e dever do Município e da família, em ação conjunta
com o Estado e a União, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Art. 155. O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
IV - gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo Município;
V - o Sistema Municipal de Ensino, que conterá, obrigatoriamente, a organização
administrativa e técnico-pedagógica do órgão municipal de educação, contemplará:
a) o plano de carreira do magistério público municipal, garantida a promoção horizontal e
vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em
função do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional.
b) o estatuto do magistério municipal.
c) programa continuado de capacitação docente.
VI - gestão democrática do ensino público, através de conselhos escolares, com
representação da comunidade interna e externa à escola, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais,
gratuito, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
VIII - é obrigatória a execução do Hino Nacional e o Hino do Município em todas as escolas
municipais.
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Art. 156. Os cargos do magistério público municipal serão obrigatoriamente providos
através de concurso público, de provas e títulos, ressalvados as nomeações para cargos em
Comissão declarado em lei de livre nomeação ou exoneração.
Art. 157. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso
na idade própria;
II - atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência preferencialmente na
rede regular de ensino;
III - atendimento na educação infantil;
IV - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
V - organização do sistema municipal de ensino;
VI - plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição
do tempo de serviço efetivamente trabalhado em funções do magistério, bem como do
aperfeiçoamento profissional;
VII - participação na gestão do ensino público municipal;
VIII - estatuto do magistério;
IX - garantia de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério;
X - oferta de ensino noturno regular, adequadas às condições do educando.
§ 1º Os programas de ensino fundamental e de educação infantil, nos termos dos incisos I e
III do caput deste artigo, serão mantidos pelo Município, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado do Paraná.
§ 2º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 4º Compete ao Poder Público Municipal:
I - recensear, anualmente, os educandos no ensino fundamental e fazer-lhes a chamada;
II - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência e permanência do educando na
escola.
Art. 158. Os currículos das escolas mantidas pelo Município, atendidas as peculiaridades
locais, assegurarão o respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo.
Parágrafo único. O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza
interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre conteúdo
programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais.
Art. 159. O Município atuará prioritariamente no desenvolvimento e manutenção do ensino
básico.
Parágrafo único. O Município implantará, na forma da lei, o sistema de escolas com tempo
integral.
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Art. 160. O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
observado o disposto no artigo anterior, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita
resultante de:
I - impostos municipais;
II - transferências recebidas do Estado e da União.
§ 1º Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito do
disposto no caput deste artigo, as referentes a:
I - programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde;
II - manutenção de pessoal inativo e de pensionistas.
§ 2º As ações definidas nesta Lei Orgânica para a manutenção e desenvolvimento do ensino
municipal deverão ser claramente identificadas no plano plurianual nas leis de diretrizes
orçamentárias e nos orçamentos anuais.
§ 3º O município deverá obedecer às disposições referentes à aplicação de recursos
destinados à educação, provenientes de preceitos constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 161. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo
Município, com objetivo de atender o princípio da universalização do atendimento escolar,
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em
lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - apliquem tais recursos em programas de educação infantil e de ensino fundamental;
III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas atividades.
Art. 162. Fica assegurada a participação do magistério público municipal, mediante
representação a ser regulamentada através de decreto do Poder Executivo, na elaboração dos
projetos de leis complementares relativos a:
I - plano de carreira do magistério público municipal;
II - estatuto do magistério público municipal;
III - gestão democrática do ensino público municipal;
IV - conselho Municipal de Educação;
V - plano municipal plurianual de educação.
Art. 163. O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia
de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais.
Art. 164. A lei instituirá o Conselho Municipal de Educação, assegurado o princípio
democrático em sua composição, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União,
competindo-lhe:
I - baixar normas disciplinadoras do sistema municipal de ensino;
II - manifestar-se sobre a política municipal de ensino;
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III - exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão normativo do sistema
estadual de ensino.
Art. 165. A lei assegurará, na composição do Conselho Municipal de Educação, a
participação efetiva e proporcional de todos os segmentos sociais envolvidos, direta ou
indiretamente, no processo educacional do Município.
Art. 166. A composição do Conselho Municipal de Educação não será inferior a sete e não
excederá a vinte e um membros efetivos.
Art. 167. A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal
de Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros.
Art. 168. A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração plurianual, em
consonância com os planos nacional e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que
conduza o Município, em articulação com a União e o Estado do Paraná, a promover em sua
circunscrição territorial:
I - a erradicação do analfabetismo;
II - a universalização do ensino público fundamental, inclusive para jovens e adultos
trabalhadores;
III - a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
IV - a promoção humanística, científica, tecnológica e profissional de seus cidadãos.
Seção VI
Da Cultura
Art. 169. O Município assegurará a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos
culturais e o acesso às fontes da cultura, mediante:
I - a definição e desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos
diversos segmentos da população local;
II - a criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados, para a formação
e difusão das expressões culturais;
III - a garantia de tratamento especial à difusão da cultura local;
IV - a proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e
científico do Município;
V - a adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais a investirem na
produção cultural e artística do Município.
Art. 170. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade,
à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade peabiruense, nos quais
se incluem:
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I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - os conjuntos urbanos e paisagísticos;
IV - as criações artísticas, as obras, objetos, fotos, fatos, folclore, documentos e demais
espaços destinados às manifestações artístico-culturais que registrem parte de sua história.
Art. 171. O Conselho Municipal de Cultura, organizado e regulamentado por lei, contará
com a participação de categorias envolvidas com a produção cultural, tendo por objetivo,
entre outras funções, promover e proteger o patrimônio comum cultural por meio de dossiês,
registros, cadastros e tombamentos e de outras formas de acautelamento e preservação.
Seção VII
Do Desporto e do Lazer
Art. 172. O Município fomentará práticas desportivas formais e não formais, como direito
de todos, observados:
I - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional,
especialmente nas escolas municipais;
II - o tratamento prioritário para o desporto amador;
III - a massificação das práticas desportivas;
IV - a criação, manutenção e descentralização de instalações e equipamentos desportivos;
V - incentivo a programas de capacitação de recursos humanos e ao desenvolvimento técnico
aplicado à atividade desportiva;
VI - criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo;
VII - equipamentos e instalações adequados à prática de atividades físicas e desportivas para
pessoas com deficiência.
Art. 173. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Seção VIII
Da Ciência e da Tecnologia
Art. 174. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e
a capacitação tecnológicas, visando a assegurar:
I - o bem-estar social;
II - a elevação dos níveis de vida da população;
III - a constante modernização do sistema produtivo local.
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Seção IX
Da Habitação e do Saneamento
Art. 175. O Município promoverá e incentivará a política habitacional, integrada à da União
e do Estado, objetivando a solução da carência habitacional, de acordo com os seguintes
critérios e metas:
I - oferta de lotes urbanizados;
II - incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III - atendimento prioritário às famílias carentes e de baixa renda;
IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e de autoconstrução;
V - garantia de projeto-padrão para a construção de moradias populares;
VI - assessoria técnica gratuita à construção da casa própria, nos casos previstos nos incisos
III, IV e V deste artigo;
VII - incentivos públicos municipais às empresas que se comprometerem a assegurar
moradia a, pelo menos, quarenta por cento de seus empregados.
Parágrafo único. A lei instituirá fundo para o financiamento da política habitacional do
Município, com a participação do Poder Público municipal, dos interessados e de empresas
locais.
Art. 176. O Município instituirá, juntamente com o Estado do Paraná, programa de
saneamento básico, urbano e rural, visando fundamentalmente a promover a defesa
preventiva da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos
impactos causados.
§ 1º O programa de que trata este artigo, observada a legislação estadual e federal, terá por
objetivo garantir à população:
I - abastecimento domiciliar prioritário de água tratada;
II - coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e resíduos sólidos;
III - drenagem e canalização de águas pluviais;
IV - proteção de mananciais potáveis.
§ 2º Compete ao Município, em comum com o Estado, implantar o programa de saneamento
previsto neste artigo, respeitando-se suas premissas básicas quando da elaboração do Plano
Diretor.
Seção X
Do Meio Ambiente
Art. 177. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à
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comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações,
garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Público Municipal, juntamente com a União e o Estado,
para assegurar a efetividade do direito a que se refere o caput deste artigo:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico
das espécies e ecossistemas;
II - exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras
de significativa degradação do meio ambiente:
a) estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará devida publicidade.
b) licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do sistema.
III - promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública para
a preservação do meio ambiente;
IV - proteger a fauna e a flora;
V - legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos;
VI - controlar a erosão, no perímetro urbano e rural;
VII - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização
do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
VIII - incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos
recursos ambientais;
IX - definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes a serem protegidos,
mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental;
X - garantir área verde mínima, na forma definida em lei, para cada habitante;
XI - o Município disciplinará o plantio, poda e erradicação de árvores no perímetro urbano,
na forma da lei;
XII - promover políticas de proteção e bem-estar animal.
Art. 178. O sistema municipal de defesa do meio ambiente, na forma da lei, encarregar-seá da elaboração e execução da política local de preservação ambiental.
Parágrafo único. Integram o sistema a que se refere o caput deste artigo:
I - órgãos públicos, situados no Município, ligados ao setor;
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
III - entidades locais identificadas com a proteção do meio ambiente.
Art. 179. O Município participará na elaboração e implantação de programas de interesse
público que visem à preservação dos recursos naturais renováveis.
Art. 180. O Poder Público Municipal adotará a microbacia hidrográfica como unidade de
planejamento, execução e estratégia de integração e todas as atividades de manejo do solo e
controle de erosão no meio rural, determinando-se a sua área geográfica pela capacidade
técnica de atendimento da estrutura do Município.
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§ 1º No que diz respeito ao sistema viário do Município, o Poder Público municipal
gestionará, na forma da lei, para que:
I - todas as obras rodoviárias, pavimentadas ou não, implantadas ou readequadas pela União,
pelo Estado ou pelo próprio Município, tenham nas suas laterais obras, tecnicamente
adequadas, de controle de escoamento das águas pluviais, a fim de preservar da erosão as
propriedades marginais;
II - todas as propriedades marginais às estradas municipais, estaduais ou federais,
pavimentadas ou não, implantem práticas tecnicamente adequadas de controle da erosão,
para evitar a evasão de águas pluviais de suas terras para o leito ou laterais das estradas.
§ 2º O Poder Público Municipal providenciará para que o abastecimento de máquinas ou
equipamentos destinados à aplicação de agrotóxicos não seja feito através de captação direta,
com esses instrumentos, em fontes ou mananciais de água de superfície.
Art. 181. O Município, para proteger e conservar as águas, especialmente aquelas utilizadas
para o abastecimento da cidade, e prevenir seus efeitos adversos, adotará, entre outras, as
seguintes medidas:
I - instituirá áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações, e
da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;
II - condicionará os atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade
das águas superficiais e subterrâneas, em especial a extração de areia e saibro, à aprovação
prévia dos organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos,
fiscalizando e controlando as atividades decorrentes;
III - exigirá, quando da aprovação dos loteamentos, completa infraestrutura urbana, correta
drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas destinadas ao
escoamento de águas pluviais e às canalizações de esgotos públicos, em especial nos fundos
de vale;
IV - compatibilizará as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de
funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências quantitativas
e qualitativas dos recursos hídricos existentes;
V - registrará, acompanhará e fiscalizará as concessões de direito de pesquisa e exploração
de recursos hídricos e minerais no território municipal;
VI - manterá a população informada sobre os benefícios do uso racional da água, da proteção
contra sua poluição e da desobstrução dos cursos d`água;
VII - proibirá o lançamento de efluentes industriais poluidores em qualquer lençol de água
do Município, ou em fundos de vale, sem o prévio e adequado tratamento desses efluentes;
VIII - o Município deverá depender, em conjunto com os Municípios limítrofes e órgãos
governamentais, recursos necessários para a despoluição e recuperação de fontes naturais,
principalmente quando se tratar de manancial destinado ao abastecimento de água potável.
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Seção XI
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência
Art. 182. A família, base da sociedade, receberá proteção do Município numa ação conjunta
com a União e o Estado do Paraná.
Parágrafo único. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade
responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, cabendo ao Município
propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito, vedada qualquer forma
coercitiva por parte de instituições públicas municipais.
Art. 183. O Município manterá o atendimento contínuo e especializado, no âmbito da
Assistência Social, às crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência,
em situação de risco e violação dos direitos.
Art. 184. O Município juntamente com a União, o Estado, a sociedade e a família, deverão
assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais estabelecidos no caput do art.
227 da Constituição Federal.
§ 1º Os programas de assistência integral à saúde da criança incluirão, em suas metas, a
assistência materno-infantil.
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público
e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às
pessoas com deficiências.
§ 3º O Município não concederá incentivos nem benefícios a empresas e entidades privadas
que dificultem o acesso do trabalhador adolescente à escola.
Art. 185. A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes direito de vida digna, nos termos do Estatuto do Idoso.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos
urbanos.
Art. 186. Serão criados, para garantir a efetiva participação da sociedade local, nas questões
definidas nesta Seção, conselhos municipais para as áreas da criança, do adolescente, da
família e do idoso.
Art. 187. O Município incentivará as organizações da sociedade civil atuantes na política do
bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência e do idoso, e devidamente
registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo
técnico ou formalizando termo de parceria, observada a forma e as condições exigidas em
lei.
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Art. 188. O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e à pessoa com deficiência,
para fins de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no inciso V do art. 203 da
Constituição Federal.
Seção XII
Da Defesa do Cidadão
Art. 189. O Município assegurará, no seu território e nos limites de sua competência, os
direitos fundamentais que a Constituição Federal confere aos brasileiros, notadamente:
I - isonomia perante a lei, sem qualquer discriminação;
II - garantia de:
a) proteção aos locais de cultos e às suas liturgias.
b) reuniões em locais abertos ao público.
III - defesa do consumidor, na forma da lei, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
IV - exercício dos direitos de:
a) petição aos órgãos da administração pública municipal em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.
b) obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
c) obtenção de informações junto aos órgãos públicos municipais.
§ 1º Independe do pagamento de taxa ou de emolumento o exercício dos direitos a que se
referem às alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do caput deste artigo.
§ 2º Nenhuma pessoa poderá ser discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato
de litigar com órgão ou entidade municipal.
§ 3º Nos processos administrativos, observar-se-ão a publicidade, o contraditório, a defesa
ampla e o despacho ou decisão motivados.
§ 4º É passível de punição, nos termos da lei, o servidor público municipal que, no
desempenho de suas atribuições e independentemente das funções que exerça, violar direitos
constitucionais do cidadão.
Seção XIII
Da Segurança Pública
Art. 190. A segurança pública, também dever do Município, direito e responsabilidade de
todos, será exercida, para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do
patrimônio, no âmbito de competência do Município, diretamente ou em cooperação com
órgãos estadual e federal.
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Parágrafo único. Mediante lei, o Município instituirá o Conselho Municipal de Segurança
Pública.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA
Art. 191. A Câmara, mediante ato legislativo específico, fixará critérios de indenização de
despesas para os agentes políticos, quando em serviço ou missão oficial do Município.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será computada como
remuneração.
Art. 192. Na ausência de menção expressa a dias úteis ou de disposição diversa na legislação,
os prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica serão contados em dias corridos.
§ 1º Os prazos não correrão durante os períodos de recesso da Câmara, executam-se os
prazos relativos às matérias objeto de convocação Extraordinária da Câmara e os prazos
estabelecidos às Comissões Processantes.
§ 2º Na contagem dos prazos observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições do Código
de Processo Civil Brasileiro.
Art. 193. O Regimento Interno da Câmara deverá estar adaptado à presente Lei Orgânica no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Parágrafo único. Até que não ocorra a adaptação referida no "caput" deste artigo,
prevalecerão os dispositivos auto-aplicáveis da Lei Orgânica, em matéria que conflitar com
o Regimento Interno.
Art.194. O Sistema Eletrônico é oficialmente adotado pela Câmara Municipal como seu
sistema de gestão, processo, procedimento e protocolo e deve ser observado pelo Poder
Legislativo e Executivo Municipal.
Art.195. Esta Emenda à Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pela
Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 196. Revoga a Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 10 de outubro de 2016 e todas as suas
emendas.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara
Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revoga a Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 10 de outubro de 2016 e todas as
suas emendas.
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Câmara Municipal de Peabiru, 04 de novembro de 2024.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Irineu Manfrin
Vice-Presidente
Claudino de Oliviera Lino
1º Secretário
Antonio Pedro da Silva
2º Secretário
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JUSTIFICAÇÃO
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa garantir a atualização,
modernização e reforma da Lei Orgânica atual.
Cabe dizer que a presente proposta é fruto de estudos levantados pelo
Grupo de Estudos criado pela Portaria nº 004/2024 para Atualização da Lei Orgânica do
Município de Peabiru – Paraná.
O estudo supramencionado foi conduzido pela Consultoria do Portal
Legislativo.
A proposta busca corrigir distorções existentes, atualizar as normas
conforme as melhores práticas e assegurar que a Lei Orgânica esteja de acordo com a
Constituição Federal, Constituição Estadual e decisões dos Tribunais.
Por todo exposto, solicitamos apoio aos nobres parlamentares para
aprovação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica.
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SUMÁRIO
TÍTULO I .................................................................................................................................. 1
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO............................................................................................. 1
CAPÍTULO I ......................................................................................................................................1
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ....................................................................................................1
CAPÍTULO II .....................................................................................................................................2
DA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA............................................................................................2
CAPÍTULO III ....................................................................................................................................3
DA POLÍTICADEDESENVOLVIMENTO MUNICIPAL..............................................................................3
CAPÍTULO IV ....................................................................................................................................3
DASCOMPETÊNCIAS .......................................................................................................................3
Seção I ........................................................................................................................................3
Das Competências Privativas........................................................................................................3
Seção II .......................................................................................................................................7
Das Competências Comuns .........................................................................................................7
Seção III.......................................................................................................................................7
Das Competências Suplementares ...............................................................................................7
Seção IV ......................................................................................................................................8
Das Vedações..............................................................................................................................8
TÍTULO II ................................................................................................................................. 9
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................................................................................... 9
CAPÍTULO I ......................................................................................................................................9
DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................................................................................9
CAPÍTULO II ...................................................................................................................................14
DOS SERVIDORES PÚBLICOSMUNICIPAIS ......................................................................................14
CAPÍTULO III ..................................................................................................................................20
DAS PETIÇÕES EDASCERTIDÕES ...................................................................................................20
CAPÍTULO IV ..................................................................................................................................20
DOS BENS,DAS OBRAS EDOS SERVIÇOS PÚBLICOS .......................................................................20
Seção I ......................................................................................................................................20
Dos Bens Municipais ..................................................................................................................20
Seção II .....................................................................................................................................22
Das Obras..................................................................................................................................22
Seção III.....................................................................................................................................23
Dos Serviços Públicos ................................................................................................................23
CAPÍTULO V...................................................................................................................................24
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ....................................................................................................24
TÍTULO III ...............................................................................................................................25
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ............................................................................................25
CAPÍTULO I ....................................................................................................................................25
DO PODER LEGISLATIVO.................................................................................................................25
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Seção I ......................................................................................................................................25
Disposições Gerais.....................................................................................................................25
Seção II .....................................................................................................................................26
Das Atribuições da Câmara Municipal .........................................................................................26
Seção III.....................................................................................................................................28
Dos Vereadores..........................................................................................................................28
Seção IV ....................................................................................................................................30
Das Sessões e da Mesa ..............................................................................................................30
Seção V .....................................................................................................................................31
Das Comissões..........................................................................................................................31
Seção VI ....................................................................................................................................32
Do Processo Legislativo..............................................................................................................32
Subseção I...........................................................................................................................................32
Disposições Gerais ..............................................................................................................................32
Subseção II..........................................................................................................................................33
Das Emendas à Lei Orgânica.................................................................................................................33
Subseção III.........................................................................................................................................33
Das Leis ..............................................................................................................................................33
Seção VII ...................................................................................................................................35
Da Soberania Popular.................................................................................................................35
Seção VIII ..................................................................................................................................36
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária...................................................................36
Seção IX ....................................................................................................................................38
Do Exame Público das Contas Municipais....................................................................................38
CAPÍTULO II ...................................................................................................................................38
DO PODER EXECUTIVO...................................................................................................................38
Seção I ......................................................................................................................................38
Do Prefeito e do Vice-Prefeito......................................................................................................38
Seção II .....................................................................................................................................40
Das Atribuições do Prefeito Municipal..........................................................................................40
Seção III.....................................................................................................................................42
Das Incompatibilidades..............................................................................................................42
Seção IV ....................................................................................................................................43
Da Responsabilidade e Das Infrações Político-administrativas do Prefeito.....................................43
Seção V .....................................................................................................................................43
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito................................................................................................43
Seção VI ....................................................................................................................................44
Dos Atos Administrativos ............................................................................................................44
TÍTULO IV ...............................................................................................................................46
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA...............................................46
CAPÍTULO I ....................................................................................................................................46
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS............................................................................................................46
CAPÍTULO II ...................................................................................................................................48
DA RECEITA EDADESPESA .............................................................................................................48
CAPÍTULO III ..................................................................................................................................48
DOS ORÇAMENTOS........................................................................................................................48
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CAPÍTULO IV ..................................................................................................................................52
DO CONTROLE INTERNO................................................................................................................52
TÍTULO V ................................................................................................................................53
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL............................................................................................53
CAPÍTULO I ....................................................................................................................................53
DA ORDEM ECONÔMICA ................................................................................................................53
Seção I ......................................................................................................................................53
Dos Princípios Gerais .................................................................................................................53
Seção II .....................................................................................................................................53
Do Desenvolvimento Econômico.................................................................................................53
Seção III.....................................................................................................................................55
Da Política Urbana......................................................................................................................55
Seção IV ....................................................................................................................................58
Da Política Agrícola e Fundiária...................................................................................................58
CAPÍTULO II ...................................................................................................................................61
DA ORDEM SOCIAL ........................................................................................................................61
Seção I ......................................................................................................................................61
Disposições Gerais.....................................................................................................................61
Seção II .....................................................................................................................................61
Da Seguridade Social..................................................................................................................61
Seção III.....................................................................................................................................61
Da Saúde...................................................................................................................................61
Seção IV ....................................................................................................................................64
Da Assistência Social .................................................................................................................64
Seção V .....................................................................................................................................65
Da Educação .............................................................................................................................65
Seção VI ....................................................................................................................................68
Da Cultura .................................................................................................................................68
Seção VII ...................................................................................................................................69
Do Desporto e do Lazer...............................................................................................................69
Seção VIII ..................................................................................................................................69
Da Ciência e da Tecnologia .........................................................................................................69
Seção IX ....................................................................................................................................70
Da Habitação e do Saneamento..................................................................................................70
Seção X .....................................................................................................................................70
Do Meio Ambiente......................................................................................................................70
Seção XI ....................................................................................................................................73
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.............................73
Seção XII....................................................................................................................................74
Da Defesa do Cidadão................................................................................................................74
Seção XIII...................................................................................................................................74
Da Segurança Pública.................................................................................................................74
TÍTULO VI ...............................................................................................................................75
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA......................................................................................75
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