| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru – SAAE a formalizar cessão de uso dos terrenos, objetos das matrículas: 16.214 e 16.215 à Prefeitura Municipal de Peabiru e dá outras providências. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ____________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Assessoria Jurídica P a r e c e r Objeto: Projeto de Lei nº 55/2024 Iniciativa: Poder Executivo Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru – SAAE a formalizar cessão de uso dos terrenos, objetos das matrículas: 16.214 e 16.215 à Prefeitura Municipal de Peabiru e dá outras providências. Vem a exame, para parecer o Projeto de Lei nº. 55/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru – SAAE a formalizar cessão de uso gratuito dos terrenos, objetos das matrículas: 16.214 e 16.215 de sua propriedade em favor do município. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, “referidos terrenos estão em desuso pela Autarquia, sendo que, a concessão de uso permitirá a implementação de projetos que favoreçam a instalação de empresas e empreendimentos, resultando na geração de empregos e no estímulo à atividade econômica local”. O projeto permite que o município, após a cessão, conceda a terceiros o direito de uso do imóvel, desde que justificado o interesse público. Nos termos da Constituição Federal, o município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88), o que inclui o incentivo ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego. Assim, ao propor uma norma que visa fomentar a economia local e incentivar a instalação de empresas, o município está agindo dentro de sua competência constitucional. A cessão de uso gratuito de terrenos pertencentes à autarquia deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88). Dessa forma, é necessário que o interesse público esteja devidamente justificado para que a cessão de uso seja concedida. No caso em análise, a finalidade de geração de empregos e estímulo à atividade econômica local configura justificativa plausível e em consonância com o interesse público. As autarquias possuem patrimônio próprio, sendo entes autônomos na administração de seus bens. A cessão de uso gratuito de um bem autárquico a favor do município exige amparo legal e justificativa de interesse público. De Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ____________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br acordo com o princípio da supremacia do interesse público, a autarquia pode dispor de seu patrimônio para beneficiar o município, desde que seja assegurada a continuidade de suas finalidades institucionais e o interesse coletivo esteja demonstrado. Essa concessão deverá ser fundamentada em critérios objetivos, como a promoção do desenvolvimento econômico, a geração de empregos e o estímulo ao empreendedorismo local. A utilização dos imóveis cedidos por empresas e empreendimentos deve estar condicionada à apresentação de um projeto que comprove o benefício à coletividade, evitando concessões com finalidade meramente privada. A concessão de uso gratuito de bens públicos com o objetivo de gerar emprego e desenvolver a economia local encontra respaldo em diversas políticas públicas e tem sido adotada em várias esferas administrativas. Essa medida, além de contribuir para a redução do desemprego, pode fortalecer a economia local e promover um ciclo de desenvolvimento sustentável. Portanto, desde que justificada, essa cessão é juridicamente viável e atende ao princípio da função social da propriedade. Considerando a análise exposta, o projeto de lei municipal que autoriza a autarquia a ceder gratuitamente o uso de seu terreno ao município, permitindo que este conceda o direito de uso a terceiros, é legal e constitucional, desde que: • Esteja devidamente comprovado o interesse público na cessão e na concessão a terceiros; • Sejam observados os princípios da Administração Pública, especialmente a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; • A cessão e concessão sejam justificadas pelo impacto positivo na geração de emprego, estímulo à atividade econômica local e ao desenvolvimento sustentável. Esse projeto, portanto, atende aos requisitos jurídicos necessários e apresenta-se como uma medida legítima de fomento econômico e social. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 04 de novembro de 2024. Patrícia Carla Gato - Advogada