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materia nº 168/2024

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 168 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaAutoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru – SAAE a formalizar cessão de uso dos terrenos, objetos das matrículas: 16.214 e 16.215 à Prefeitura Municipal de Peabiru e dá outras providências.
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Autoria

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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
____________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Objeto: Projeto de Lei nº 55/2024
Iniciativa: Poder Executivo
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Peabiru – SAAE a formalizar 
cessão de uso dos terrenos, objetos das 
matrículas: 16.214 e 16.215 à Prefeitura 
Municipal de Peabiru e dá outras 
providências.
Vem a exame, para parecer o Projeto de Lei nº. 55/2024, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Peabiru – SAAE a formalizar cessão de uso gratuito dos terrenos, objetos das 
matrículas: 16.214 e 16.215 de sua propriedade em favor do município.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, “referidos terrenos estão em 
desuso pela Autarquia, sendo que, a concessão de uso permitirá a implementação 
de projetos que favoreçam a instalação de empresas e empreendimentos, 
resultando na geração de empregos e no estímulo à atividade econômica local”.
O projeto permite que o município, após a cessão, conceda a terceiros 
o direito de uso do imóvel, desde que justificado o interesse público.
Nos termos da Constituição Federal, o município possui competência 
para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88), o que inclui o 
incentivo ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego. Assim, ao 
propor uma norma que visa fomentar a economia local e incentivar a instalação 
de empresas, o município está agindo dentro de sua competência constitucional.
A cessão de uso gratuito de terrenos pertencentes à autarquia deve 
observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência (art. 37, CF/88). Dessa forma, é necessário que o interesse público 
esteja devidamente justificado para que a cessão de uso seja concedida. No caso 
em análise, a finalidade de geração de empregos e estímulo à atividade 
econômica local configura justificativa plausível e em consonância com o interesse 
público.
As autarquias possuem patrimônio próprio, sendo entes autônomos na 
administração de seus bens. A cessão de uso gratuito de um bem autárquico a 
favor do município exige amparo legal e justificativa de interesse público. De 
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
____________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
acordo com o princípio da supremacia do interesse público, a autarquia pode 
dispor de seu patrimônio para beneficiar o município, desde que seja assegurada 
a continuidade de suas finalidades institucionais e o interesse coletivo esteja 
demonstrado.
Essa concessão deverá ser fundamentada em critérios objetivos, como 
a promoção do desenvolvimento econômico, a geração de empregos e o estímulo 
ao empreendedorismo local. A utilização dos imóveis cedidos por empresas e 
empreendimentos deve estar condicionada à apresentação de um projeto que 
comprove o benefício à coletividade, evitando concessões com finalidade 
meramente privada.
A concessão de uso gratuito de bens públicos com o objetivo de gerar 
emprego e desenvolver a economia local encontra respaldo em diversas políticas 
públicas e tem sido adotada em várias esferas administrativas. Essa medida, além 
de contribuir para a redução do desemprego, pode fortalecer a economia local e 
promover um ciclo de desenvolvimento sustentável. Portanto, desde que 
justificada, essa cessão é juridicamente viável e atende ao princípio da função 
social da propriedade.
Considerando a análise exposta, o projeto de lei municipal que autoriza 
a autarquia a ceder gratuitamente o uso de seu terreno ao município, permitindo 
que este conceda o direito de uso a terceiros, é legal e constitucional, desde que:
• Esteja devidamente comprovado o interesse público na cessão e na concessão a 
terceiros;
• Sejam observados os princípios da Administração Pública, especialmente a 
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
• A cessão e concessão sejam justificadas pelo impacto positivo na geração de 
emprego, estímulo à atividade econômica local e ao desenvolvimento sustentável.
Esse projeto, portanto, atende aos requisitos jurídicos necessários e 
apresenta-se como uma medida legítima de fomento econômico e social.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, 
oportunidade e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 04 de novembro de 2024.
Patrícia Carla Gato - Advogada

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